Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar.
01/04/2026 SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal.
Autuado o Projeto de Lei nº 1586/2026. O projeto vai à publicação.
Situação: 01/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO.
Fonte: Senado Federal, em 02.07.2026