SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA DETRO/PRES (RJ) Nº 1.704, DE 27.02.2023
Atualiza os capitais de garantia e respectivos prêmios relativos à contratação de seguro de responsabilidade civil para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81,
CONSIDERANDO:
- as disposições contidas no art. 6° da Portaria DETRO/PRES nº 790 publicada em 29 de setembro de 2006;
- que ocorreu reajuste tarifário de 11,96% (onze virgula noventa e seis por cento), estabelecido para os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros através da Portaria DETRO/PRES n° 1697/2023, publicada em 13/02/2023, e com validade a partir de 18/02/2023;
- o que consta no Processo nº SEI-100005/001370/2023;
RESOLVE :
Art. 1º - Atualizar e alterar o capital de garantia, assim como o valor do respectivo prêmio de seguro especificado no artigo 4º da Portaria DETRO/PRES nº 790, na mesma proporção do aumento tarifário concedido, estabelecendo-se o valor de R$ 4.607.742,07 (quatro milhões, seiscentos e sete mil setecentos e quarenta e dois reais e sete centavos) para o Seguro de Responsabilidade Civil, passando o artigo 4º da citada Portaria a ter a seguinte redação, mantendo-se inalteradas as demais disposições:
“Art. 4° - O Seguro de Responsabilidade Civil de que trata o art. 3° desta Portaria será de R$ 4.607.742,07 (quatro milhões, seiscentos e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e sete centavos) por veículo e por evento, que se destinará à composição de danos causados aos passageiros do veículo sinistrado ou aos seus dependentes. ”
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023
WELTON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA
Presidente
(Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 01.03.2023 – pág. 24)
