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A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 445ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 01 de junho de 2016, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS nº Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)
25782.012173/2013-74 Agemed Saúde S.A. DIGES Negativa de cobertura - art. 77 c/c art. 10, inciso IV c/c art. 7º, inciso III da RN nº 124/2006 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
33903.020012/2013-69 Geap Autogestão em Saúde DIGES Negativa de cobertura - art. 77, c/c art. 10, inciso V, da RN 124/2006 80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.082362/2012-63 Biovida Saúde Ltda. DIGES Produto diverso do registrado; segmentação dos produtos ou serviços; fornecimento de cópia do instrumento contratual - art. 20, c/c art. 10, inciso III, da RN 124/2006; art. 22, c/c art. 10, inciso III, da RN 124/2006; art. 65, c/c art. 10, inciso III, da RN 124/2006 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais)
25780.006996/2014-61 Unimed Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico DIGES Negativa de cobertura - art. 77, c/c art. 10, inciso III, da RN 124/2006 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25789.027435/2013-35 Sul America Companhia de Seguro Saúde DIGES Negativa de cobertura - art. 77 c/c art. 10, inciso V da RN nº 124/2006 80.000,00 (oitenta mil reais)
25783.002732/2013-28 Golden Cross Assistencia Internacional de Saúde Ltda DIGES Obrigações de natureza contratual - art. 78 c/c art. 10, inciso V da RN nº 124/2006 60.000,00 (sessenta mil reais)
25789.002394/2010-21 Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão DIGES Negativa de cobertura - art. 77 c/c art. 10, inciso III da RN nº 124/2006 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
25789.084200/2013-41 Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Médico DIGES Negativa de cobertura - art. 77 c/c art. 10, inciso III da RN nº 124/2006 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25783.016777/2013-80 Hapvida Assistência Medica Ltda DIGES Negativa de cobertura - art. 77 c/c art. 10, inciso V c/c art. 8º, inciso III da RN nº 124/2006 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
25783.003827/2013-69 Sul America Companhia de Seguro Saúde DIOPE Obrigações de natureza contratual - art. 78 c/c art. 10, inciso V da RN nº 124/2006 60.000,00 (sessenta mil reais)
25782.012761/2013-16 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIOPE Negativa de cobertura - art. 77 c/c art. 10, inciso v e art. 7º, III da RN nº 124/2006 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25783.024768/2013-62 Amil Assistência Médica Internacional S/A (Incorporadora de Excelsior Med S/A) DIGES Negativa de cobertura - art. 77 c/c art. 10, inciso V da RN nº 124/2006 80.000,00 (oitenta mil reais)
33903.022295/2012-01 Golden Cross Assistencia Internacional de Saúde Ltda DIOPE Negativa de cobertura - art. 77 c/c art. 10, inciso V c/c art. 8º, inciso III da RN nº 124/2006 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
25789.019014/2012-50 Green Line Sistema De Saúde S.A DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06. 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25772.009794/2013-90 Hapvida Assistencia Medica Ltda DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06. 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33903.034054/2013-87 Ameron - Assistência Médica Rondônia S/A. DIGES Reajuste acima do Permitido - Art. 59 da RN 124/06. 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
25780.003980/2014-05 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25782.003095/2013-17 Unimed Vale Do Piquiri-Cooperativa De Trabalho Médico Vale Do Piquiri DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06, por 3 (três) vezes. 736.000,00 (setecentos e trinta e seis mil reais)
25789.050678/2009-91 Massa Falida De Serma Servicos Medicos Assistenciais S/A DIPRO Reajuste não Autorizado ou Homologado - Art. 58 da RN 124/06. 7.000,00 (sete mil reais)
25783.020609/2014-70 Hapvida Assistencia Medica Ltda DIPRO Suspensão ou Rescisão Unilateral de Contrato Individual - Art. 82 da RN 124/06. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25779.020008/2014-26 Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro DIPRO Mudança de Faixa Etária - Art. 57 da RN 124/06. 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais )
25779.002817/2015-37 Sosaude Assistência Médico Hospitalar Ltda - Em Liquidação Extrajudicial DIPRO Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06. 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
