PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 249, DE 14.03.2023
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002824/2020-12, resolve:
Art. 1º Autorizar a destinação de reserva especial do Plano de Benefícios PBS-A, CNPB nº 1991.0010-29, administrado pela Fundação SISTEL de Seguridade Social - SISTEL, com reversão de valores às patrocinadoras e melhoria de benefícios, na forma de renda temporária, aos assistidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 13.04.2023 – pág. 219 – Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 293, DE 04.04.2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006698/2022-37, resolve:
Art.1º Certificar o Modelo de Regulamento de Plano de Benefícios do Fundo de Previdência Mais Futuro, CNPJ nº 07.136.451/0001-08, na modalidade contribuição definida, ao qual fica atribuída a CERTIFICAÇÃO Nº 2023.01, atestando a sua adequação legal e regulamentar para utilização na implantação de plano de benefícios, de acordo com a legislação vigente, e revogar a CERTIFICAÇÃO Nº 2022.01.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 13.04.2023 – pág. 219 – Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 301, DE 06.04.2023
A DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001124/2023-53, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano UnisegPrev, CNPB nº 2019.0035-38, administrado pelo Multicoop Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 17.480.374/0001-54.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 13.04.2023 – pág. 219 – Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 303, DE 06.04.2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007409/2022-17, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PREVIG, CNPB nº 2004.0024-92, administrado pela PREVIG - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 05.341.008/0001-35.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 13.04.2023 – pág. 219 – Seção 1)
