PORTARIA SPA/MF Nº 2.325, DE 14.10.2025
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0091/2024:
- Denominação Social: ESTADOX LTDA
- CNPJ: 56.108.627/0001-15
- Marcas: TROPINO, BZ e 55W
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 15/10/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DANIELE CORREA CARDOSO
(DOU de 16.10.2025 - pág. 59 - Seção 1)
PORTARIA SPA/MF Nº 2.326, DE 14.10.2025
Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 806, de 14 de abril de 2025, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0042/2024.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve
Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria nº 806, de 14 de abril de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Marcas: PIXBET, GANHEIBET e BET DA SORTE"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DANIELE CORREA CARDOSO
(DOU de 16.10.2025 - pág. 59 - Seção 1)
