PORTARIA PRES/INSS Nº 1.870, DE 16.09.2025
Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.481, de 22 de agosto de 2022, que estabelece diretrizes para padronização dos serviços dos Acordos de Cooperação Técnicas celebrados entre as Gerências-Executivas e Superintendências Regionais e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.213821/2022-53, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.481, de 22 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 29 de setembro de 2025.
GILBERTO WALLER JUNIOR
(DOU de 18.09.2025- págs. 96 e 97 – Seção 1)
ANEXO
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
LISTA DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS
|
CÓDIGO |
SERVIÇO |
|
6227 |
Acertos para Marcação de Perícia Médica - ADAX1PP |
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6492 |
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade |
|
6452 |
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição |
|
3653 |
Acordo Internacional - Aposentadoria por Idade |
|
5852 |
Acordo Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente |
|
3743 |
Acordo Internacional - Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
|
5832 |
Acordo Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária |
|
5912 |
Acordo Internacional - Certificado de Deslocamento de Exceção |
|
3767 |
Acordo Internacional - Certificado de Retificação de Deslocamento Temporário |
|
3770 |
Acordo Internacional - Pensão por Morte |
|
3741 |
Acordo Internacional - Revisão |
|
3746 |
Acordo Internacional - Salário-Maternidade |
|
3764 |
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados Cadastrais e/ou Bancários |
|
3739 |
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados de Imposto de Renda |
|
3744 |
Acordo Internacional - Solicitar Benefício Exclusivo do País Acordante |
|
3765 |
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Deslocamento Temporário Inicial |
|
3766 |
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário |
|
3745 |
Acordo Internacional - Solicitar Reativação de Benefício |
|
3771 |
Acordo Internacional - Solicitar Regularização de Pagamentos em Atraso |
|
3772 |
Acordo Internacional - Solicitar Transferência de Benefício para Recebimento em Banco no Exterior |
|
6513 |
Acordo Internacional - Transf. de Benefício de Residente no Exterior para Receb. em Banco Brasileiro |
|
3768 |
Acordos Internacionais - Solicitar Emissão de Histórico de Seguro |
|
3072 |
Alterar Local ou Forma de Pagamento |
|
2812 |
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade |
|
2773 |
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição |
|
1671 |
Aposentadoria por Idade Rural |
|
2772 |
Aposentadoria por Idade Urbana |
|
3372 |
Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
|
4852 |
Auxílio-Acidente |
|
15515 |
Atualizar Cadastro e/ou Benefício |
|
15555 |
Atualizar Dados do Imposto de Renda |
|
15615 |
Solicitar Desistência/ Encerramento/ Renúncia de Benefício |
|
15535 |
Atualizar Procurador e Representante Legal |
|
15616 |
Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido |
|
4632 |
Auxílio-Reclusão Rural |
|
4613 |
Auxílio-Reclusão Urbano |
|
14375 |
Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (Remota) |
|
1655 |
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência |
|
1657 |
Benefício Assistencial ao Idoso |
