AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 103, DE 26 DE JULHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD nº 699/2021, de 21 de julho de 2021, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: A.A.J LOURENCO & CIA LTDA.
CNPJ: 05.619.593/0001-92
Número do Processo: 25351.903533/2019-12
Expediente: SEI 1495596
Data do protocolo: 20/04/2021
Prazo máximo para decisão: 17/10/2021
Recorrente: A. F ANDRADE SERGIO ME
CNPJ: 26.113.505/0001-56
Número do Processo: 25351.399996/2021-83
Expediente: 1962264/21-1
Data do protocolo: 21/05/2021
Prazo máximo para decisão: 17/11/2021
Recorrente: ABIOCON COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 10.734.999/0001-56
Número do Processo: 25351.236848/2018-53
Expediente: 2103090/21-7
Data do protocolo: 31/05/2021
Prazo máximo para decisão: 27/11/2021
Recorrente: ABS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME
CNPJ: 24.155.878/0001-64
Número do Processo: 25351.493589/2021-61
Expediente: 2438511/21-4
Data do protocolo: 23/06/2021
Prazo máximo para decisão: 20/12/2021
Recorrente: ACESSA FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 32.760.255/0001-49
Número do Processo: 25351.075618/2021-15
Expediente: 0957449/21-2
Data do protocolo: 11/03/2021
Prazo máximo para decisão: 07/09/2021
Recorrente: ADRIANO G CALHEIROS DA SILVEIRA E CIA LTDA.
CNPJ: 41.013.597/0001-96
Número do Processo: 25351.542000/2021-66
Expediente: 2276377/21-5
Data do protocolo: 12/06/2021
Prazo máximo para decisão: 09/12/2021
Recorrente: AEROJET QUIM IND LTDA.
CNPJ: 33.152.885/0001-01
Número do Processo: 25351.560547/2020-62
Expediente: 2062626/21-6
Data do protocolo: 26/05/2021
Prazo máximo para decisão: 22/11/2021
Recorrente: APOLO HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. ME
CNPJ: 13.917.345/0001-56
Número do Processo: 25351.463711/2015-14
Expediente: 0515430/21-8
Data do protocolo: 08/02/2021
Prazo máximo para decisão: 07/08/2021
Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA EIRELI
CNPJ: 17.910.635/0001-29
Número do Processo: 25351.481742/2013-41
Expediente: 1765293/21-9
Data do protocolo: 07/05/2021
Prazo máximo para decisão: 03/11/2021
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25000.006736/90-05
Expediente: 2465332/21-2
Data do protocolo: 24/06/2021
Prazo máximo para decisão: 21/12/2021
Recorrente: BELLE PROFESSIONAL COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 26.090.760/0001-20
Número do Processo: 25351.990868/2020-98
Expediente: 1696003/21-1
Data do protocolo: 03/05/2021
Prazo máximo para decisão: 30/10/2021
Recorrente: BRASIL INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI
CNPJ: 29.474.075/0001-96
Número do Processo: 25351.464830/2021-45
Expediente: 2214384/21-0
Data do protocolo: 08/06/2021
Prazo máximo para decisão: 05/12/2021
Recorrente: C M SANTOS FARMACIA BOA SAUDE LTDA.
CNPJ: 23.519.412/0001-38
Número do Processo: 25351.295575/2021-84
Expediente: 1733379/21-2
Data do protocolo: 05/05/2021
Prazo máximo para decisão: 01/11/2021
Recorrente: C M SANTOS FARMACIA BOA SAUDE LTDA.
CNPJ: 23.519.412/0001-38
Número do Processo: 25351.295575/2021-84
Expediente: 1735704/21-7
Data do protocolo: 05/05/2021
Prazo máximo para decisão: 01/11/2021
Recorrente: C R DOS SANTOS E CIA LTDA.
CNPJ: 34.317.989/0001-83
Número do Processo: 25351.316690/2021-08
Expediente: 2029693/21-9
Data do protocolo: 26/05/2021
Prazo máximo para decisão: 22/11/2021
Recorrente: C&C MANTOVANI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA.
