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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PAUTA DE JULGAMENTOS (DOU DE 24.11.2021)

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 06 a 10/12/2021.

Pauta Ordinária (de 07 a 09/12/2021) e Extraordinária (dias 06 e 10/12/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 10980.010656/2009-44 (item 18) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 19. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 19, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 16327.902723/2017-59 (item 26) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 27. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 27, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 10380.908750/2014-61 (item 38) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 39 a 47. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 39 a 47, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

6) O julgamento do Processo nº 11080.735933/2018-22 (item 48) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 49 a 51. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 49 a 51, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 16641.720038/2015-81 (item 56) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 57 e 58. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 57 e 58, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 16327.720111/2015-88 (item 74) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 75. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 75, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

9) O julgamento do Processo nº 10280.724404/2012-99 (item 76) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 77. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 77, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

10) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de outubro de 2021, relativa ao processo nº 19515.003050/2010-57.

DIA 6 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 1: RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

1 - Processo nº: 16327.906459/2008-31 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 16327.902853/2009-81 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 16327.902854/2009-26 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16327.902856/2009-15 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 16327.903790/2009-81 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 16327.903794/2009-69 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 16327.904636/2009-26 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 16327.904665/2009-98 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 16327.904644/2009-72 - Recorrente: BANCO ITAU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 16327.913412/2009-13 - Recorrente: BANCO ITAU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 16327.914490/2009-27 - Recorrente: BANCO ITAU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 16327.903204/2010-31 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 16327.903205/2010-86 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 16327.903208/2010-10 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 16327.903209/2010-64 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16327.906383/2010-69 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 16327.906385/2010-58 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

18 - Processo nº: 10980.010656/2009-44 - Recorrente: POSITIVO INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

19 - Processo nº: 10980.010657/2009-99 - Recorrente: POSITIVO INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

20 - Processo nº: 10980.906794/2011-45 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 16327.906777/2012-89 - Recorrente: BANESTADO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

22 - Processo nº: 13558.901889/2009-36 - Recorrente: CASA BLANCA PARK HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11080.906542/2010-41 - Recorrente: CONDOSUL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

24 - Processo nº: 10480.904459/2009-29 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 6 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 1: RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

25 - Processo nº: 10768.004158/2003-91 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA

26 - Processo nº: 16327.902723/2017-59 - Recorrente: BEM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

27 - Processo nº: 16327.902722/2017-12 - Recorrente: BEM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA

28 - Processo nº: 16327.902724/2017-01 - Recorrente: BEM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 16327.902725/2017-48 - Recorrente: BEM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 16327.902726/2017-92 - Recorrente: BEM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

31 - Processo nº: 10950.901846/2013-14 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI

32 - Processo nº: 11080.008698/2009-21 - Recorrente: RBS PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11080.914837/2010-91 - Recorrente: RBS PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 7 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 1: RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES

Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI

34 - Processo nº: 10380.901411/2011-10 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10380.907255/2011-92 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10380.916000/2011-11 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10380.904770/2014-63 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10380.908750/2014-61 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

39 - Processo nº: 10380.900141/2013-83 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10380.902048/2019-07 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10380.903074/2014-30 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10380.903277/2017-79 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10380.904771/2014-16 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10380.905211/2013-90 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10380.906985/2012-57 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10380.908749/2014-37 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10380.910425/2014-69 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI

48 - Processo nº: 11080.735933/2018-22 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

49 - Processo nº: 11080.733417/2018-63 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11080.734184/2018-16 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11080.733955/2018-58 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2: OMISSÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

52 - Processo nº: 10805.000340/2007-11 - Recorrente: GESA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA

53 - Processo nº: 19515.001652/2010-70 - Recorrente: DANYFITTAS DE FITAS IMPRESSORAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 7 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 3: OMISSÃO - OUTRAS

Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA

54 - Processo nº: 19515.000623/2004-42 - Recorrente: GUARACATUBA IMOVEIS PROPRIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11080.005402/2004-14 - Recorrente: TEXTIL CAMBURZANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 4: GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

56 - Processo nº: 16641.720038/2015-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: QUIP SA

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

57 - Processo nº: 16641.720039/2015-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: QUIP SA

58 - Processo nº: 16641.720040/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: QUIP SA

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

59 - Processo nº: 16641.720042/2015-40 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 16641.720043/2015-94 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 5: LUCRO INFLACIONÁRIO

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

61 - Processo nº: 10675.721465/2011-80 - Recorrente: MAKENA AGROPECUARIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10380.726044/2013-12 - Recorrente: L L MOURAO DISTRIBUIDOR - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 6: BENEFÍCIOS FISCAIS

63 - Processo nº: 10820.000690/2007-81 - Recorrente: SINDICATO RURAL DA ALTA NOROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI

64 - Processo nº: 11080.001868/2003-51 - Recorrente: SLC AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

65 - Processo nº: 16327.001740/00-85 - Recorrente: FOCOM FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 7: OUTROS

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

66 - Processo nº: 10680.900087/2010-49 - Recorrente: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

67 - Processo nº: 11853.720688/2018-61 - Recorrente: MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 7: OUTROS

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

68 - Processo nº: 10880.916565/2008-61 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10880.916566/2008-14 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

70 - Processo nº: 10880.004701/2002-83 - Recorrente: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 16327.720573/2017-67 - Recorrente: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA

72 - Processo nº: 10805.001560/2005-92 - Recorrente: SENADOR ADMIN GERENC DE PROM DE EVENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Dezembro de 2021, ÀS 13:00 HORAS

TEMA 8: PENALIDADES

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

73 - Processo nº: 16327.720110/2015-33 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 16327.720111/2015-88 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 16327.721201/2014-13 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

76 - Processo nº: 10280.724404/2012-99 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

77 - Processo nº: 10280.724403/2012-44 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

78 - Processo nº: 13851.001304/2006-19 - Embargante: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 9: OUTROS

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

79 - Processo nº: 13808.000424/2002-09 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

80 - Processo nº: 10925.002468/2006-64 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 10 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 9: OUTROS

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

81 - Processo nº: 10768.008824/2001-07 - Recorrente: RIOFORTE INVESTMENT HOLDING BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 11020.001026/2010-33 - Recorrente: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 19515.003938/2007-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GUARANA BRASIL DIFUSAO DE MODA LTDA

DIA 10 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 10: SIMPLES

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

84 - Processo nº: 18404.000733/2008-22 - Recorrente: COMERCIAL MARTINS & MARTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 06 a 10/12/2021.

OBSERVAÇÕES:

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 19515720598/2013-16 (item 14) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 15. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 15, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 15540.720171/2011-80 (item 18) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 19. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 19, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 16327.902260/2013-00 (item 41) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 42. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 42, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 10880.989231/2009-98 (item 47) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 48. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 48, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 10880.959604/2012-00 (item 77) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 78. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 78, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 11080.732404/2018-77 (item 81) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 82 a 84. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 82 a 84, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

9) O julgamento do Processo nº 10580.904854/2012-89 (item 89) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 90 a 93. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 90 a 93, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 6 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 1: IRPJ CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E APURAÇÂO

Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE

1 - Processo nº: 10530.720035/2014-38 - Recorrente: ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTACOES E TRANSPORTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10530.723773/2014-37 - Recorrente: ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTACOES E TRANSPORTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

3 - Processo nº: 16327.721637/2013-13 - Recorrente: BANCO GM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ESTEVES BORGES

4 - Processo nº: 16095.720368/2012-68 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 16095.720378/2012-01 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10120.004849/2006-43 - Recorrente: BANCO BEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

7 - Processo nº: 10882.901440/2011-12 - Recorrente: COOPERS SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE

8 - Processo nº: 14120.720018/2016-45 - Recorrente: MARCOS SILVA DE ARAUJO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 7 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 1: IRPJ CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E APURAÇÂO

Relator(a): LUCAS ESTEVES BORGES

9 - Processo nº: 14751.720278/2015-11 - Recorrente: COMERCIAL BARBOSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

10 - Processo nº: 18470.720492/2012-24 - Recorrente: LUDVIG AMARAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

11 - Processo nº: 15956.000252/2010-05 - Recorrente: SILVIA HELENA DIAGONE - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

12 - Processo nº: 13855.002728/2007-41 - Recorrente: PACTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2: OMISSÃO DE RECEITAS

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

13 - Processo nº: 10980.011320/2004-94 - Recorrente: REVEPAPER DO BRASIL IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 19515.720598/2013-16 - Recorrente: METALURGICA SCHIOPPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

15 - Processo nº: 19515.720599/2013-52 - Recorrente: METALURGICA SCHIOPPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

