CMN - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - EXTRATOS DE ATAS REALIZADAS EM 25.06.2026 - EM 30.06.2026 E EM 03.07.2026 (DOU DE 14.10.2026)

EXTRATO DE ATA DA 1.276ª SESSÃO

REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2026

Às quinze horas e trinta minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima sexta sessão do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Rogério Ceron de Oliveira, Ministro da Fazenda substituto, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, e Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.

Deixou de comparecer à reunião o Sr. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda, por encontrar-se no exterior, em missão oficial.

Assuntos apreciados:

Voto 36/2026-CMN - Propõe revisar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2026, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado.

Voto 37/2026-CMN - Fixa os preços mínimos para as culturas de verão e regionais das safras 2026/2027 e 2027. Decisão: aprovado.

Voto 38/2026-CMN - Dispõe sobre a liquidação de dívidas decorrentes das operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera. Decisão: aprovado.

Voto 39/2026-CMN - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. Decisão: aprovado.

Comunicação 40/2026-CMN - Apresenta o Relatório Anual da Comissão de Valores Mobiliários - CVM relativo à supervisão baseada em risco - SBR referente ao ano de 2025. Decisão: ciente.

Voto 41/2026-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.309, de 19 de junho de 2026, que estabelece as definições, os encargos financeiros, as condições e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento reembolsável para investimentos em infraestruturas, equipamentos e renovação da frota de veículos de serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas. Decisão: aprovado.

Voto 42/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar normas aplicáveis a definições relativas às fontes de recursos e a prorrogações de operações de crédito rural. Decisão: aprovado.

Voto 43/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento e à comprovação de perdas. Decisão: aprovado.

Voto 44/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução CMN nº 5.259, de 23 de outubro de 2025, que consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo. Decisão: aprovado.

Voto 45/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução CMN para alterar a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.

Voto 46/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional que altera a Resolução CMN nº 5.060, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos bancos comerciais e dos bancos múltiplos. Decisão: aprovado.

Voto 47/2026-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, para vedar a cobrança de tarifa de cadastro nas operações de financiamento realizadas no âmbito das linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026. Decisão: aprovado.

Voto 48/2026-CMN - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre o bloqueio de contas e o impedimento de transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.

EXTRATO DE ATA DA 1.277ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2026

Às dezoito horas e trinta minutos do dia trinta de junho de dois mil e vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima sétima sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, e Rodrigo Alves Teixeira, Presidente do Banco Central do Brasil substituto.

Deixou de comparecer à reunião o Sr. Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, por encontrar-se em férias.

Assuntos apreciados:

Voto 49/2026-CMN - Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro. Decisão: aprovado.

Voto 50/2026-CMN - Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural, do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé e do Programa de Investimento Agropecuário - InvestAgro a serem aplicadas no ano agrícola 2026/2027. Decisão: aprovado.

Voto 51/2026-CMN - Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf para o ano agrícola 2026/2027. Decisão: aprovado.

Voto 52/2026-CMN - Define os encargos financeiros e limites de crédito para as linhas de crédito e programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.

EXTRATO DE ATA DA 1.278ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2026

Às quinze horas e um minuto do dia três de julho de dois mil e vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima oitava sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, e Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.

Assuntos apreciados:

Voto 53/2026-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis à linha de crédito do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, de que trata a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026. Decisão: aprovado.

Voto 54/2026-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros e os prazos aplicáveis à linha de crédito reembolsável de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.

(DOU de 14.10.2026 - pág. 34 - Seção 1)