CNPJ: 39.668.292/0001-70
Número do Processo: 25351.333700/2021-61
Expediente: 1921549/21-1
Data do protocolo: 18/05/2021
Prazo máximo para decisão: 14/11/2021
Recorrente: CENTRO OESTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E UTI
CNPJ: 29.573.676/0001-56
Número do Processo: 25351.931438/2020-34
Expediente: SEI 1497096
Data do protocolo: 20/04/2021
Prazo máximo para decisão: 17/10/2021
Recorrente: CHAIN SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: 37.240.328/0001-95
Número do Processo: 25351.658459/2020-08
Expediente: 1397272/21-0
Data do protocolo: 12/04/2021
Prazo máximo para decisão: 09/10/2021
Recorrente: CHINERVA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
CNPJ: 31.802.632/0001-00
Número do Processo: 25351.535914/2021-71
Expediente: 2367968/21-9
Data do protocolo: 18/06/2021
Prazo máximo para decisão: 15/12/2021
Recorrente: COMERCIO DE MEDICAMENTOS POPULAR LTDA.
CNPJ: 18.231.855/0004-31
Número do Processo: 25351.258547/2014-57
Expediente: 2426158/21-1
Data do protocolo: 23/06/2021
Prazo máximo para decisão: 20/12/2021
Recorrente: COMERCIO DE MEDICAMENTOS POPULAR LTDA.
CNPJ: 18.231.855/0004-31
Número do Processo: 25351.258547/2014-57
Expediente: 2478583/21-1
Data do protocolo: 26/06/2021
Prazo máximo para decisão: 23/12/2021
Recorrente: COSTA VERDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 36.489.846/0001-84
Número do Processo: 25351.075810/2021-01
Expediente: 1024208/21-4
Data do protocolo: 16/03/2021
Prazo máximo para decisão: 12/09/2021
Recorrente: DAVILLA COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 26.806.267/0001-64
Número do Processo: 25351.540061/2020-16
Expediente: 2121737/21-9
Data do protocolo: 01/06/2021
Prazo máximo para decisão: 28/11/2021
Recorrente: DEVALDO SOUSA FEITOSA ME
CNPJ: 06.011.518/0001-07
Número do Processo: 25351.143622/2021-13
Expediente: 1398248/21-6
Data do protocolo: 12/04/2021
Prazo máximo para decisão: 09/10/2021
Recorrente: DROGARIA DE SALES EIRELI
CNPJ: 34.833.019/0001-30
Número do Processo: 25351.629108/2019-48
Expediente: 1447056/21-0
Data do protocolo: 15/04/2021
Prazo máximo para decisão: 12/10/2021
Recorrente: DROGARIA DR. LUIZ LTDA.
CNPJ: 39.418.684/0002-62
Número do Processo: 25351.121323/2021-10
Expediente: 1104840/21-9
Data do protocolo: 22/03/2021
Prazo máximo para decisão: 18/09/2021
Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA MOREIRA CARNEIRO LTDA.
CNPJ: 06.294.259/0001-79
Número do Processo: 25351.450914/2014-72
Expediente: 2255795/21-4
Data do protocolo: 11/06/2021
Prazo máximo para decisão: 08/12/2021
Recorrente: ELITECH LATINO AMERICA LTDA.
CNPJ: 03.611.875/0001-18
Número do Processo: 25351.557674/2021-65
Expediente: 2362370/21-5
Data do protocolo: 18/06/2021
Prazo máximo para decisão: 15/12/2021
Recorrente: EMS SIGMA PHARMA LTDA.
CNPJ: 00.923.140/0001-31
Número do Processo: 25351.678136/2010-61
Expediente: 2539520/21-9
Data do protocolo: 30/06/2021
Prazo máximo para decisão: 27/12/2021
Recorrente: EMS SIGMA PHARMA LTDA.