16 - Processo nº: 19515.720444/2014-05 - Recorrente: METALURGICA SCHIOPPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

17 - Processo nº: 19647.002784/2007-18 - Recorrente: SAINODA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

18 - Processo nº: 15540.720171/2011-80 - Recorrente: E-TAILOR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

19 - Processo nº: 15540.720173/2011-79 - Recorrente: E-TAILOR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE

20 - Processo nº: 19515.000476/2009-15 - Recorrente: NILTON SERSON ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 7 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 3: CONHECIMENTO

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

21 - Processo nº: 13827.000257/2010-70 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13827.000258/2010-14 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13827.000247/2010-34 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13827.000246/2010-90 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ESTEVES BORGES

25 - Processo nº: 16561.720133/2014-94 - Recorrente: EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

26 - Processo nº: 19515.720745/2013-40 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: EUROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

TEMA 4: IRPJ - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS/OUTRAS RECEITAS

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

27 - Processo nº: 10580.722985/2012-40 - Recorrente: OCTAVIO MACHADO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

28 - Processo nº: 10480.724419/2013-81 - Recorrente: CONSTRUTORA JOLE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10480.726354/2015-71 - Recorrente: ES ATACADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

30 - Processo nº: 10320.004803/99-41 - Recorrente: ANTONIO P. GASPAR LABORATORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO

31 - Processo nº: 10880.013076/89-22 - Recorrente: CARBEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 19679.002115/2006-98 - Recorrente: AMBIENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ESTEVES BORGES

33 - Processo nº: 10680.014520/2002-11 - Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13807.003696/2001-81 - Recorrente: YOUNG LINE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13433.000573/2004-27 - Recorrente: FRANCISCO PEIXOTO SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

36 - Processo nº: 16682.902096/2013-83 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11080.729504/2017-35 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 6: OMISSÃO DE RECEITAS (2)

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

38 - Processo nº: 19515.002590/2006-37 - Recorrente: NEVES VIANNA ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ESTEVES BORGES

39 - Processo nº: 10680.012276/2004-14 - Recorrente: BRONZINA COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 7: PER/DCOMP (1)

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

40 - Processo nº: 11080.737087/2018-85 - Recorrente: VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 16327.902260/2013-00 - Recorrente: VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

42 - Processo nº: 16327.901094/2017-40 - Recorrente: VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

43 - Processo nº: 16327.902261/2013-46 - Recorrente: VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ESTEVES BORGES

44 - Processo nº: 10880.900954/2010-90 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 16306.720540/2011-70 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10880.675694/2009-75 - Recorrente: EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10880.989231/2009-98 - Recorrente: EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

48 - Processo nº: 10880.693938/2009-00 - Recorrente: EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

49 - Processo nº: 16682.900624/2016-11 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 16682.900625/2016-57 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

51 - Processo nº: 13502.900107/2008-14 - Recorrente: ITF CHEMICAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

52 - Processo nº: 10980.910464/2011-54 - Recorrente: VW DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 8: SIMPLES

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

53 - Processo nº: 13971.003097/2010-57 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS POR DO SOL LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13971.003096/2010-11 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS POR DO SOL LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

55 - Processo nº: 10935.721062/2013-94 - Recorrente: COBRA CRIADA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

56 - Processo nº: 11065.724205/2012-98 - Recorrente: MILENAR CALCADOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

57 - Processo nº: 10855.724992/2017-13 - Recorrente: CENTRO TECNICO EDUCACIONAL CIENCIAS E LETRAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10855.724962/2017-15 - Recorrente: ESCOLA DE EDUCACAO ITAPETININGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

59 - Processo nº: 10855.724964/2017-04 - Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL MONTPELLIER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE

60 - Processo nº: 10850.723000/2015-19 - Recorrente: C.M.G. TRANSPORTES RIO PRETO LIMITADA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

61 - Processo nº: 10855.724960/2017-18 - Recorrente: ESCOLA DE EDUCACAO SOROCABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

62 - Processo nº: 18186.727009/2018-33 - Recorrente: ACESSO E SOLUCOES EM AUTOMACAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 16151.000392/2006-17 - Recorrente: ERICLA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

64 - Processo nº: 10935.722050/2017-19 - Recorrente: CRUZ - TERRAPLENAGEM - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10935.723051/2017-72 - Recorrente: CRUZ - TERRAPLENAGEM - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 9: PER/DCOMP (2)

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

66 - Processo nº: 10880.915011/2008-47 - Recorrente: AES TIETE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

67 - Processo nº: 10380.729811/2017-79 - Recorrente: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10840.904159/2010-47 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA SANTA ELISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

69 - Processo nº: 10783.900750/2013-08 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10880.918252/2010-62 - Recorrente: COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10480.909733/2009-56 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10530.720426/2005-61 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 16306.000005/2008-01 - Recorrente: SIEMENS CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10880.722983/2013-57 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ESTEVES BORGES

75 - Processo nº: 13819.720048/2008-21 - Recorrente: EDS ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 13819.900130/2010-51 - Recorrente: EDS ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

77 - Processo nº: 10880.959604/2012-00 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

78 - Processo nº: 10880.961224/2012-27 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 10: PENALIDADES

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

79 - Processo nº: 10880.925538/2015-17 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 11080.733582/2018-15 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11080.732404/2018-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

82 - Processo nº: 11080.732411/2018-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

83 - Processo nº: 11080.732420/2018-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

84 - Processo nº: 11080.732499/2018-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

85 - Processo nº: 15504.011547/2010-17 - Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 11: PER/DCOMP (3)

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

86 - Processo nº: 10580.903275/2012-19 - Recorrente: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10580.900754/2013-64 - Recorrente: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10580.900755/2013-17 - Recorrente: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10580.904854/2012-89 - Recorrente: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

90 - Processo nº: 10580.904853/2012-34 - Recorrente: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10580.904855/2012-23 - Recorrente: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10580.904856/2012-78 - Recorrente: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10580.904858/2012-67 - Recorrente: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

94 - Processo nº: 10580.901197/2013-07 - Recorrente: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10580.901198/2013-43 - Recorrente: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10580.900753/2013-10 - Recorrente: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ESTEVES BORGES

97 - Processo nº: 13005.903447/2012-86 - Recorrente: SULVIAS S.A. CONCESSIONARIA DE RODOVIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10880.904538/2009-27 - Recorrente: CLARIANT S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

99 - Processo nº: 10880.938859/2013-10 - Recorrente: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10880.927859/2010-33 - Recorrente: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 12: PERC/IMUNIDADE

101 - Processo nº: 10880.953320/2013-82 - Recorrente: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10880.953321/2013-27 - Recorrente: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 10 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 12: PERC/IMUNIDADE

Relator(a): LUCAS ESTEVES BORGES

103 - Processo nº: 16327.001901/00-12 - Recorrente: BANCO NOSSA CAIXA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

104 - Processo nº: 10168.003936/2007-18 - Recorrente: DEMOCRATAS DEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 13: BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

105 - Processo nº: 19515.000956/2008-03 - Recorrente: MEGABUS - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ESTEVES BORGES

106 - Processo nº: 19515.005813/2009-61 - Recorrente: SANTTANA COMERCIO DE AUTOS E MOTOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10882.001704/2005-98 - Recorrente: TURISCENTER TURISMO E CAMBIO LTDA-EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 10 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 14: OUTROS

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

108 - Processo nº: 10730.723238/2016-91 - Recorrente: AGT POP COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 12539.720052/2018-44 - Recorrente: ALADDIN PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 06 a 10/12/2021.

