PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 544, DE 17.07.2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001018/2026-12, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios ISBREPREV, CNPB nº 2024.0005-92, administrado pela Fundação BRDE Previdência Complementar - ISBRE, CNPJ nº 89.172.084/0001-54.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 28.07.2026 - pág. 57 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 561, DE 22.07.2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010194/2025-64, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Instituído PRESENCE, sob o CNPB nº 2026.0003-11, a ser administrado pela Fundação de Seguridade Social Braslight, CNPJ nº 42.334.144/0001-24, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o Termo de Adesão da Fundação de Seguridade Social Braslight ao Plano Instituído PRESENCE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 28.07.2026 - pág. 57 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 562, DE 22.07.2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013445/2025-62, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Lufthansa, CNPB nº 1989.0012-38, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 28.07.2026 - pág. 57 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 565, DE 23.07.2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013507/2025-36, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PREV MATTEL, CNPB nº 2006.0032-83, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 28.07.2026 - pág. 57 - Seção 1)