25779.016019/2015-92 Administradora Brasileira De Assistência Medica Ltda - Em Liquidação Extrajudicial DIPRO Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06, por 2 (duas) vezes 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
33903.009527/2012-27 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIPRO Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06. 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.020594/2014-90 Qualicorp Administradora De Benefícios S. DIPRO Obrigações de Natureza Contratual - Art. 78 da RN 124/06. 60.000,00 (sessenta mil reais)
33902.203206/2012-27 Sb Saúde Ltda Sociedade Simples DIPRO Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06 e Suspensão ou Rescisão Unilateral de Contrato Individual - Art. 82 da RN 124/06. 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
33902.330402/2013-54 Comseder - Cooperativa de Assistência Médica dos Servidores da Suplan e do DER LTDA DIGES Envio de Informações Periódicas - Art. 35, da RN n° 124/2006. 20.000,00 (vinte e mil reais)
25789.070249/2011-54 Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. DIGES Ingresso de Consumidor em Plano - Art. 62, da RN n° 124/2006. 50.000,00 (cinquenta mil reais)
25789.057433/2013-71 Sul América Companhia de Seguro Saúde DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77, da RN n° 124/2006. 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.080602/2013-76 Notre Dame Seguradora S/A DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77, da RN n° 124/2006. 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
33902.329988/2013-12 Dental-Med Assistência Odontológica S/S Ltda DIGES Envio de Informações Periódicas - Art. 35, da RN n° 124/2006. 20.000,00 (vinte e mil reais)
33903.010694/2014-82 Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Médico DIOPE Negativa de Cobertura - Art. 77, da RN n° 124/2006. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25783.012422/2014-01 OPS - Planos de Saúde S.A DIGES Falsidade ou Fraude - Art. 38, da RN n° 124/2006. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.051729/2013-88 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77, da RN n° 124/2006. 80.000,00 (oitenta mil reais)
33902.329808/2013-94 Unimed Anápolis Cooperativa de Trabalho Médico DIGES Envio de Informações Periódicas - Art. 35, da RN n° 124/2006. 30.000,00 (trinta mil reais)
33902.019220/2011-63 Unimed-São Gonçalo - Niterói - Soc. Coop. Serv. Med e Hosp Ltda DIGES Contrato Coletivo em desacordo com a regulamentação; Ingresso de Beneficiário em Plano Coletivo; Preenchimento Incompleto de Formulário em Contratos Coletivos - Art. 20-D, Art. 20-C e Art. 65-B da RN n° 124/2006. 438.953,68 (quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos)
25779.005922/2014-47 Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho Medico DIGES Remoção em Urgência e Emergência - Art. 80, da RN n° 124/2006. 30.000,00 (trinta mil reais)
25782.004888/2013-53 Amil Assistência Médica Internacional S.A DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77, da RN n° 124/2006. 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
33902.349420/2014-91 Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho Medico DIGES Obrigações de Natureza Contratual - Art. 78, da RN n° 124/2006. 60.000,00 (sessenta mil reais)
25789.097328/2013-74 Bio Saúde Serviços Médicos Ltda. DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
25789.095461/2013-96 Sul América Companhia De Seguro Saúde DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.065515/2013-99 Sul América Companhia De Seguro Saúde DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.048502/2013-55 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.079865/2013-32 Qualicorp Administradora de Benefícios S.A DIGES Obrigação de Natureza Contratual - Art. 78 RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
25789.019485/2010-04 Sul América Companhia de Seguro Saúde DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil reais)
25783.022755/2011-97 Amil Assistência Médica Internacional S.A. (incorporadora da Excelsior Med S/A) DIGES Cláusulas de Garantias Legais - Art. 66 RN 124/06 18.000,00 (dezoito mil reais)
25789.008144/2014-29 Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Em Liquidação Extrajudicial DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33902.106242/2010-81 Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. DIGES Cláusulas de Garantias Legais - Art. 66 RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais)
25780.008380/2012-63 Hapvida Assistência Medica Ltda. DIOPE Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil reais)