OBSERVAÇÕES:

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 10166.903780/2013-35 (item 1) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 2 e 3. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 2 e 3, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 13971.902273/2014-69 (item 4) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 5 a 11. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 5 a 11, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 10880.725412/2012-93 (item 29) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 30 a 33. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 30 a 33, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 16682.721102/2014-84 (item 34) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 35. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 35, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 10880.658286/2012-54 (item 40) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 41. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 41, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 10425.900073/2015-51 (item 63) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 64. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 64, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

9) O julgamento do Processo nº 11843.720469/2019-81 (item 112) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 113 a 116. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 113 a 116, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 6 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA

Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

1 - Processo nº: 10166.903780/2013-35 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

2 - Processo nº: 10166.904863/2015-11 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10166.904864/2015-58 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO CUBA NETTO

4 - Processo nº: 13971.902273/2014-69 - Recorrente: OLIMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

5 - Processo nº: 13971.902274/2014-11 - Recorrente: OLIMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13971.902275/2014-58 - Recorrente: OLIMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13971.902276/2014-01 - Recorrente: OLIMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13971.902277/2014-47 - Recorrente: OLIMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13971.902903/2014-03 - Recorrente: OLIMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13971.903323/2014-25 - Recorrente: OLIMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13971.903324/2014-70 - Recorrente: OLIMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

12 - Processo nº: 11543.005395/2002-96 - Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

13 - Processo nº: 11610.005115/2003-80 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

14 - Processo nº: 11065.002011/2008-51 - Embargante: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

15 - Processo nº: 15374.920299/2008-13 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

16 - Processo nº: 13830.002199/2005-01 - Recorrente: COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

17 - Processo nº: 19515.722189/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA PATRIMONIAL PAULISTA

Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

18 - Processo nº: 11516.003590/2010-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

19 - Processo nº: 10880.720364/2008-61 - Recorrente: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 6 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA

Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

20 - Processo nº: 19515.002540/2006-50 - Recorrente: MUNDO NOVO SPE - 1 S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

21 - Processo nº: 10650.002058/2006-91 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO CUBA NETTO

22 - Processo nº: 10680.724806/2010-19 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICOS, FISIOTERAPEUTAS E OUTROS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE - COPIMEF e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

23 - Processo nº: 10280.720977/2016-77 - Recorrente: DELTA PUBLICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

24 - Processo nº: 16327.000773/2005-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO SANTOS S/A

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

25 - Processo nº: 13678.000383/2007-80 - Recorrente: CSE - SERVICOS DE DIGITACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

26 - Processo nº: 10166.727163/2018-31 - Recorrente: WISE CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA S/S e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

27 - Processo nº: 10983.720415/2014-44 - Recorrente: JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11516.723722/2013-75 - Recorrente: JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

29 - Processo nº: 10880.725412/2012-93 - Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

30 - Processo nº: 10880.722820/2012-93 - Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10880.725645/2012-96 - Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10880.726735/2012-02 - Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10880.734041/2011-50 - Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

34 - Processo nº: 16682.721102/2014-84 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

35 - Processo nº: 16682.721105/2014-18 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

36 - Processo nº: 16682.721060/2012-10 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 16682.721106/2014-62 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 16682.721103/2014-29 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

39 - Processo nº: 10920.720760/2011-70 - Recorrente: ASSOCIACAO DE TRANSPORTE DO NORTE CATARINENSE - ASTRAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 7 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

40 - Processo nº: 10880.658286/2012-54 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

41 - Processo nº: 10880.658287/2012-07 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

42 - Processo nº: 10680.008759/2004-14 - Recorrente: CONSTRUTORA SAGENDRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

43 - Processo nº: 10880.913640/2011-38 - Recorrente: TEXTIL J SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

44 - Processo nº: 10630.720948/2009-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGAR COMERCIO LTDA

Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

45 - Processo nº: 10920.723414/2014-96 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA DIPIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

46 - Processo nº: 10480.721854/2009-78 - Recorrente: LOGIN LOGICA E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

47 - Processo nº: 10880.903255/2009-68 - Recorrente: MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10880.903254/2009-13 - Recorrente: MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10880.903253/2009-79 - Recorrente: MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

50 - Processo nº: 16682.722958/2016-39 - Embargante: SINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 7 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

51 - Processo nº: 10880.919206/2009-47 - Recorrente: KIMBERLY-CLARK KENKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10880.939807/2009-76 - Recorrente: KIMBERLY-CLARK KENKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10880.902980/2012-14 - Recorrente: KIMBERLY-CLARK KENKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10880.680243/2011-74 - Recorrente: KIMBERLY-CLARK KENKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10880.688608/2009-94 - Recorrente: KIMBERLY-CLARK KENKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

56 - Processo nº: 13808.002042/98-55 - Recorrente: SGS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

57 - Processo nº: 10950.004900/2008-14 - Recorrente: TRANSBALAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

58 - Processo nº: 16561.720199/2013-01 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

59 - Processo nº: 10768.025138/97-72 - Recorrente: WILSON SONS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

60 - Processo nº: 10880.933289/2008-04 - Recorrente: SGS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10880.933290/2008-21 - Recorrente: SGS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 16306.720516/2011-31 - Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

63 - Processo nº: 10425.900073/2015-51 - Recorrente: BORBOREMA ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

64 - Processo nº: 10425.900074/2015-03 - Recorrente: BORBOREMA ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

65 - Processo nº: 13016.000106/2003-37 - Recorrente: GAVA CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 11020.720572/2009-33 - Recorrente: GAVA CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 3: OMISSÃO DE RECEITAS

Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

67 - Processo nº: 11065.000587/2009-65 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS ROCHA MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

68 - Processo nº: 16024.000569/2007-11 - Recorrente: DUPONT CIPATEX S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

69 - Processo nº: 16004.720130/2013-95 - Recorrente: UNIFLAVORS - INGREDIENTES ALIMENTICIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

70 - Processo nº: 10950.724450/2012-58 - Recorrente: R. D. M. TRANSPORTES LTDA-ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO CUBA NETTO

71 - Processo nº: 13433.720119/2011-15 - Recorrente: RESTAURANTE THERMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

72 - Processo nº: 13855.721404/2015-16 - Recorrente: RODOGHEL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 4: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

73 - Processo nº: 10140.721264/2013-82 - Recorrente: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5: LUCRO ARBITRADO

Relator(a): MARCELO CUBA NETTO

74 - Processo nº: 15586.720096/2011-21 - Recorrente: JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 6: ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA

Relator(a): MARCELO CUBA NETTO

75 - Processo nº: 10469.900335/2010-66 - Recorrente: PINCOL PREMOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10469.900028/2010-85 - Recorrente: PINCOL PREMOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 7: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

77 - Processo nº: 13431.000054/2003-06 - Recorrente: PINCOL-PREMOLDADOS IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

78 - Processo nº: 10882.720146/2008-14 - Embargante: FERTIBRAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

79 - Processo nº: 10166.900991/2015-88 - Recorrente: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 8: APURAÇÃO REFLEXA

Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

80 - Processo nº: 10120.006346/2005-21 - Recorrente: JAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

81 - Processo nº: 19515.721038/2019-66 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 9: SIMPLES/SIMPLES NACIONAL

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

82 - Processo nº: 13864.720071/2018-41 - Recorrente: LUCAS FINGER JOALHEIROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

83 - Processo nº: 13016.000610/2006-80 - Recorrente: CONSTRUBENE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

84 - Processo nº: 10768.007054/2010-68 - Recorrente: GREI GRUPO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

85 - Processo nº: 10880.728271/2012-61 - Recorrente: MA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 10: PENALIDADES

Relator(a): MARCELO CUBA NETTO

86 - Processo nº: 10242.720080/2013-57 - Recorrente: M. JOSE DA SILVA & CIA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 19515.003956/2010-71 - Recorrente: MAIO SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA. - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

88 - Processo nº: 13433.000277/2005-15 - Recorrente: SALNE SAL E TRANSPORTES LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO CUBA NETTO

89 - Processo nº: 11020.002290/2010-94 - Recorrente: SERVIBRAS SERVICOS E VEICULOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

90 - Processo nº: 11080.007136/2009-61 - Recorrente: REAIME EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 11: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

91 - Processo nº: 13984.001426/2006-08 - Recorrente: INDUSTRIA DE CARTAO SBRAVATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

92 - Processo nº: 10435.720470/2014-41 - Recorrente: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

93 - Processo nº: 11610.021536/2002-77 - Recorrente: MEGBENS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

94 - Processo nº: 14033.003377/2008-11 - Recorrente: VIA ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 12: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS

Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

95 - Processo nº: 19515.002638/2006-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

96 - Processo nº: 10380.729812/2014-71 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 13: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS

97 - Processo nº: 10380.731509/2013-57 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 14: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

98 - Processo nº: 10380.905971/2013-05 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10380.903933/2014-91 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10380.901028/2010-72 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10380.900344/2010-27 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10380.900342/2010-38 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10380.900341/2010-93 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 15: PENALIDADES

104 - Processo nº: 10380.730346/2013-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DIA 10 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 16: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

105 - Processo nº: 16306.000185/2010-38 - Recorrente: FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 16306.000184/2010-93 - Recorrente: FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10880.900391/2011-11 - Recorrente: FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10880.900390/2011-76 - Recorrente: FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

109 - Processo nº: 11843.720223/2019-18 - Recorrente: VB COMERCIAL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11843.720247/2019-69 - Recorrente: VB COMERCIAL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 11843.720249/2019-58 - Recorrente: VB COMERCIAL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 17: PENALIDADES

112 - Processo nº: 11843.720469/2019-81 - Recorrente: VB COMERCIAL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

113 - Processo nº: 11843.720457/2019-57 - Recorrente: VB COMERCIAL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 11843.720460/2019-71 - Recorrente: VB COMERCIAL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 11843.720461/2019-15 - Recorrente: VB COMERCIAL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 11843.720470/2019-14 - Recorrente: VB COMERCIAL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 07 a 09/12/2021.

Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 10830.907987/2012-18 (item 33) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 34 a 58. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 34 a 58, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 10830.907977/2012-82 (item 59) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 60 a 76. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 60 a 76, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 13888.722885/2011-76 (item 84) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 85. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 85, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

6) O julgamento do Processo nº 13888.722280/2012-66 (item 86) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 87 a 89. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 87 a 89, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 7 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 1: LUCRO ARBITRADO/PRESUMIDO

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

1 - Processo nº: 10980.009360/2007-19 - Recorrente: HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10980.012155/2007-31 - Recorrente: HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

3 - Processo nº: 10880.925476/2014-54 - Recorrente: PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

4 - Processo nº: 13974.000131/2010-10 - Recorrente: SEBASTIAO WILSON STOEBERL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

5 - Processo nº: 13896.722410/2012-61 - Recorrente: APS ASSOCIADOS S/S LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

6 - Processo nº: 11444.000519/2009-31 - Recorrente: MOREIRA E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2: OMISSÃO DE RECEITAS

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

7 - Processo nº: 10872.720028/2014-65 - Recorrente: PLARCON CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

8 - Processo nº: 15940.720081/2011-86 - Recorrente: MORIVALDO DO CARMO COLPAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

9 - Processo nº: 15504.020259/2009-10 - Recorrente: SEVEN HILLS CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 7 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 3: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO/IMUNIDADE

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

10 - Processo nº: 15586.720337/2014-84 - Recorrente: SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 4: ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

11 - Processo nº: 19515.720720/2017-70 - Recorrente: ARABIAN BREAD PAES E DOCES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5: DEDUÇÕES/COMPENSAÇÕES EM RAZÃO DE RETENÇÕES, ANTECIPAÇÕES E RECOLHIMENTOS A MAIOR DO IMPOSTO

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

12 - Processo nº: 10882.903183/2013-15 - Recorrente: CONAUT CONTROLES AUTOMATICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 12448.922678/2012-17 - Recorrente: EDITORA NOVA FRONTEIRA PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11020.900825/2013-37 - Recorrente: LPR PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10410.900771/2013-53 - Recorrente: OPCAO VIGILANCIA DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10980.911107/2013-75 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 12448.922860/2012-78 - Recorrente: SOBRAPAR SOC BRASILEIRA DE ORGANIZACAO E PARTICIP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 6: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

18 - Processo nº: 11060.723620/2012-74 - Recorrente: PLANALTO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11060.723687/2012-17 - Recorrente: PLANALTO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 7: DCTF

Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

20 - Processo nº: 13603.001891/2005-97 - Recorrente: COMAU DO BRASIL IND E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 8: APURAÇÃO INCORRETA

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

21 - Processo nº: 13411.000672/2004-67 - Recorrente: SUPERGESSO S/A IND. E COM. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 9: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

22 - Processo nº: 10670.721674/2011-73 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIMAX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10783.724450/2011-46 - Recorrente: V & M INDUSTRIAL EXPORTADORA SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

24 - Processo nº: 10875.003227/2002-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GUAYPORE QUIMICA LTDA

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

25 - Processo nº: 11634.720858/2011-15 - Recorrente: ATLANTICA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

26 - Processo nº: 10640.003545/2010-76 - Recorrente: GAIOLAS ELDORADO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 10: OUTRAS RECEITAS

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

27 - Processo nº: 10530.726027/2011-52 - Recorrente: CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11080.725308/2010-15 - Recorrente: SABEMI SEGURADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 11: SIMPLES - EXCLUSÃO/OPÇÃO

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

29 - Processo nº: 10872.000118/2010-11 - Recorrente: OBJ SUPRIMENTOS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10525.720176/2019-34 - Recorrente: ARCHILLA & ARCHILLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 11080.742733/2019-15 - Recorrente: ESPACO VERDE EDUCACAO INFANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10920.724965/2018-09 - Recorrente: FEMATECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 12: PER/DCOMP

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

33 - Processo nº: 10830.907987/2012-18 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

34 - Processo nº: 10830.907949/2012-65 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10830.907950/2012-90 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10830.907952/2012-89 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10830.907953/2012-23 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10830.907955/2012-12 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10830.907958/2012-56 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10830.907959/2012-09 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10830.907960/2012-25 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10830.907961/2012-70 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10830.907962/2012-14 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10830.907963/2012-69 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10830.907964/2012-11 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10830.907965/2012-58 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10830.907966/2012-01 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10830.907969/2012-36 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10830.907970/2012-61 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10830.907971/2012-13 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10830.907988/2012-62 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10830.909155/2012-36 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10830.909157/2012-25 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10830.909160/2012-49 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10830.909165/2012-71 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10830.909171/2012-29 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10830.909182/2012-17 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10830.909203/2012-96 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

59 - Processo nº: 10830.907977/2012-82 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

60 - Processo nº: 10830.907973/2012-02 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10830.907978/2012-27 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10830.907982/2012-95 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10830.907983/2012-30 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10830.911776/2012-80 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10830.911777/2012-24 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10830.911778/2012-79 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10830.911779/2012-13 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10830.911780/2012-48 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10830.911781/2012-92 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10830.911782/2012-37 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10830.911783/2012-81 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10830.911784/2012-26 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10830.911785/2012-71 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10830.911786/2012-15 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10830.911789/2012-59 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10830.911791/2012-28 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

77 - Processo nº: 10830.907968/2012-91 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

78 - Processo nº: 13804.002576/2003-59 - Recorrente: BORGHIERH LOWE PROPAGANDA E MARKETING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

79 - Processo nº: 10580.903405/2013-02 - Recorrente: LM TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10580.903403/2013-13 - Recorrente: LM TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10580.903402/2013-61 - Recorrente: LM TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10580.903400/2013-71 - Recorrente: LM TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

83 - Processo nº: 11543.004946/2001-13 - Recorrente: UNIAIR TAXI AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 12: PER/DCOMP

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

84 - Processo nº: 13888.722885/2011-76 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

85 - Processo nº: 13888.724653/2011-52 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

86 - Processo nº: 13888.722280/2012-66 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

87 - Processo nº: 13888.721874/2012-50 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 13888.722483/2012-52 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 13888.722843/2012-16 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

90 - Processo nº: 13888.723664/2011-15 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 13888.723916/2011-14 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 13888.721754/2012-52 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 13888.723409/2013-34 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 13888.723632/2013-81 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 13888.724485/2013-67 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 13888.724575/2013-58 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

97 - Processo nº: 10880.913014/2006-84 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10880.912991/2006-64 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10880.912990/2006-10 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10880.912980/2006-84 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10880.912979/2006-50 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10880.912976/2006-16 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10880.912975/2006-71 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10880.912974/2006-27 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10880.912969/2006-14 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10880.912968/2006-70 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

107 - Processo nº: 13839.902560/2013-12 - Recorrente: BOREALIS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

108 - Processo nº: 10166.725390/2013-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ASA SUL TREINAMENTOS CURSOS E CONCURSOS LTDA

TEMA 13: PENALIDADES/DIVERSOS

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

109 - Processo nº: 10783.915942/2009-24 - Recorrente: SBM CAPIXABA OPERACOES MARITIMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10783.915941/2009-80 - Recorrente: SBM CAPIXABA OPERACOES MARITIMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 13: PENALIDADES/DIVERSOS

Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

111 - Processo nº: 11843.000113/2010-90 - Recorrente: COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 11843.720019/2011-31 - Recorrente: COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

113 - Processo nº: 11610.006491/2003-91 - Recorrente: EDITORA FTD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 11610.002132/2003-65 - Recorrente: EDITORA FTD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10725.720001/2006-56 - Recorrente: TRANSOCEAN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 07 a 09/12/2021.

Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 10320.725034/2016-17 (item 1) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 2. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 2, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 16327.720529/2014-12 (item 3) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 4. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 4, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 10680.911614/2018-06 (item 5) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 6 a 10. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 6 a 10, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 13603.900224/2014-80 (item 11) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 12 a 22. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 12 a 22, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 10469.906248/2011-01 (item 23) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 24 e 25. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 24 e 25, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 19515.721523/2014-25 (item 26) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 27. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 27, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

9) O julgamento do Processo nº 13888.723520/2016-73 (item 28) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 29 a 31. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 29 a 31, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 7 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 1 - REPETITIVOS

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

1 - Processo nº: 10320.725034/2016-17 - Recorrente: TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

2 - Processo nº: 10320.725035/2016-61 - Recorrente: TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

3 - Processo nº: 16327.720529/2014-12 - Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

4 - Processo nº: 16327.720509/2014-33 - Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

5 - Processo nº: 10680.911614/2018-06 - Recorrente: CONEDI PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

6 - Processo nº: 10680.911615/2018-42 - Recorrente: CONEDI PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10680.911616/2018-97 - Recorrente: CONEDI PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10680.911617/2018-31 - Recorrente: CONEDI PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10680.911618/2018-86 - Recorrente: CONEDI PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10680.911619/2018-21 - Recorrente: CONEDI PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

11 - Processo nº: 13603.900224/2014-80 - Recorrente: TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

12 - Processo nº: 13603.900225/2014-24 - Recorrente: TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13603.900226/2014-79 - Recorrente: TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13603.900227/2014-13 - Recorrente: TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13603.900228/2014-68 - Recorrente: TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13603.900229/2014-11 - Recorrente: TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13603.900230/2014-37 - Recorrente: TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13603.900231/2014-81 - Recorrente: TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13603.900232/2014-26 - Recorrente: TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13603.900233/2014-71 - Recorrente: TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13603.900234/2014-15 - Recorrente: TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13603.900235/2014-60 - Recorrente: TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

23 - Processo nº: 10469.906248/2011-01 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

24 - Processo nº: 10469.900888/2012-81 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10469.906250/2011-72 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 19515.721523/2014-25 - Recorrente: ADMIX - ADMINISTRACAO, CONSULTORIA , PARTICIPACOES E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 19515.721517/2014-78 - Recorrente: ADMIX - ADMINISTRACAO, CONSULTORIA , PARTICIPACOES E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 13888.723520/2016-73 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 13888.723521/2016-18 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13888.723522/2016-62 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 13888.723523/2016-15 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2 - PERD/DCOMP - 1

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

32 - Processo nº: 15374.907870/2008-04 - Recorrente: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 15374.907869/2008-71 - Recorrente: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

34 - Processo nº: 11610.004325/2003-51 - Recorrente: COMPANHIA NITRO Q BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 3 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONIAS E ENCARGOS

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

35 - Processo nº: 10855.001505/2007-79 - Recorrente: HERSHEY DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

36 - Processo nº: 16682.720380/2012-52 - Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 19515.003580/2005-38 - Recorrente: SANTHER FAB DE PAPEL STA THEREZINHA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 19515.007794/2008-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

DIA 7 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 4 - OMISSÃO DE RECEITAS

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

39 - Processo nº: 16004.720098/2013-48 - Recorrente: GASPAR & GASPAR S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

40 - Processo nº: 12448.723578/2012-18 - Recorrente: RENOVARE MARKETING DIRETO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

41 - Processo nº: 19515.003889/2007-90 - Recorrente: WA&TRANZE - EVENTOS, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

42 - Processo nº: 19515.721139/2013-41 - Recorrente: RUB CAR COMERCIO DE AUTO PECAS E FUNDICAO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 19515.722895/2012-15 - Recorrente: RUB CAR COMERCIO DE AUTO PECAS E FUNDICAO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5 - OUTRAS RECEITAS

44 - Processo nº: 13116.720657/2016-15 - Recorrente: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

45 - Processo nº: 15586.720500/2016-71 - Embargante: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 6 - SIMPLES

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

46 - Processo nº: 13660.720434/2012-40 - Recorrente: MERCADO BRENO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10680.726506/2016-60 - Recorrente: AMORIM SANTOS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

48 - Processo nº: 10120.005815/2009-19 - Recorrente: FICHATEL TELEFONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

49 - Processo nº: 19515.001612/2008-11 - Recorrente: HARMONIA COMERCIO DE RECICLAVEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 7 - PENALIDADES DIVERSAS

50 - Processo nº: 10865.002531/2010-09 - Recorrente: SS AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

51 - Processo nº: 13888.724241/2016-27 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

52 - Processo nº: 11080.723522/2012-07 - Recorrente: LEANDRO STEGLICH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 8 - PERD/DCOMP - 2

Relator(a): LUCIANO BERNART

53 - Processo nº: 10783.902270/2012-92 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10783.907722/2016-56 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10783.904567/2014-54 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10783.901241/2013-94 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

57 - Processo nº: 13433.000271/2008-82 - Recorrente: ENGEPETROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

58 - Processo nº: 19647.004709/2005-20 - Embargante: TELERN CELULAR S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 19647.004704/2005-05 - Embargante: TELERN CELULAR S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 9 - IRRF

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

60 - Processo nº: 13896.907111/2009-08 - Recorrente: CIELO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

61 - Processo nº: 16327.900762/2006-69 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 16327.901072/2008-99 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 16327.901073/2008-33 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 16327.902640/2008-79 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

65 - Processo nº: 10850.001563/2002-38 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 10 - PERD/DCOMP - 3

Relator(a): LUCIANO BERNART

66 - Processo nº: 16152.720381/2014-57 - Recorrente: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

67 - Processo nº: 13804.002385/2003-97 - Recorrente: CBPO ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

68 - Processo nº: 12448.904138/2010-90 - Recorrente: DATAMEC SA SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

69 - Processo nº: 10880.939032/2009-39 - Recorrente: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10166.901077/2010-40 - Recorrente: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11853.000447/2010-44 - Recorrente: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

72 - Processo nº: 19647.005403/2006-71 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

73 - Processo nº: 10880.952545/2012-31 - Recorrente: AES TIETE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

74 - Processo nº: 11610.005721/2003-03 - Recorrente: ALFASTAR PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11516.002458/2006-11 - Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

76 - Processo nº: 10380.001262/2004-50 - Recorrente: CV COUROS E PELES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10380.901610/2008-14 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

78 - Processo nº: 10925.000152/2011-03 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 11 - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

79 - Processo nº: 16561.720111/2011-81 - Recorrentes: ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

80 - Processo nº: 16643.720029/2013-17 - Recorrente: OMEGA PARTICIPACOES REPRESENTACOES E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 12 - BENEFÍCIOS DIVERSOS

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

81 - Processo nº: 19515.000591/2010-23 - Recorrente: AVON COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 18470.722971/2014-47 - Embargante: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

83 - Processo nº: 11052.000316/2010-92 - Recorrente: FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO - FURJ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 13 - TEMAS DIVERSOS

Relator(a): LUCIANO BERNART

84 - Processo nº: 10073.720738/2011-58 - Recorrente: UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

85 - Processo nº: 15521.000094/2009-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUCAHE AGROPECUARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

86 - Processo nº: 19515.720266/2015-95 - Recorrente: ADMIX - ADMINISTRACAO, CONSULTORIA , PARTICIPACOES E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 06 a 10/12/2021.

OBSERVAÇÕES:

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg

3) O julgamento do Processo nº 10880.924787/2009-39 (item 01) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 02. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 02, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

4) O julgamento do Processo nº 10735.903829/2012-77 (item 03) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 04 a 17. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 04 a 17, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

5) O julgamento do Processo nº 13502.720012/2015-30 (item 18) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 19 a 35. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 19 a 35, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

6) O julgamento do Processo nº 10980.932407/2009-10 (item 36) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 37 a 53. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 37 a 53, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

7) O julgamento do Processo nº 16682.906116/2012-12 (item 54) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 55 a 76. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 55 a 76, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

8) O julgamento do Processo nº 16327.907774/2012-62 (item 77) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 78 a 82. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 78 a 82, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

9) O julgamento do Processo nº 16327.907775/2012-15 (item 83) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 84 a 92. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 84 a 92, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

10) O julgamento do Processo nº 12585.720018/2012-29 (item 93) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 94 a 101. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 94 a 101, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

11) O julgamento do Processo nº 10675.721033/2016-83 (item 104) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 105 a 118. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 105 a 118, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

12) O julgamento do Processo nº 11020.724102/2013-25 (item 134) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 135. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 135, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

13) O julgamento do Processo nº 12448.921009/2012-28 (item 136) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 137 a 147. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 137 a 147, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

14) O julgamento do Processo nº 10925.900097/2011-45 (item 264) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 265 a 273. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 265 a 273, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

15) O julgamento do Processo nº 10880.653307/2016-79 (item 294) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 295 a 305. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 295 a 305, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

16) O julgamento do Processo nº 10680.919481/2012-12 (item 331) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 332 a 346. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 332 a 346, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

17) O julgamento do Processo nº 16327.909418/2011-01 (item 360) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 370 a 388. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 370 a 388, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

18) O julgamento do Processo nº 10882.901350/2013-93 (item 407) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 408 a 416. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 408 a 416, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

19) A ata do mês de outubro de 2021 será retificada pelo presidente da turma relativa ao processo nº 11080.725307/2010-71.

