Prefeituras
Estado de Sergipe
Prefeitura Municipal de Aracaju
Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento
AVISO DE SELEÇÃO Nº 1/2022
O MUNICÍPIO DE ARACAJU, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, órgão da Administração Direta, inscrita no CNPJ/MF nº 13.128.780/0044-31, representado pelo Secretário-Interveniente AUGUSTO FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 1º do Decreto nº 6.903/2022, art.202 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 108/2001, Lei Complementar nº 109/2001 e Lei Municipal nº 5.486/2022, e com observância a Nota Técnica da ATRICON nº 01/2021 e ao Guia da Previdência Complementar elaborado pela Secretaria de Previdência, torna público aos interessados a abertura do Processo de Seleção nº 01/2022, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital, disponível no portal do Município de Aracaju, por meio do link http://ajuinteligente.aracaju.se.gov.br/#/formSolicitacao/19937, que tem por objeto a escolha da melhor proposta que implicará na seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar interessada em administrar Plano de Benefícios Previdenciários dos servidores de cargo efetivo da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Aracaju/SE, assim como na futura assinatura de Convênio de Adesão ou de contrato.
Poderão participar deste instrumento convocatório as pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de Entidade Fechada de Previdência Complementar e que estejam devidamente autorizadas a funcionar como tal pelo respectivo órgão regulador, Superintendência Nacional de Previdência Complementar-PREVIC e categorizadas como em "situação normal" no respectivo cadastro. (CadPrevic) <https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/entidades-vinculadas/autarquias/previc/acessoa-informacao/dados-abertos/cadastro-de-entidades-e-planos-cadprevic)>.
Aracaju - SE, 25 de novembro de 2022.
AUGUSTO FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão
(DOU de 28.11.2022 – pág. 318 – Seção 3)
