PORTARIA SPA/MF Nº 797, DE 23.03.2026
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0059/2025:
- Denominação Social: BPX BETS SPORTS GROUP LTDA
- CNPJ: 55.590.815/0001-60
- Marcas: VAIDEBET, BETPIX365 e OBABET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidade: virtual e física conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria SPA/MF nº 668, de 28 de março de 2025.
DANIELE CORREA CARDOSO
(DOU de 24.03.2026 - pág. 71 - Seção 1)
PORTARIA SPA/MF Nº 798, DE 23.03.2026
Altera a denominação social estabelecida na Portaria SPA/MF nº 2.101, de 30 de dezembro de 2024 com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0067/2024.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A denominação social estabelecida na Portaria SPA/MF nº 2.101, de 30 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Denominação social: A2FBR S.A."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DANIELE CORREA CARDOSO
(DOU de 24.03.2026 - pág. 71 - Seção 1)
PORTARIA SPA/MF Nº 799, DE 23.03.2026
Altera a denominação social estabelecida na Portaria SPA/MF nº 2.102, de 30 de dezembro de 2024 com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0067/2024.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A denominação social estabelecida na Portaria SPA/MF nº 2.102, de 30 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Denominação social: A2FBR S.A."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DANIELE CORREA CARDOSO
(DOU de 24.03.2026 - pág. 71 - Seção 1)
PORTARIA SPA/MF Nº 807, DE 23.03.2026
Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 251, de 07 de fevereiro de 2025 com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0022/2024.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve
Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 251, de 07 de fevereiro de 2025 passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Marcas: APOSTA GANHA e RECEBA"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DANIELE CORREA CARDOSO
(DOU de 24.03.2026 - pág. 71 - Seção 1)