25782.011761/2013-91 Amil Assistência Médica Internacional S.A DIOPE Doenças e Lesões Preexistentes - Art. 81 RN 124/06 40.000,00 (quarenta mil reais)
25779.014888/2014-00 Bradesco Saúde S/A DIOPE Obrigação de Natureza Contratual - Art. 78 RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
25785.018887/2013-66 Unimed do Estado de SP - Federação Estadual das coop. Médicas DIOPE Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil reais)
25773.015351/2012-47 Unimed de Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. DIGES 1) Reajuste de plano coletivo - Art. 61-A da RN 124/06; 2) Incorreções e omissões nas informações - Art. 37 da RN 124/06; 3) Informações devidas a consumidores - Art. 74 da RN 124/06 1) 48.465,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais); 2)10.000,00 (dez mil reais); 3) 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
25780.005882/2013-13 Hapvida Assistência Médica Ltda DIGES 1) Mudança de faixa etária - Art. 57 da RN 124/06; 2) Fornecimento de cópia do instrumento contratual - Art. 65 da RN 124/06 1) 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 2) 5.000,00 (cinco mil reais)
33902.330321/2013-54 Unimed Campo Belo - Cooperativa de Trabalho Médico DIGES Envio de informações periódicas - Art. 35 da RN 124/06 10.000,00 (dez mil reais)
33902.330704/2013-22 Saúde É Tudo Assistência Odontológica Ltda. DIGES Envio de informações periódicas - Art. 35 da RN 124/06 10.000,00 (dez mil reais)
25779.006441/2015-30 Sosaude Assistência Médico Hospitalar Ltda - Em Liquidação Extrajudicial DIDES 1) Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06; 2) Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 1) 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais); 2) 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
25779.001693/2015-72 Sosaude Assistência Médico Hospitalar Ltda - Em Liquidação Extrajudicial DIDES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
25782.007688/2013-52 Bradesco Saúde S/A DIPRO Urgência e emergência - Art. 79 da RN 124/06 100.000,00 (cem mil reais)
25782.008498/2012-71 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIPRO Suspensão ou rescisão unilateral de contrato individual - Art. 82 da RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil reais)
25782.021237/2012-47 Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos DIPRO Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25783.016667/2012-37 Golden Cross Assistência Internacional De Saúde Ltda DIPRO Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil reais)
25783.024716/2011-24 Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico DIPRO Obrigações de natureza contratual - Art. 78 da RN 124/06, por duas vezes 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
25789.054928/2013-48 Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Em Liquidação Extrajudicial DIPRO Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil reais)
33903.025437/2013-64 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIPRO Suspensão ou rescisão unilateral de contrato individual - Art. 82 da RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil reais)
25785.007580/2012-59 Golden cross assistencia internacional de saúde ltda DIDES Negativa de Cobertura - art. 77 da RN nº124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25779.010795/2014-06 Sosaude assistência médico hospitalar ltda - em liquidação extrajudicial DIDES Informações devidas aos beneficiários - art. 74 da RN nº124/06 10.000,00 (dez mil reais)
25779.004121/2015-45 Sosaude assistência médico hospitalar ltda - em liquidação extrajudicial DIDES Negativa de Cobertura - art. 77 da RN nº124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
25773.005072/2012-75 Unimed de fortaleza sociedade cooperativa médico ltda DIDES Suspensão ou Rescisão Unilateral de Contrato Individual - art. 82 da RN nº124/06 80.000,00 (oitenta mil reais)
33902.588176/2011-37 Semeg saúde ltda DIDES Negativa de Cobertura - art. 77 da RN nº124/06 14.400,00(quatorze mil e quatrocentos mil reais)
25773.012989/2012-26 Unimed de fortaleza sociedade cooperativa médico ltda DIDES Informações devidas aos beneficiários - art. 74 da RN nº124/06 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
25789.012173/2012-23 Seisa serviços integrados de saúde ltda DIDES Negativa de Cobertura - art. 77 da RN nº124/06 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
