PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 896, DE 23.10.2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006783/2019-08, resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação de reserva especial do Plano de Benefícios Definido EQUATORIAL Alagoas, CNPB nº 1996.0022-11, administrado pela Equatorial Energia Fundação de Previdência - EQTPREV, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, nas formas de melhoria de benefícios aos participantes e assistidos e de reversão de valores ao patrocinador.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 01.11.2024 – pág. 256 – Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 911, DE 31.10.2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007561/2022-08, resolve:
Art. 1º Autorizar a incorporação da Fundação de Previdência dos Empregados da CEB - FACEB, CNPJ nº 00.469.585/0001-93 pela NÉOS Previdência Complementar, CNPJ nº 32.143.339/0001-33.
Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao estatuto da NÉOS Previdência Complementar - NÉOS, CNPJ nº 32.143.339/0001-33.
Art. 3º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de benefícios Néos-Saldado (nova denominação do Plano de benefícios FACEB-Saldado), CNPB nº 2020.0006-11, a ser administrado pela NÉOS Previdência Complementar - NÉOS, CNPJ nº 32.143.339/0001-33.
Art. 4º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios NDBPrev (nova denominação do Plano de benefícios CEBPREV), CNPB nº 2006.0068-11, a ser administrado pela NÉOS Previdência Complementar - NÉOS, CNPJ nº 32.143.339/0001-33.
Art. 5º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano Complementar de Benefícios Previdenciais da Néos (nova denominação do Plano Complementar de Benefícios Previdenciais da FACEB), CNPB nº 1993.0004-29, a ser administrado pela NÉOS Previdência Complementar - NÉOS, CNPJ nº 32.143.339/0001-33.
Art. 6º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre a Neoenergia Distribuição Brasília S.A, CNPJ nº 07.522.669/001-92, na condição de patrocinadora do Plano de benefícios Néos-Saldado (nova denominação do Plano de benefícios FACEB-Saldado), CNPB nº 2020.0006-11, e a NÉOS Previdência Complementar - NÉOS, CNPJ nº 32.143.339/0001-33.
Art. 7º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre a Neoenergia Distribuição Brasília S.A, CNPJ nº 07.522.669/001-92, na condição de patrocinadora do Plano Complementar de Benefícios Previdenciais da Néos (nova denominação do Plano Complementar de Benefícios Previdenciais da FACEB), CNPB nº 1993.0004-29, e a NÉOS Previdência Complementar - NÉOS, CNPJ nº 32.143.339/0001-33.
Art. 8º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre a Neoenergia Distribuição Brasília S.A, CNPJ nº 07.522.669/001-92, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios NDBPrev (nova denominação do Plano de benefícios CEBPREV), CNPB nº 2006.0068-11, e a NÉOS Previdência Complementar - NÉOS, CNPJ nº 32.143.339/0001-33.
Art. 9º Autorizar o Termo de Adesão celebrado pela NÉOS Previdência Complementar - NÉOS, CNPJ nº 32.143.339/0001-33, na condição de patrocinadora do Plano de benefícios Néos-Saldado (nova denominação do Plano de benefícios FACEB-Saldado), CNPB nº 2020.0006-11.
Art. 10 Autorizar o Termo de Adesão celebrado pela NÉOS Previdência Complementar - NÉOS, CNPJ nº 32.143.339/0001-33, na condição de patrocinadora do Plano Complementar de Benefícios Previdenciais da Néos (nova denominação do Plano Complementar de Benefícios Previdenciais da FACEB), CNPB nº 1993.0004-29.
Art. 11 Autorizar o Termo de Adesão celebrado pela NÉOS Previdência Complementar - NÉOS, CNPJ nº 32.143.339/0001-33, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios NDBPrev (nova denominação do Plano de benefícios CEBPREV), CNPB nº 2006.0068-11.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 01.11.2024 – pág. 256 – Seção 1)
