AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO N° 108, DE 15 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, III e X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve, ad referendum, reabrir o prazo por 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre execução das atividades de vigilância epidemiológica em Portos e Aeroportos, objeto da Consulta Pública nº 1.252, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2024, Seção 1, pág. 73.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.614, DE 15 DE JULHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida cautelar constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: Moon Milk & Co. Comercio de Produtos Alimentícios LTDA - CNPJ: 42081780000191
Produto - (Lote): ADOÇANTE DE MESA DA MARCA MOON SUGAR (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0958289/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Interdição cautelar
Motivação: Considerando as ações sanitárias em andamento para elucidar à regularidade do produto, a ausência de elementos obrigatórios na rotulagem, em especial a alegação irregular "seguro para diabéticos" no rótulo e no site https://www.moonmilk.com.br/, a ausência de comprovação de sua regularidade junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e indício de evento adverso associado ao consumo do produto; infringindo: arts. 3, 41 e incisos I, III e IV do art 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; Item 4 do Anexo da Resolução nº 18/1999; Item 6.1.5 do Anexo da Resolução nº 23/2000; Anexo da Resolução-RDC nº 27/2010; art. 4 da Resolução-RDC nº 429/20 e Anexo I da IN nº 75/20; arts. 4, 7 e 9 da Resolução-RDC nº 727/2022; arts. 3, 4 e 5 da Resolução - RDC nº 818/2023; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RETIFICAÇÕES
Na Resolução RE nº 3.706, de 10 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 215, de 16 de novembro de 2022, Seção I, pág. 115, referente a certificação da empresa ETS Marle SAS, solicitada pela Stryker do Brasil Ltda., CNPJ n.º 02.966.317/0001-02, conforme expedientes nº 8453293/21-0 e 0728400/24-4.
Onde se lê: Materiais de uso médico das classes III e IV.
Leia-se: Materiais de uso médico da classe IV.
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Na Resolução - RE n. 784, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n. 43, de 04 de março de 2024, Seção 1, Página 176, referente à certificação da empresa DFV Comercial e Industrial Ltda., CNPJ: 01282769/0002-93, conforme expedientes 0136352/24-3 e 0669889/24-1.
Onde se lê:
Endereço: Estrada Valença, 1326 - Barra do Piraí - Canteiro
Município: Rodovia RJ 145 - Km 71
Leia-se:
Endereço: Estrada Valença, n. 1326 - Barra do Piraí - Canteiro, Rodovia RJ 145 - Km 71
Município: Valença/RJ
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Na Resolução RE nº1.378, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 72, de 15 de abril de 2024, Seção I, pág.387, referente a certificação da empresa Cardioprótese Ltda., CNPJ: 78.697.356/0001-13, conforme expedientes nº 0076937/24-1 e 0891321/24-8.
Onde se lê: Endereço: Rodovia BR 116, nº 9770 Jardim Botânico
Leia-se: Rod BR Cento e dezesseis, 9770 - Jardim Botânico- Curitiba - PR
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Na Resolução RE nº 1.378, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 72, de 15 de abril de 2024, Seção I, pág. 387, referente a certificação da empresa Inaltex Industria Brasileira Ltda. CNPJ: 37868913/0001-34, conforme expedientes nº 1095425/23-4 e 0891392/24-7.
Onde se lê: Avenida Piracicaba, 137, Vila Nova São Roque
Leia-se: Avenida Piracicaba, 137, Vila Nova, São Roque-SP
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.611, DE 15 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 95.591.723/0132-88
25351.821230/2023-51 / 8295587
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 1377847233
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.612, DE 15 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
farmácia jane ltda me / 80.700.149/0001-12
25351.603366/2012-28 / 0874678
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0673848248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.613, DE 15 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
ELFA MEDICAMENTOS S.A. / 09.053.134/0002-26
25351.439516/2012-63 / 1232401
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0677117248
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE Nº 221, DE 23 DE JANEIRO DE 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 18, 27 de janeiro de 2020, Seção 1 Págs. 84 e 87.
Onde se lê:
EMPRESA: GABRIELA ZANINI FIGUEIREDO ME
ENDEREÇO: AV. ALBERTO OBERG, 1040 BAIRRO: harmonia CEP: 15400000 - OLÍMPIA/SP
CNPJ: 24.426.100/0001-42 PROCESSO: 25351.111388/2016-90 AUTORIZ/MS: 7.46017-5
AT I V I DA D E / C L A S S E :
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS
COMÉRCIO: CORRELATOS
COMÉRCIO: COSMÉTICOS
COMÉRCIO: PERFUMES
COMÉRCIO: PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL:
FRACIONAMENTO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
Leia-se:
EMPRESA: GABRIELA ZANINI FIGUEIREDO ME
ENDEREÇO: AV. ALBERTO OBERG, 1040 BAIRRO: RESIDENCIAL VIVA OLIMPIA CEP: 15400000 - OLÍMPIA/SP
CNPJ: 24.426.100/0001-42 PROCESSO: 25351.111388/2016-90 AUTORIZ/MS: 7.46017-5
AT I V I DA D E / C L A S S E :
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS
COMÉRCIO: CORRELATOS
COMÉRCIO: COSMÉTICOS
COMÉRCIO: PERFUMES
COMÉRCIO: PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE N.º 2.265, de 04 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União n° 128, de 07 de julho de 2008, Seção 01 Pag. 79, Suplemento Anvisa Pags. 43 e 46.
Onde se lê:
EMPRESA: F. A. S. SOUZA
ENDEREÇO: AVENIDA ABSOLON MOREIRA, N. 61
BAIRRO: CENTRO CEP: 69980000 - CRUZEIRO DO SUL/AC
CNPJ: 04.512.141/0001-44
PROCESSO: 25351.075422/2008-45 AUTORIZ/MS: 0.53070.8
ATIVIDADE / CLASSE
COMÉRCIO: CORRELATOS/COSMÉTICOS/DIETÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO
CONTROLE ESPECIAL:
Leia-se:
EMPRESA: F. A. S. SOUZA
ENDEREÇO: AV RODRIGUES ALVES, 60
BAIRRO: CENTRO CEP: 69980000 - CRUZEIRO DO SUL/AC
CNPJ: 04.512.141/0001-44
PROCESSO: 25351.075422/2008-45 AUTORIZ/MS: 0.53070.8
ATIVIDADE / CLASSE
COMÉRCIO: CORRELATOS/COSMÉTICOS/DIETÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO
CONTROLE ESPECIAL:
(DOU de 16.07.2024 - págs. 55 e 56 - Seção 1)