25789.089793/2013-31 Amil assistência médica internacional DIDES Negativa de Cobertura - art. 77 da RN nº124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25772.001547/2014-26 Unimed paulistana - sociedade cooperativa de trabalho médico DIDES Negativa de Cobertura - art. 77 da RN nº124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25779.015999/2015-14 Adminstradora brasileira de assistência médica DIDES Negativa de Cobertura - art. 77 da RN nº124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25773.000480/2013-11 Unimed de fortaleza sociedade cooperativa médico ltda DIDES Informações devidas aos beneficiários - art. 74 da RN nº124/06 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
25779.013654/2014-37 Amil assistência médica internacional DIDES Negativa de Cobertura - art. 77 da RN nº124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.061478/2011-88 Green line sistema de saúde s.a DIPRO Negativa de Cobertura - art. 77 da RN nº124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33902.174812/2012-28 Bradesco saúde s/a DIGES Exonerados, Demitidos ou Aposentados - art. 84 da RN nº124/06 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
33902.385957/2011-71 Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro DIGES Cláusulas de Garantias Legais - Art. 66 da RN 124/06. 30.000,00 (trinta mil reais)
33902.013067/2014-11 Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro DIGES Cláusulas de Garantias Legais - Art. 66 da RN 124/06. 30.000,00 (trinta mil reais)
25789.015197/2014-04 Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. DIGES Obrigações de Natureza Contratual - Art. 78 da RN 124/06. 60.000,00 (sessenta mil reais)
25789.049289/2013-07 Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Em Liquidação Extrajudicial DIGES Suspensão ou Rescisão Unilateral de Contrato Individual - Art. 82 da RN 124/06. 80.000,00 (oitenta mil reais)
33902.329780/2013-95 Unidonto de Salvador - Cooperativa de Trabalho Odontológico Ltda. DIGES Envio de Informações Periódicas - Art. 35 da RN 124/06. 10.000,00 (dez mil reais) e Advertência
25779.016596/2015-84 Administradora Brasileira de Assistência Médica Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06. 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
25789.039417/2013-04 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.087495/2013-15 Unimed Franca - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares DIGES Adaptação ou migração dos contratos em desacordo com a Legislação - Art. 68 da RN 124/06. 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
25789.078572/2011-76 Sul América Companhia de Seguro Saúde DIGES Obrigações de Natureza Contratual - Art. 78 da RN 124/06. 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
25789.042081/2014-30 Saúde Medicol S/A - Em Liquidação Extrajudicial DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06. 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
33902.287241/2013-71 Geap Autogestão em Saúde DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06. 80.000,00 (oitenta mil reais)
33902.226729/2014-11 Ceorp - Centro Odontológico Ltda. DIDES Envio de Informações Periódicas - Art. 35 da RN 124/06. 20.000,00 (vinte mil reais)
25789.014639/2012-25 Assistência Médica São Miguel Ltda. DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06. 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
25779.023269/2015-89 Administradora Brasileira de Assistência Medica Ltda - em Liquidação Extrajudicial DIGES Negativa de cobertura - art. 77 c/c art. 7, III c/c art. 10, III da RN 124/2006 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
25789.027274/2013-80 Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - em Liquidação Extrajudicial DIGES Negativa de cobertura - art. 77 c/c art. 10, V c/c art. 7º, III da RN 124/2006 R$ 264.000,00 (duzentose sessenta e quatro mil reais)
25789.011832/2014-76 Notre Dame Seguradora S/A DIGES Negativa de cobertura - art. 77 c/c art. 10, IV da RN 124/2006 R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
25773.012786/2011-59 Unimed de Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. DIGES Urgência e Emergência - art. 79 c/c art. 10, V da RN 124/2006 100.000,00 (cem mil reais)
33902.012871/2006-65 Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda DIGES Contratualização - art. 43 c/c art. 10, III da RN 124/2006 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
33902.468430/2013-43 Sul America Companhia de Seguro Saúde DIGES Mudança de Faixa Etária - art. 57 c/c art. 10, V da RN 124/2006 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
33902.040322/2012-29 Amico Saúde Ltda DIGES Renovação de Contratos - art. 62-A c/c art. 10, V da RN 124/2006 50.000,00 (cinquenta mil reais)
25789.083314/2012-92 Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas DIGES Urgência e Emergência - art. 79 c/c art. 10, II da RN 124/2006 40.000,00 (quarenta mil reais)