DIA 6 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VALCIR GASSEN

1 - Processo nº: 10880.924787/2009-39 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

2 - Processo nº: 13804.008936/2002-45 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10735.903829/2012-77 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10735.900166/2010-77 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10735.900167/2010-11 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10735.900168/2010-66 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10735.900169/2010-19 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10735.900170/2010-35 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10735.900171/2010-80 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10735.903832/2012-91 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10735.903834/2012-80 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10735.903835/2012-24 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10735.903836/2012-79 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10735.903837/2012-13 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10735.903838/2012-68 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10735.903839/2012-11 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10735.903840/2012-37 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

18 - Processo nº: 13502.720012/2015-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

19 - Processo nº: 13502.720013/2015-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

20 - Processo nº: 13502.720014/2015-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

21 - Processo nº: 13502.720016/2015-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

22 - Processo nº: 13502.720021/2015-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

23 - Processo nº: 13502.720022/2015-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

24 - Processo nº: 13502.720037/2015-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

25 - Processo nº: 13502.720038/2015-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

26 - Processo nº: 13502.720039/2015-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

27 - Processo nº: 13502.720040/2015-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

28 - Processo nº: 13502.720041/2015-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

29 - Processo nº: 13502.720052/2015-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

30 - Processo nº: 13502.720053/2015-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

31 - Processo nº: 13502.720054/2015-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

32 - Processo nº: 13502.720055/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

33 - Processo nº: 13502.720056/2015-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

34 - Processo nº: 13502.720057/2015-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

35 - Processo nº: 13502.720058/2015-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

36 - Processo nº: 10980.932407/2009-10 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

37 - Processo nº: 10980.932406/2009-67 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10980.932408/2009-56 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10980.932409/2009-09 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10980.932410/2009-25 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10980.932411/2009-70 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10980.932412/2009-14 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10980.932413/2009-69 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10980.932414/2009-11 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10980.932415/2009-58 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10980.932416/2009-01 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10980.932417/2009-47 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10980.932418/2009-91 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10980.932419/2009-36 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10980.934225/2009-75 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10980.934226/2009-10 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10980.934227/2009-64 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10980.934228/2009-17 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

54 - Processo nº: 16682.906116/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

55 - Processo nº: 16682.721236/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

56 - Processo nº: 16682.721238/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

57 - Processo nº: 16682.721239/2013-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

58 - Processo nº: 16682.721240/2013-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

59 - Processo nº: 16682.721241/2013-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

60 - Processo nº: 16682.906100/2012-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

61 - Processo nº: 16682.906102/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

62 - Processo nº: 16682.906108/2012-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

63 - Processo nº: 16682.906110/2012-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

64 - Processo nº: 16682.906119/2012-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

65 - Processo nº: 16682.906120/2012-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

66 - Processo nº: 16682.906123/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

67 - Processo nº: 16682.906132/2012-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

68 - Processo nº: 16682.906134/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

69 - Processo nº: 16682.906135/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

70 - Processo nº: 16682.906136/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

71 - Processo nº: 16682.906137/2012-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

72 - Processo nº: 16682.906138/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

73 - Processo nº: 16682.906148/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

74 - Processo nº: 16682.906153/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

75 - Processo nº: 16682.906156/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

76 - Processo nº: 16682.906157/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

77 - Processo nº: 16327.907774/2012-62 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

78 - Processo nº: 16327.907777/2012-04 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 16327.907778/2012-41 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 16327.907781/2012-64 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 16327.907785/2012-42 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 16327.907788/2012-86 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

83 - Processo nº: 16327.907775/2012-15 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

84 - Processo nº: 16327.907773/2012-18 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 16327.907776/2012-51 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 16327.907779/2012-95 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 16327.907780/2012-10 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 16327.907782/2012-17 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 16327.907783/2012-53 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 16327.907784/2012-06 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 16327.907786/2012-97 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 16327.907787/2012-31 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

93 - Processo nº: 12585.720018/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

94 - Processo nº: 12585.720012/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

95 - Processo nº: 12585.720022/2012-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

96 - Processo nº: 12585.720023/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

97 - Processo nº: 12585.720024/2012-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

98 - Processo nº: 12585.720026/2012-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

99 - Processo nº: 12585.720027/2012-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

100 - Processo nº: 12585.720031/2012-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

101 - Processo nº: 16692.720038/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

102 - Processo nº: 12585.720017/2012-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Relator(a): VALCIR GASSEN

103 - Processo nº: 12585.720032/2012-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

104 - Processo nº: 10675.721033/2016-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

105 - Processo nº: 10675.721036/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

106 - Processo nº: 10675.721044/2016-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

107 - Processo nº: 10675.721045/2016-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

108 - Processo nº: 10675.721049/2016-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

109 - Processo nº: 10675.721050/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

110 - Processo nº: 10675.721161/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

111 - Processo nº: 10675.722298/2016-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

112 - Processo nº: 10675.722501/2016-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

113 - Processo nº: 10675.722775/2017-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

114 - Processo nº: 10675.722788/2017-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

115 - Processo nº: 10675.722789/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

116 - Processo nº: 10675.722790/2017-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

117 - Processo nº: 10675.722804/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

118 - Processo nº: 10675.722809/2017-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

Relator(a): VALCIR GASSEN

119 - Processo nº: 10831.009421/00-03 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

120 - Processo nº: 10880.009563/2002-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

121 - Processo nº: 16716.000986/2010-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

122 - Processo nº: 16095.000399/2009-01 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10980.900924/2008-31 - Recorrente: VALMET SULAMERICANA CELULOSE PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

124 - Processo nº: 10830.000823/2008-81 - Recorrentes: SCHOLLE LTDA e FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10830.000822/2008-37 - Recorrentes: SCHOLLE LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

126 - Processo nº: 10283.003990/2004-02 - Recorrentes: MARTRADE AGENCIA MARITIMA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

127 - Processo nº: 16561.720102/2013-52 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

128 - Processo nº: 16561.720142/2014-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Relator(a): VALCIR GASSEN

129 - Processo nº: 10711.007428/2006-14 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

130 - Processo nº: 13609.906391/2011-31 - Recorrente: ACOFORJA INDUSTRIA DE FORJADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 13609.906394/2011-75 - Recorrente: ACOFORJA INDUSTRIA DE FORJADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 13609.906392/2011-86 - Recorrente: ACOFORJA INDUSTRIA DE FORJADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

133 - Processo nº: 10970.720014/2017-86 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 6 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

134 - Processo nº: 11020.724102/2013-25 - Recorrente: NTE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

135 - Processo nº: 11020.722035/2014-95 - Recorrente: NTE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

136 - Processo nº: 12448.921009/2012-28 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

137 - Processo nº: 12448.921010/2012-52 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 12448.921011/2012-05 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 12448.921012/2012-41 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 12448.921013/2012-96 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 12448.921017/2012-74 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 12448.921020/2012-98 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 12448.921021/2012-32 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 12448.921022/2012-87 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 12448.921023/2012-21 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 12448.921024/2012-76 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 12448.921025/2012-11 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

148 - Processo nº: 10283.004095/2002-35 - Recorrente: LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

149 - Processo nº: 14766.000433/2010-06 - Recorrente: TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 10480.005236/2002-19 - Recorrente: TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 11971.001217/2008-31 - Recorrente: TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 11971.001227/2008-77 - Recorrente: TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

153 - Processo nº: 11020.002640/2001-21 - Recorrentes: SIERRA MOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

154 - Processo nº: 11065.723723/2015-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LORD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

155 - Processo nº: 10280.721292/2010-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

156 - Processo nº: 10980.939618/2009-75 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 13811.001165/2001-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARGILL AGRICOLA S A

158 - Processo nº: 10935.907431/2009-58 - Recorrente: MULTIPET IND E COM DE EQUIPAMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

159 - Processo nº: 14098.720052/2012-11 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

160 - Processo nº: 11128.006235/2003-46 - Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

161 - Processo nº: 10830.727851/2016-50 - Recorrente: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

162 - Processo nº: 12466.002615/2008-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA.

Relator(a): VALCIR GASSEN

163 - Processo nº: 10480.025193/99-03 - Recorrente: GUARARAPES INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

164 - Processo nº: 11128.003690/2005-51 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

165 - Processo nº: 17747.000493/2009-01 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 12466.001951/2008-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA.

Relator(a): VALCIR GASSEN

167 - Processo nº: 11065.721693/2015-24 - Recorrente: NORTENE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

168 - Processo nº: 19311.720355/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA.