CNPJ: 00.923.140/0001-31
Número do Processo: 25351.678136/2010-61
Expediente: 2539869/21-1
Data do protocolo: 30/06/2021
Prazo máximo para decisão: 27/12/2021
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A
CNPJ: 61.190.096/0008-69
Número do Processo: 25351.877292/2020-74
Expediente: 2263275/21-1
Data do protocolo: 11/06/2021
Prazo máximo para decisão: 08/12/2021
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.222724/2002-23
Expediente: 2404391/21-6
Data do protocolo: 21/06/2021
Prazo máximo para decisão: 18/12/2021
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.222724/2002-23
Expediente: 2404421/21-2
Data do protocolo: 21/06/2021
Prazo máximo para decisão: 18/12/2021
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.222724/2002-23
Expediente: 2404948/21-1
Data do protocolo: 21/06/2021
Prazo máximo para decisão: 18/12/2021
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.222724/2002-23
Expediente: 2405204/21-5
Data do protocolo: 21/06/2021
Prazo máximo para decisão: 18/12/2021
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.222724/2002-23
Expediente: 2405406/21-7
Data do protocolo: 21/06/2021
Prazo máximo para decisão: 18/12/2021
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.222724/2002-23
Expediente: 2405549/21-2
Data do protocolo: 21/06/2021
Prazo máximo para decisão: 18/12/2021
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.222724/2002-23
Expediente: 2405559/21-8
Data do protocolo: 21/06/2021
Prazo máximo para decisão: 18/12/2021
Recorrente: FARMÁCIA CENTRAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 39.497.133/0001-50
Número de Processo: 25351.000121/2021-35
Expediente: 0958709/21-8
Data do protocolo: 11/03/2021
Prazo máximo para decisão: 07/09/2021
Recorrente: FARMACIA E DROGARIA CATARINA LTDA
CNPJ: 39.348.185/0001-65
Número de Processo: 25351.238176/2021-16
Expediente: 1443782/21-1
Data do protocolo: 15/04/2021
Prazo máximo para decisão: 12/10/2021
Recorrente: FARMÁCIA LIMA LTDA.
CNPJ: 15.001.625/0001-45
Número do Processo: 25351.754440/2013-54
Expediente: 2246675/21-4
Data do protocolo: 10/06/2021
Prazo máximo para decisão: 07/12/2021
Recorrente: FARMÁCIA MADRE PAULINA LTDA. - ME
CNPJ: 85.341.386/0001-58
Número do Processo: 25351.374572/2014-87
Expediente: 2015049/21-1
Data do protocolo: 25/05/2021
Prazo máximo para decisão: 21/11/2021
Recorrente: FARMÁCIA MADRE PAULINA LTDA. - ME
CNPJ: 85.341.386/0001-58
Número do Processo: 25351.374572/2014-87
Expediente: 2015660/21-0
Data do protocolo: 25/05/2021
Prazo máximo para decisão: 21/11/2021
Recorrente: FARMÁCIA SUA SAÚDE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 39.845.411/0001-13
Número do Processo: 25351.424027/2021-78
Expediente: 1967717/21-1
Data do protocolo: 21/05/2021
Prazo máximo para decisão: 17/11/2021
Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.
CNPJ: 74.036.112/0001-39
Número do Processo: 25351.485418/2021-69
Expediente: 2247033/21-6
Data do protocolo: 10/06/2021
Prazo máximo para decisão: 07/12/2021
Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.
CNPJ: 74.036.112/0001-39
Número do Processo: 25351.485874/2021-17
Expediente: 2247031/21-0
Data do protocolo: 10/06/2021
Prazo máximo para decisão: 07/12/2021
Recorrente: FORTALEZA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 40.631.470/0001-78
Número do Processo: 25351.290086/2021-36
Expediente: 1825128/21-9
Data do protocolo: 12/05/2021
Prazo máximo para decisão: 08/11/2021
Recorrente: G. XAVIER DA SILVA - FARMACIA
CNPJ: 11.346.039/0001-81
Número do Processo: 25351.430011/2021-02
Expediente: 2076838/21-9
Data do protocolo: 29/05/2021
Prazo máximo para decisão: 25/11/2021
Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Número do Processo: 25000.006645/98-09
Expediente: 2520780/21-5
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Número do Processo: 25000.006645/98-09
Expediente: 2522826/21-2
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Número do Processo: 25000.006645/98-09
Expediente: 2523297/21-3
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Número do Processo: 25000.006645/98-09
Expediente: 2523656/21-3
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Número do Processo: 25000.006645/98-09
Expediente: 2524151/21-2
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Número do Processo: 25351.398558/2021-06
Expediente: 2213277/21-4
Data do protocolo: 08/06/2021
Prazo máximo para decisão: 05/12/2021
Recorrente: GLAUCIO F DA SILVA SOARES & CIA- LTDA.
CNPJ: 21.597.290/0001-72
Número do Processo: 25351.316666/2021-61
Expediente: 1963205/21-9
Data do protocolo: 21/05/2021
Prazo máximo para decisão: 17/11/2021
Recorrente: HOMY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS QUIMICOS LTDA.