33903.010504/2012-65 Bradesco Saúde S/A DIGES Obrigações de Natureza Contratual - art. 78 c/c art. 10, V da RN 124/2006 60.000,00 (sessenta mil reais)
25779.010984/2014-71 SMS - Assistência Médica Ltda DIGES Suspensão ou Rescisão Unilateral de Contrato Individual - art. 82 c/c art. 10, III da RN 124/2006 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25789.019118/2012-64 Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - em Liquidação Extrajudicial DIGES Negativa de cobertura - art. 77 c/c art. 10, V c/c art. 7º, III da RN 124/2006 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33902.378792/2011-81 Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro DIGES Exonerados, Demitidos ou Aposentados - art. 84 c/c art. 10, V da RN 124/2006 30.000,00 (trinta mil reais)
25783.007430/2013-46 Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil DIGES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil reais)
25779.025957/2015-83 Administradora Brasileira de Assistência Médica LTDA - em liquidação extrajudicial DIGES Negativa de cobertura - Duas infrações ao art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
25789.008610/2014-76 Unimed do Estado de SP-Federação Estadual das Coop. Médicas DIGES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25783.036473/2014-10 Amil Assistência Médica Internacional S.A DIGES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
25789.018164/2012-46 Green Line Sistema de Saúde S/A DIGES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25773.021459/2012-79 Unimed de Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA DIGES Reajuste - Art. 59 da RN 154/06 45.585,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais)
25783.038922/2014-64 Hapvida Assistência Médica LTDA DIGES Embaraço à Fiscalização - Art. 31 da RN 124/06 50.000,00 (cinquenta mil reais)
25789.099655/2012-80 Unimed Paulistana Soc. Coop. De Trab. Médico - em liquidação extrajudicial DIGES Mudança de faixa etária - Art.77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.010641/2013-14 Green Line Sistema de Saúde S/A DIGES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais
25789.076003/2012-77 Unimed Paulistana Soc. Coop. De Trab. Médico - em liquidação extrajudicial DIGES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais
33903.013108/2011-17 Associação Beneficente de Campo Grande DIGES Mudança de faixa etária - Art.23 da RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil reais)
25782.000833/2014-55 Amil Assistência Médica Internacional S.A DIGES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais
25782.014216/2014-37 Unimed -Rio Cooperativa de Trabalho Médica DIGES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais
33902.235660/2014-17 Sul América Companhia de Seguro Saúde DIPRO Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.092493/2013-30 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIPRO Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.002413/2013-62 Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Em Liquidação Extrajudicial DIPRO Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25782.012112/2013-15 Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho DIPRO Urgência e Emergência - Art. 79 da RN 124/06 40.000,00 (quarenta mil reais)
25789.034055/2014-38 Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil DIGES Mudança de Faixa Etária - Art. 57 da RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)
25783.000579/2006-75 Hapvida Assistência Médica Ltda DIGES Redução de Rede Hospitalar - Art. 15-A RDC 24/2000 84.400,00 (oitenta e quatro mil e quatrocentos reais)
25782.009001/2013-13 Amil Assistência Médica Internacional S.A DIGES Rescisão ou Suspensão Unilateral de Contrato - Art. 82 RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25782.015061/2012-94 Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos DIGES Urgência e Emergência - Art. 79 da RN 124/06 90.000,00 (noventa mil reais)
25789.040323/2013-70 Santo André Planos de Assistência Médica Ltda DIGES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25782.002921/2013-19 Instituto Curitiba de Saúde - Ics DIGES Urgência e Emergência - Art. 79 da RN 124/06 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
25782.004985/2013-46 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIGES Urgência e Emergência - Art. 79 da RN 124/06 110.000,00 (cento e dez mil reais)
33902.007716/2006-27 SESI - Serviço Social da Indústria - DR/MS DIGES Autorização de Funcionamento - Art. 18 da RN 124/06 900.000,00 (novecentos mil reais)
