EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA BCB Nº 112, DE 13.12.2024
Divulga proposta de resolução BCB destinada a alterar a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, para aprimorar os dispositivos sobre as operações de câmbio interbancárias.
1. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil submete à consulta pública proposta de resolução BCB destinada a alterar a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, relativamente ao mercado de câmbio no tocante aos aspectos de competência do Banco Central do Brasil.
2. O edital, que contém minuta de resolução BCB, de fluxo para a prestação de informações sobre as operações de câmbio interbancárias e cronograma previsto para a implementação dos ajustes em sistemas de informação, está disponível no portal Participa + Brasil na internet (www.gov.br/participamaisbrasil). Esse portal também pode ser acessado por meio do link disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br), no menu do perfil geral "Estabilidade Financeira", acessando sucessivamente os links "Normas", "Consultas Públicas" e "Consultas e outras participações ativas".
3. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até 14 de março de 2025, por meio dos links mencionados e do e-mail dereg@bcb.gov.br, observado que não serão consideradas contribuições enviadas por outros meios ou em outros formatos.
4. Os comentários e sugestões enviados ficarão disponíveis no Portal Participa + Brasil e na página do Banco Central do Brasil na internet.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação
(DOU de 16.12.2024 – pág. 180 - Seção 3)
