4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.842 DE 5 DE MAIO DE 2026 (*)
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA
ANEXO
1. Empresa: Microdose Life Alimentos Produtos Ltda - CNPJ: 52830183000176
Produto - (Lote): COGUMELO MAITAKE - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO TURKEY TAIL (CAUDA DE PERU) - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO CHAGA - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO REISHI - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO CORDYCEPS MILITARIS - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO LION`S MANE (JUBA DE LEÃO) - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO LION`S MANE - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);COGUMELO MAITAKE - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);COGUMELO TREMELLA - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);BLEND HUMAN PRO - CÁPSULAS(TODOS);BLEND MIND PRO - CÁPSULAS(TODOS);BLEND MOOD PRO - CÁPSULAS(TODOS);COGUMELO TURKEY TAIL (CAUDA DE PERU)(TODOS);COGUMELO CHAGA - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);COGUMELO REISHI - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);COGUMELO CORDYCEPS MILITARIS - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);ULTIMATE BLEND - EXTRATO LÍQUIDO(TODOS);COGUMELO CHAGA - EXTRATO LÍQUIDO(TODOS);COGUMELO CAUDA DE PERU(TODOS);COGUMELO REISHI - EXTRATO LÍQUIDO(TODOS);COGUMELO JUBA DE LEÃO - EXTRATO LÍQUIDO(TODOS);COGUMELO CORDYCEPS MILITARIS - EXTRATO LÍQUIDO(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0418856/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição da Fabricação, Importação, Distribuição, Propaganda, Comercialização e Uso. Motivação: Considerando a comercialização de produtos consistentes em extratos concentrados de cogumelos, obtidos por processos tecnológicos complexos de extração e concentração de compostos bioativos, com apresentação em formas de ingestão dirigida, incluindo cápsulas, extratos líquidos administrados em gotas e extratos em pó com definição de doses, frequência e condições específicas de uso; considerando que tais características são incompatíveis com o conceito de alimento de consumo habitual previsto na legislação sanitária, uma vez que implicam regime posológico e exposição a substâncias em níveis superiores aos do consumo alimentar usual; considerando a utilização de elementos de rotulagem e comunicação que associam os produtos à categoria de suplementos alimentares contendo constituintes não permitidos para a categoria; considerando a veiculação de informações que induzem o consumidor a erro quanto à natureza, composição, qualidade e finalidade dos produtos; considerando a veiculação de alegações terapêuticas; considerando a presença, na rotulagem, de alegações terapêuticas irregulares; considerando que permanece sem comprovação documental a origem regular dos produtos e a identidade dos responsáveis por sua fabricação e regularização sanitária; considerando tratar-se de produtos sem regularização sanitária comprovada e sem demonstração da conformidade necessária para sua disponibilização ao mercado. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; art. 3º, 4º, e 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018; tendo em vista o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
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(*) Republicada por incorreção no original. publicado no DOU nº 83, de 6 de maio de 2026, Seção 1, pág. 148.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.588, DE 29 DE JUNHO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA
ANEXO
1. Empresa: R.G.M. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 05589699000190
Produto - (Lote): QUEROSENE PETRUS(TODOS OS LOTES DE TODAS AS VERSÕES);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0618210/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
(DOU de 30.06.2026 - pág. 142 - Seção 1)