25782.013244/2013-56 Unimed do Estado do Paraná Federação Estadual das Cooperativas Médicas DIGES Remoção em urgência e emergência - Art. 80 da RN 124/06 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
25783.006067/2013-41 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIGES 1) Negativa de cobertura -art.77 e art. 10, inciso V, da RN 124/06; 2) Envio de Informações Periódicas Mensais - art. 36 e art. 10, inciso V da RN 124/06 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
25789.003150/2014-90 Massa Falida Lam Operadora de Planos de Saúde Ltda. DIGES 1) Doenças e Lesões Preexistentes - art. 81 c/c art. 10, inciso II, da RN 124/2006; 2) Registro de Produto - art. 19, c/c art. 10, inciso II, da RN 124/2006 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais)
25789.065426/2013-42 Amil Assistência Médica Internacional S.A DIPRO Negativa de cobertura -art.77 e art. 10, inciso V c/c art. 7º, inciso III da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.060682/2012-62 Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Em Liquidação Extrajudicial DIGES Negativa de cobertura -art.77 e art. 10, inciso V c/c art. 7º, inciso III da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33902.329983/2013-81 Sadi - Serviço de Assist. Dentaria a Industria Ltda DIPRO Envio de Informações Periódicas - art. 35 c/c art. 10, II da RN nº 124/2006 20.000,00 (vinte mil reais)
33902.227490/2014-99 Araça Planos de Saúde Ltda. DIGES Envio de Informações Periódicas - art. 35 c/c art. 10, I da RN nº 124/2006 10.000,00 (dez mil reais)
33902.262207/2015-56 Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro DIGES Mudança de Faixa Etária-art. 57 c/c art. 10, inciso V, da RN 124/2006 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
25789.073090/2012-19 Golden Cross Assistencia Internacional de Saúde Ltda DIPRO Obrigações de Natureza Contratual - art.78 c/c art. 10, V da RN nº 124/2006 60.000,00 (sessenta mil reais)
25789.089918/2013-23 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIGES Negativa de cobertura -art.77 e art. 10, inciso V c/c art. 7º, inciso III da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25785.002151/2014-57 Caixa de Assistência dos Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul DIPRO Negativa de cobertura -art.77 c/c art. 10, inciso III, todos da RN 124/06. 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25783.009650/2013-12 Sul América Saúde Companhia de Seguros DIGES Negativa de cobertura -art.77 c/c art. 10, inciso III, todos da RN 124/06. 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25779.014163/2013-22 Golden Cross Assistencia Internacional de Saúde Ltda DIGES Mudança de Faixa Etária -art. 57 c/c art. 10, inciso V, da RN 124/2006, por duas vezes 90.000,00 (noventa mil reais)
33903.025143/2013-32 Sul America Companhia de Seguro Saúde DIGES Negativa de cobertura -art.77 c/c art. 10, inciso V, todos da RN 124/06. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.089910/2013-67 Amil Assistência Médica Internacional S.A DIPRO Obrigação de Natureza Contratual - art. 78 c/c art. 10, inciso V, da RN 124/06 60.000,00 (sessenta mil reais)
25789.092286/2013-85 Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de trabalho Médico - em Liquidação Extrajud. DIGES Obrigações de natureza Contratual - Art. 78 RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
25789.034777/2012-21 Amil Assistência Médica Internacional S/A DIGES Recontagem de Carência - Art. 64 RN 124/06 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
25789.020632/2014-12 Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.007597/2014-38 Bradesco Saúde S/A DIGES Envio de Informações Periódicas - Art. 35 RN 124/06 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
25782.014969/2012-81 Bradesco Saúde S/A DIGES Exonerados, Demitidos ou Aposentados - Art. 84 RN 124/06 33.000,00 (trinta e três mil reais)
25773.000850/2014-00 Amil Assistência Médica Internacional S/A DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.104999/2012-18 Climepe Total Ltda DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25782.021528/2012-35 Nossa Saúde Ltda DIGES Adaptação ou Migração dos Contratos em Desacordo com a Legislação - Art. 68 RN 124/06 Negativa de Migração ou Adaptação dos Contratos - Art. 67-E RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25789.019111/2012-42 Green Line Sistema de Saúde S/A DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/2006 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.072305/2012-76 Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de trabalho Médico - em Liquidação Extrajud. DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.037435/2014-24 Unimed Federação Interfederativa das Coop. Médicas do Centro Oeste e Tocantins DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
