PORTARIA ANTT Nº 007, DE 04.04.2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e, considerando as competências Art. 105 da Resolução ANTT nº. 5976/22, e as exigências da Resolução ANTT nº. 5982/22 para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e no que consta no processo 50500.172407/2022-99, resolve:
Art. 1º Alterar o caput do art. 1º da Portaria nº 218, de 08 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Para fins de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, as Empresas de Transporte de Cargas - ETC e as Cooperativas de Transporte de Cargas - CTC, deverão ter um dos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) abaixo como atividade econômica:"
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CNAE |
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA |
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2910-7/01 |
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
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2920-4/01 |
Fabricação de caminhões e ônibus |
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2930-1/01 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
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4511-1/04 |
Comércio por atacado de caminhões novos e usados |
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4930-2/01 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
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4930-2/02 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
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4930-2/03 |
Transporte rodoviário de produtos perigosos |
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4930-2/04 |
Transporte rodoviário de mudanças |
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5229-0/02 |
Serviços de reboque de veículos |
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5250-8/05 |
Operador de transporte multimodal - OTM |
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7719-5/99 |
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor |
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8012-9/00 |
Atividades de transporte de valores |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
(DOU de 16.04.2024 – pág. 86 – Seção 1)