Relator(a): VALCIR GASSEN

169 - Processo nº: 11065.722023/2015-25 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

170 - Processo nº: 11070.721520/2017-07 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 15889.000332/2009-60 - Recorrente: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

172 - Processo nº: 10830.903350/2013-33 - Recorrente: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10830.903351/2013-88 - Recorrente: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10830.903349/2013-17 - Recorrente: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

175 - Processo nº: 11080.723086/2017-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AMBEV S.A.

176 - Processo nº: 10510.722539/2017-73 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 7 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

177 - Processo nº: 10384.720215/2013-60 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

178 - Processo nº: 10320.721286/2015-96 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

179 - Processo nº: 10166.909412/2011-39 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

180 - Processo nº: 16682.720900/2012-27 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 10768.016419/94-28 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

182 - Processo nº: 10469.723099/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NORSA REFRIGERANTES S.A

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

183 - Processo nº: 10830.724566/2012-53 - Recorrente: PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

184 - Processo nº: 10830.720844/2013-84 - Recorrente: PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 10830.725381/2012-66 - Recorrente: PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

186 - Processo nº: 10980.722810/2009-24 - Recorrente: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

187 - Processo nº: 11831.002451/00-99 - Recorrente: CAHIVA MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

188 - Processo nº: 10665.903180/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SIDERURGICA ALTEROSA S/A

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

189 - Processo nº: 11080.007318/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

190 - Processo nº: 11080.724372/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

191 - Processo nº: 11080.725859/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

192 - Processo nº: 10480.021078/99-15 - Embargante: USINA TRAPICHE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

193 - Processo nº: 13811.005187/2002-13 - Recorrente: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

194 - Processo nº: 13971.720012/2005-31 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

195 - Processo nº: 13971.001475/2005-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BUNGE ALIMENTOS S/A

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

196 - Processo nº: 13971.001036/2005-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BUNGE ALIMENTOS S/A

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

197 - Processo nº: 13971.005212/2009-94 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

198 - Processo nº: 13811.002645/2001-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CARGILL AGRICOLA S A

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

199 - Processo nº: 13888.000761/2009-11 - Recorrente: RICLAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

200 - Processo nº: 11065.723927/2017-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOYOTA DO BRASIL LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

201 - Processo nº: 11624.720098/2016-70 - Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 11624.720012/2017-90 - Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 10882.721576/2017-36 - Recorrentes: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

204 - Processo nº: 10882.002585/2008-33 - Recorrente: DISKPAR LOGISTICA E AUTOMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

205 - Processo nº: 11020.007221/2008-52 - Recorrente: CELPACK DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

206 - Processo nº: 11020.002197/2007-84 - Recorrente: VINICOLA SALTON S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

207 - Processo nº: 10872.720074/2015-45 - Recorrente: DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 10980.723963/2014-56 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

209 - Processo nº: 18471.000927/2003-10 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

210 - Processo nº: 13857.000281/2006-75 - Recorrente: UNIGEL DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 7 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

211 - Processo nº: 10680.000199/00-37 - Recorrente: BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

212 - Processo nº: 16349.720042/2011-21 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

213 - Processo nº: 13888.000958/2005-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JORNAL DE PIRACICABA EDITORA LTDA

214 - Processo nº: 11080.729997/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

215 - Processo nº: 10920.901385/2006-08 - Recorrente: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 10920.901386/2006-44 - Recorrente: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 13555.000040/2001-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUZANO S.A.

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

218 - Processo nº: 10580.909590/2016-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUZANO S.A.

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

219 - Processo nº: 10980.910221/2008-11 - Recorrente: VALMET SULAMERICANA CELULOSE PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

220 - Processo nº: 13819.001860/2003-49 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 16327.000644/2001-44 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIBRA FUNDO DE PENSAO

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

222 - Processo nº: 15582.720087/2015-01 - Recorrentes: TRANSOCEAN BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

223 - Processo nº: 12861.000082/2008-05 - Recorrente: USINA SANTA ADELIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

224 - Processo nº: 10120.006844/2005-74 - Recorrente: BANDEIRANTE ASSISTENCIA EM TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

225 - Processo nº: 13971.721902/2011-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NS IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

226 - Processo nº: 18471.001415/2005-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SEDAN S A SERVICOS E DE AUTOMOVEIS NACIONAIS

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

227 - Processo nº: 19515.002235/2010-44 - Recorrente: RAYES E FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

228 - Processo nº: 13808.000813/2002-26 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

229 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CASPER LIBERO

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

230 - Processo nº: 10183.003954/2004-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IUNI EDUCACIONAL S.A.

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

231 - Processo nº: 19396.720064/2013-85 - Recorrente: GULFMARK SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

232 - Processo nº: 12585.720470/2011-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

233 - Processo nº: 10530.902183/2011-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARLOS A M OLIVEIRA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

234 - Processo nº: 10880.900583/2009-11 - Recorrente: FORTENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 10880.900584/2009-57 - Recorrente: FORTENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 10880.900581/2009-13 - Recorrente: FORTENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

237 - Processo nº: 10665.001485/2009-35 - Recorrentes: SUFER TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A e FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

238 - Processo nº: 13819.723872/2017-23 - Recorrente: THERASKIN FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

239 - Processo nº: 16327.001424/2002-19 - Recorrente: BANCO CIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

240 - Processo nº: 11686.000362/2008-11 - Recorrentes: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

241 - Processo nº: 16327.720140/2017-10 - Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

242 - Processo nº: 13116.900502/2013-18 - Recorrente: BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 13116.900500/2013-11 - Recorrente: BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 13116.900501/2013-65 - Recorrente: BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

245 - Processo nº: 19515.001868/2009-00 - Recorrente: ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

246 - Processo nº: 19515.001652/2006-93 - Recorrente: AVON COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

247 - Processo nº: 11516.003496/2009-26 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 11516.003497/2009-71 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 19647.003588/2010-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

250 - Processo nº: 16327.900589/2006-07 - Recorrente: INDUSVAL FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 12571.720330/2014-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOZETTO & CIA LTDA

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

252 - Processo nº: 12571.720093/2015-91 - Recorrente: MERCADOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

253 - Processo nº: 11065.723889/2015-53 - Recorrente: VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

254 - Processo nº: 10980.004989/2009-34 - Recorrente: CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

255 - Processo nº: 19515.721563/2013-96 - Recorrentes: GOURMAITRE COZINHA INDUSTRIAL E REFEICOES LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

256 - Processo nº: 16004.720317/2016-31 - Recorrente: SUPRICEL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

257 - Processo nº: 15169.000004/2019-61 - Recorrente: METALURGICA PLUS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

258 - Processo nº: 12571.720054/2013-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AFFONSO DITZEL & CIA LTDA

259 - Processo nº: 12571.720055/2013-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AFFONSO DITZEL & CIA LTDA

260 - Processo nº: 12571.720053/2013-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AFFONSO DITZEL & CIA LTDA

261 - Processo nº: 12571.720052/2013-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AFFONSO DITZEL & CIA LTDA

DIA 8 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

262 - Processo nº: 10530.727128/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE

263 - Processo nº: 13888.907917/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

264 - Processo nº: 10925.900097/2011-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

265 - Processo nº: 10925.900098/2011-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

266 - Processo nº: 10925.900099/2011-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

267 - Processo nº: 10925.900100/2011-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

268 - Processo nº: 10925.900101/2011-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

269 - Processo nº: 10925.900102/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

270 - Processo nº: 10925.900103/2011-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

271 - Processo nº: 10925.900104/2011-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

272 - Processo nº: 10925.900105/2011-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

273 - Processo nº: 10925.900106/2011-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

274 - Processo nº: 10925.721236/2011-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

275 - Processo nº: 10925.900090/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

276 - Processo nº: 10925.900092/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

277 - Processo nº: 10925.900094/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

278 - Processo nº: 10925.900095/2011-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

279 - Processo nº: 10925.900108/2011-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

280 - Processo nº: 10925.900114/2011-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

281 - Processo nº: 10925.900091/2011-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

282 - Processo nº: 10925.900093/2011-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

283 - Processo nº: 10925.900096/2011-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

284 - Processo nº: 10925.900107/2011-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

285 - Processo nº: 10925.900113/2011-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

286 - Processo nº: 13864.720101/2014-96 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

287 - Processo nº: 10314.720217/2017-14 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

288 - Processo nº: 11070.000882/2007-81 - Recorrentes: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

289 - Processo nº: 13116.000753/2009-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

290 - Processo nº: 10880.941561/2012-06 - Recorrentes: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 19679.010686/2005-15 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