CNPJ: 43.085.349/0001-86
Número do Processo: 25000.039199/99-73
Expediente: 1850888/21-3
Data do protocolo: 13/05/2021
Prazo máximo para decisão: 09/11/2021
Recorrente: IBIZA COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.
CNPJ: 39.226.300/0001-29
Número do Processo: 25351.154470/2021-76
Expediente: 1832247/21-0
Data do protocolo: 12/05/2021
Prazo máximo para decisão: 08/11/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187916/2016-61
Expediente: 2520311/21-5
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187916/2016-61
Expediente: 2521758/21-3
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187929/2016-61
Expediente: 2519884/21-5
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187929/2016-61
Expediente: 2521762/21-1
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187943/2016-30
Expediente: 2520056/21-5
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187943/2016-30
Expediente: 2521743/21-6
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187953/2016-51
Expediente: 2519361/21-2
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187953/2016-51
Expediente: 2520284/21-8
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187953/2016-51
Expediente: 2521807/21-4
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187971/2016-37
Expediente: 2520178/21-3
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187971/2016-37
Expediente: 2521775/21-5
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.191533/2016-76
Expediente: 2520324/21-0
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.191533/2016-76
Expediente: 2521813/21-4
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.191582/2016-36
Expediente: 2520419/21-1
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.191582/2016-36
Expediente: 2521816/21-3
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207453/2016-61
Expediente: 2520436/21-2
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207453/2016-61
Expediente: 2521913/21-9
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207457/2016-78
Expediente: 2520457/21-0
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207457/2016-78
Expediente: 2521916/21-8
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207463/2016-83
Expediente: 2521287/21-1
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207463/2016-83
Expediente: 2521938/21-1
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207465/2016-31
Expediente: 2520552/21-2
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207465/2016-31
Expediente: 2521948/21-7
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207470/2016-18
Expediente: 2521259/21-7
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207470/2016-18
Expediente: 2522015/21-4
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.213082/2016-41
Expediente: 2521268/21-6
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.213082/2016-41
Expediente: 2522022/21-1
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.213095/2016-40
Expediente: 2521273/21-0
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.213095/2016-40
Expediente: 2522027/21-2
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.213095/2016-40
Expediente: 2522033/21-2
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.213113/2016-51
Expediente: 2521373/21-4
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.213113/2016-51
Expediente: 2521934/21-6
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.213181/2016-26
Expediente: 2521398/21-7
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.213181/2016-26
Expediente: 2522057/21-9
Data do protocolo: 29/06/2021
Prazo máximo para decisão: 26/12/2021
Recorrente: INDEOV LTDA.
CNPJ: 28.802.188/0001-00
Número do Processo: 25351.199355/2021-21
Expediente: 2299277/21-4
Data do protocolo: 14/06/2021
Prazo máximo para decisão: 11/12/2021
Recorrente: KOSMETIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 11.508.408/0001-95
Número do Processo: 25351.313512/2019-01
Expediente: 0566516/21-7
Data do protocolo: 11/02/2021
Prazo máximo para decisão: 10/08/2021
Recorrente: LABRA REGENERA COMERCIO E INDUSTRIA DE NUTRIMENTOS SAUDAVEIS LTDA.
CNPJ: 35.634.256/0001-35
Número do Processo: 25351.290683/2021-61
Expediente: 2469249/21-2
Data do protocolo: 25/06/2021
Prazo máximo para decisão: 22/12/2021
Recorrente: LABRA REGENERA COMERCIO E INDUSTRIA DE NUTRIMENTOS SAUDAVEIS LTDA.
CNPJ: 35.634.256/0001-35
Número do Processo: 25351.439609/2021-59
Expediente: 2346200/21-1
Data do protocolo: 17/06/2021
Prazo máximo para decisão: 14/12/2021
Recorrente: LIFETRONIK MEDICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ: 11.668.411/0002-57
Número do Processo: 25351.502024/2021-82
Expediente: 2351663/21-1
Data do protocolo: 17/06/2021
Prazo máximo para decisão: 14/12/2021
Recorrente: LOGMED RIO ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA.