25789.045275/2013-14 Sul América Companhia de Seguro Saúde DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25779.024127/2015-39 All Saúde - em Liquidação Extrajudicial DIGES Negativa de Cobertura - Art. 77 RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
25789.048667/2013-27 PS Padrão Administradora de Benefícios Ltda. DIGES Art. 78 da RN 124/2006 - Obrigações de Natureza Contratual 60.000,00 (sessenta mil reais)
25772.003535/2012-74 Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba DIDES Art. 34 da RN 124/2006 - Envio de Informações das Operadoras e dos Prestadores de Serviços 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
25772.008348/2011-04 Mastermed Adm. de Planos de Saúde Ltda. DIDES Art. 77 da RN 124/2006 - Benefícios de Acesso ou Cobertura 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25779.001510/2015-19 Sosaude Assistência Médico Hospitalar Ltda - em Liquidação Extrajudicial DIDES Art. 77 da RN 124/2006 - Benefícios de Acesso ou Cobertura 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
25772.016053/2012-84 Hapvida Assistencia Medica Ltda DIDES Art. 77 da RN 124/2006 - Benefícios de Acesso ou Cobertura 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25779.001667/2015-44 Administradora Brasileira de Assistência Médica Ltda - emLiquidação Extrajudicial DIDES Art. 77 da RN 124/2006 - Benefícios de Acesso ou Cobertura 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25772.005876/2012-84 Geap Autogestão em Saúde DIDES Art. 77 da RN 124/2006 - Benefícios de Acesso ou Cobertura 80.000,00 (oitenta mil reais)
25779.000047/2015-98 Sosaude Assistência Médico Hospitalar Ltda - em Liquidação Extrajudicial DIDES Art. 77 da RN 124/2006 - Benefícios de Acesso ou Cobertura 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
25779.001384/2015-01 Administradora Brasileira de Assistência Médica Ltda. - emLiquidação Extrajudicial DIDES Art. 77 da RN 124/2006 - Benefícios de Acesso ou Cobertura 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
25789.063914/2013-15 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/2006 - Benefícios de Acesso ou Cobertura 88.000,00 (oitenta e oito mil reais),
25773.006687/2012-19 Hapvida Assistência Médica Ltda. DIDES Reajuste acima do permitido - Art. 59 da RN 124/2006 47.025,00 (quarenta e sete mil e vinte e cinco reais)
25779.000144/2015-81 Sosaúde Assistência Médico Hospitalar Ltda - Em Liquidação Extrajudicial DIDES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/2006 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
25772.003098/2013-70 Hapvida Assistência Médica Ltda DIDES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/2006 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.049446/2013-76 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIGES Suspensão ou Rescisão Unilateral do Contrato Individual - Art. 82 da RN 124/2006 80.000,00 (oitenta mil reais)
25779.019500/2014-59 Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio De Janeiro DIPRO Mudança de faixa etária - Art. 57 da RN 124/2006 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
33902.287559/2013-52 Amil Assistência Médica Internacional.S.A DIPRO Ingresso de beneficiário em plano coletivo e suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual - Art. 20-D da RN 124/2006 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
25789.011434/2012-98 Real Sociedade Portuguesa de Beneficência DIDES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/2006 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
25789.065447/2013-68 Amico Saúde Ltda. DIDES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/2006 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25782.021289/2012-13 Agemed Saúde S.A. DIDES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/2006 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
25773.012111/2012-91 Unimed de Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. DIDES Obrigações de natureza contratual - Art. 78 da RN 124/2006 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
25773.010030/2012-56 Amil Assistência Médica Internacional S.A. DIDES Negativa de cobertura - Art. 77 da RN 124/2006 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25773.006687/2012-19 Hapvida Assistência Médica Ltda. DIDES Reajuste acima do permitido - Art. 59 da RN 124/2006 47.025,00 (quarenta e sete mil e vinte e cinco reais)

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAÃO
Diretor-Presidente

(DOU de 23.06.2016 - págs. 31 a 34 - Seção 1)