Por Anna Carolina Miranda Dantas
A publicação da ABNT NBR 17301 (sistemas de gestão de compliance tributário) representa um marco normativo relevante no processo de institucionalização da cultura de compliance no Brasil).
A publicação da ABNT NBR 17301 (Sistemas de gestão de compliance tributário: requisitos com orientações para uso) representa um marco normativo relevante no processo de institucionalização da cultura de compliance no nosso país.
Ao estabelecer diretrizes estruturadas para a organização de controles internos voltados ao cumprimento das obrigações fiscais, a norma desloca o debate tributário de um modelo mais reativo e documental para um modelo baseado em governança, gestão de riscos, integridade e melhoria contínua.
Esse indicador dialoga diretamente com a evolução do direito administrativo sancionador, do direito regulatório e do direito empresarial contemporâneo, que passam a reconhecer programas de compliance efetivos como elementos de mitigação de responsabilidade, de promoção da boa-fé objetiva e de fortalecimento da confiança entre Estado e setor privado.
Fonte: Migalhas, em 26.02.2026