Tribunal de Contas da União
PLENÁRIO
ACÓRDÃO Nº 2456/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.245/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional (SCN).
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), que requer ao Tribunal a realização de auditoria com foco na atuação regulatória e fiscalizatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre as operadoras de planos de saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 38, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 232, III, do RITCU, em:
9.1. conhecer da presente solicitação por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, II, da Lei 8.443/1992, 232, III, do RITCU e 4º, I, "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. encaminhar à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com vistas a atender ao Requerimento 176/2024-CFFC, o inteiro teor dos acórdãos de Plenário dos seguintes processos já apreciados pelo TCU: 679/2018 (TC 021.852/2014-6); .007/2021; 2.191/2023 (TC 039.246/2020-5); 79/2017 (TC 023.176/2015-6) e 1.855/2021 (TC 013.320/2021-1);
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde que inclua, em seu próximo ciclo de planejamento, a realização de fiscalização que aborde os problemas delineados nesta solicitação;
9.4. considerar a presente solicitação atendida e arquivar o processo, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2456-46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
(DOU de 22.11.2024 – pág. 131 – Seção 1)