292 - Processo nº: 16349.000217/2009-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MONSANTO DO BRASIL LTDA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

293 - Processo nº: 10120.731185/2012-37 - Recorrente: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

294 - Processo nº: 10880.653307/2016-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

295 - Processo nº: 10880.653308/2016-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

296 - Processo nº: 10880.653309/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

297 - Processo nº: 10880.653310/2016-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

298 - Processo nº: 10880.653312/2016-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

299 - Processo nº: 10880.653313/2016-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

300 - Processo nº: 10880.653315/2016-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

301 - Processo nº: 10880.653316/2016-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

302 - Processo nº: 10880.653320/2016-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

303 - Processo nº: 10880.653321/2016-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

304 - Processo nº: 10880.653322/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

305 - Processo nº: 10880.653325/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

DIA 9 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

306 - Processo nº: 19311.720231/2017-12 - Recorrentes: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

307 - Processo nº: 11543.000117/2005-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR

308 - Processo nº: 11543.003690/2004-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

309 - Processo nº: 16366.000413/2006-89 - Recorrentes: VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 16366.002403/2007-69 - Recorrentes: VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 16366.002398/2007-94 - Recorrentes: VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 16366.002401/2007-70 - Recorrentes: VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

313 - Processo nº: 19515.721360/2017-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

314 - Processo nº: 10640.724207/2011-52 - Recorrente: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 10740.720008/2014-90 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 10410.901489/2014-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA

317 - Processo nº: 10410.724262/2014-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA

318 - Processo nº: 10410.901479/2014-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA

Relator(a): VALCIR GASSEN

319 - Processo nº: 11065.724903/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CORIUM QUIMICA LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

320 - Processo nº: 11080.008337/2005-51 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

321 - Processo nº: 16682.904221/2011-28 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

322 - Processo nº: 13306.000050/2006-06 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

323 - Processo nº: 12585.000080/2009-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

324 - Processo nº: 12585.000076/2009-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

325 - Processo nº: 13804.003465/2006-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

326 - Processo nº: 13896.721356/2015-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BAXTER HOSPITALAR LTDA

Relator(a): VALCIR GASSEN

327 - Processo nº: 19515.003938/2009-56 - Recorrente: CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

328 - Processo nº: 12585.720382/2011-16 - Recorrentes: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

329 - Processo nº: 15956.000309/2008-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

330 - Processo nº: 11080.005372/2007-81 - Recorrentes: ELEVA ALIMENTOS S/A e FAZENDA NACIONAL

331 - Processo nº: 10680.919481/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

332 - Processo nº: 10680.919484/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

333 - Processo nº: 10680.919486/2012-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

334 - Processo nº: 10680.919487/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

335 - Processo nº: 10680.919488/2012-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

336 - Processo nº: 10680.919489/2012-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

337 - Processo nº: 10680.919491/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

338 - Processo nº: 10680.919492/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

339 - Processo nº: 10680.919493/2012-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

340 - Processo nº: 10680.919494/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

341 - Processo nº: 10680.919495/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

342 - Processo nº: 10680.919496/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

343 - Processo nº: 10680.919497/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

344 - Processo nº: 10680.919498/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

345 - Processo nº: 10680.919499/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

346 - Processo nº: 10680.919500/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERG POWER LTDA

347 - Processo nº: 11065.100041/2010-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: H. KUNTZLER INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

348 - Processo nº: 11065.100044/2010-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: H. KUNTZLER INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

349 - Processo nº: 11065.100046/2010-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: H. KUNTZLER INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Relator(a): VALCIR GASSEN

350 - Processo nº: 10283.901511/2013-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO SABBA SA

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

351 - Processo nº: 16682.721237/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

352 - Processo nº: 16682.721219/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

353 - Processo nº: 11080.722319/2010-43 - Recorrente: ROSINA ALIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

354 - Processo nº: 11080.722323/2010-10 - Recorrente: ROSINA ALIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

355 - Processo nº: 11080.725581/2010-40 - Recorrente: ROSINA ALIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

356 - Processo nº: 11080.725582/2010-94 - Recorrente: ROSINA ALIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

357 - Processo nº: 11080.725588/2010-61 - Recorrente: ROSINA ALIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

358 - Processo nº: 11080.725589/2010-14 - Recorrente: ROSINA ALIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

359 - Processo nº: 16004.000298/2006-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA SANTA ISABEL S/A

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

360 - Processo nº: 16327.720698/2015-25 - Recorrente: TURMALINA GESTAO E ADMINISTRACAO DE RECURSOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

361 - Processo nº: 10580.011256/2004-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA.

DIA 10 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

362 - Processo nº: 13971.002237/2006-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIO INDUSTRIA RESIMA SOCIEDADE ANONIMA

Relator(a): VALCIR GASSEN

363 - Processo nº: 11070.722141/2011-31 - Recorrente: UNIMED MISSOES/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

364 - Processo nº: 13982.720161/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

365 - Processo nº: 11065.004637/2002-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DEFER SA FERTILIZANTES

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

366 - Processo nº: 19515.000187/2011-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MIRA OTM TRANSPORTES LTDA

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

367 - Processo nº: 13883.000024/97-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

368 - Processo nº: 10120.720938/2015-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SORVETERIA CREME MEL S.A

369 - Processo nº: 16327.909418/2011-01 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

370 - Processo nº: 16327.909419/2011-47 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

371 - Processo nº: 16327.909833/2011-56 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

372 - Processo nº: 16327.909834/2011-09 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

373 - Processo nº: 16327.909835/2011-45 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

374 - Processo nº: 16327.909836/2011-90 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

375 - Processo nº: 16327.909837/2011-34 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

376 - Processo nº: 16327.909838/2011-89 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

377 - Processo nº: 16327.909839/2011-23 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

378 - Processo nº: 16327.909840/2011-58 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

379 - Processo nº: 16327.909841/2011-01 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

380 - Processo nº: 16327.909842/2011-47 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

381 - Processo nº: 16327.909843/2011-91 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

382 - Processo nº: 16327.909844/2011-36 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

383 - Processo nº: 16327.909845/2011-81 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

384 - Processo nº: 16327.909846/2011-25 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

385 - Processo nº: 16327.909847/2011-70 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

386 - Processo nº: 16327.909848/2011-14 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

387 - Processo nº: 16327.909849/2011-69 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

388 - Processo nº: 16327.909850/2011-93 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

389 - Processo nº: 16682.722918/2016-97 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

390 - Processo nº: 19515.003774/2003-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONTIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA.

391 - Processo nº: 16327.720404/2017-27 - Recorrente: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

392 - Processo nº: 16682.721224/2017-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

393 - Processo nº: 13851.001176/2001-07 - Recorrente: ASSOCIACAO SAO BENTO DE ENSINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

394 - Processo nº: 10166.722769/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Relator(a): VALCIR GASSEN

395 - Processo nº: 10166.725714/2012-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

396 - Processo nº: 11080.928466/2009-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

397 - Processo nº: 10680.003389/2005-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

398 - Processo nº: 16327.720113/2016-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Relator(a): VALCIR GASSEN

399 - Processo nº: 16327.720009/2017-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

400 - Processo nº: 19515.003333/2004-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GAMA SAUDE LTDA

Relator(a): VALCIR GASSEN

401 - Processo nº: 19515.720554/2016-21 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

402 - Processo nº: 10680.009711/2008-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

403 - Processo nº: 16327.720449/2011-14 - Recorrente: SLW CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

404 - Processo nº: 10580.001699/2004-37 - Recorrente: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 10 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

405 - Processo nº: 11065.724220/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

406 - Processo nº: 13951.000515/2009-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

407 - Processo nº: 10882.901350/2013-93 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

408 - Processo nº: 10882.901351/2013-38 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

409 - Processo nº: 10882.901352/2013-82 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

410 - Processo nº: 10882.901353/2013-27 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

411 - Processo nº: 10882.901354/2013-71 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

412 - Processo nº: 10882.901355/2013-16 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

413 - Processo nº: 10882.901356/2013-61 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

414 - Processo nº: 10882.901357/2013-13 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

415 - Processo nº: 10882.901358/2013-50 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

416 - Processo nº: 10882.901359/2013-02 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

417 - Processo nº: 10850.722324/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GREEN STAR - PECAS E VEICULOS LTDA

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

418 - Processo nº: 13312.000366/2009-53 - Recorrente: GRENDENE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

ADRIANA GOMES RÊGO
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

(DOU de 24.11.2021 - págs. 34 a 47 - Seção 1)

Normas

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PAUTA DE JULGAMENTOS (DOU DE 24.11.2021)