RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 033, DE 06.04.2026
Aprova a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55-C, inciso I, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelo art. 3º, parágrafo único, do Anexo I, do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, e, pelos arts. 4º, caput, e 14, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE, da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR|
Diretor-Presidente
(DOU de 08.04.2026 - págs. 61 e 62 - Seção 1)