CNPJ: 22.044.907/0001-95
Número do Processo: 25351.486298/2021-17
Expediente: 2114854/21-3
Data do protocolo: 01/06/2021
Prazo máximo para decisão: 28/11/2021
Recorrente: LUCAS KIYOSHI KISHIMA
CNPJ: 16.455.372/0001-42
Número do Processo: 25351.205246/2021-50
Expediente: 1447306/21-0
Data do protocolo: 15/04/2021
Prazo máximo para decisão: 12/10/2021
Recorrente: M.H.L DROGARIA LTDA.
CNPJ: 09.396.401/0004-20
Número do Processo: 25351.089901/2013-14
Expediente: 1055667/21-2
Data do protocolo: 18/03/2021
Prazo máximo para decisão: 14/09/2021
Recorrente: MARIA LUISA RODRIGUES DE OLIVEIRA
CPF: 015.***.***-42
Número de Processo: 25351.092491/2021-91
Expediente: 0719524/21-1
Data do protocolo: 23/02/2021
Prazo máximo para decisão: 22/08/2021
Recorrente: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 05.343.029/0001-90
Número do Processo: 25351.365819/2021-01
Expediente: 2082225/21-6
Data do protocolo: 29/05/2021
Prazo máximo para decisão: 25/11/2021
Recorrente: MHE9 LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 28.736.063/0001-20
Número do Processo: 25351.451816/2021-81
Expediente: 2000691/21-8
Data do protocolo: 24/05/2021
Prazo máximo para decisão: 20/11/2021
Recorrente: MOOBBILE ELETRIC CORP COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS
CNPJ: 01.586.961/0001-92
Número do Processo: 25351.661653/2021-43
Expediente: 2504577/21-4
Data do protocolo: 28/06/2021
Prazo máximo para decisão: 25/12/2021
Recorrente: NEO VIDA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 12.966.706/0001-91
Número do Processo: 25351.792252/2020-53
Expediente: 2364539/21-8
Data do protocolo: 18/06/2021
Prazo máximo para decisão: 15/12/2021
Recorrente: NEO VIDA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 12.966.706/0001-91
Número do Processo: 25351.957998/2020-19
Expediente: 2364535/21-2
Data do protocolo: 18/06/2021
Prazo máximo para decisão: 15/12/2021
Recorrente: NOVELTY COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS LTDA.
CNPJ: 21.787.033/0001-01
Número do Processo: 25351.431834/2020-66
Expediente: 2416994/21-2
Data do protocolo: 22/06/2021
Prazo máximo para decisão: 19/12/2021
Recorrente: O.S.S. INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 05.678.757/0001-52
Número de Processo: 25351.011371/2020-10
Expediente: 1517100/21-6
Data do protocolo: 20/04/2021
Prazo máximo para decisão: 17/10/2021
Recorrente: OSVALDO FLORENCIO DE BARROS
CNPJ: 09.196.075/0001-64
Número de Processo: 25351.575904/2008-09
Expediente: 1036253/21-3
Data do protocolo: 17/03/2021
Prazo máximo para decisão: 13/09/2021
Recorrente: PHARMACIAS AQUI TEM ECONOMIA LTDA
CNPJ: 05.287.080/0001-21
Número de Processo: 25351.438300/2014-12
Expediente: 1445365/21-7
Data do protocolo: 15/04/2021
Prazo máximo para decisão: 12/10/2021
Recorrente: RAPHAEL DE SOUZA COSTA
CPF: 736.***.***-49
Número de Processo: 25351.585056/2021-13
Expediente: 2196142/21-2
Data do protocolo: 07/06/2021
Prazo máximo para decisão: 04/12/2021
Recorrente: ROBERTO APRILE TAYAR
CPF: 174.***.***-12
Número de Processo: S/N
Expediente: 2068979/21-7
Data do protocolo: 28/05/2021
Prazo máximo para decisão: 24/11/2021
Recorrente: SA FABRICA DE TECIDOS SAO JOAO EVANGELISTA
CNPJ: 21.555.008/0001-94
Número do Processo: 2476497
Expediente: 2246466/21-1
Data do protocolo: 10/06/2021
Prazo máximo para decisão: 07/12/2021
Recorrente: STANLEY DE ALMEIDA ARAUJO
CPF: 054.***.***-07
Número de Processo: S/N
Expediente: 1718662/21-1
Data do protocolo: 04/05/2021
Prazo máximo para decisão: 31/10/2021
Recorrente: TOP PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 07.556.851/0001-64
Número do Processo: 25351.557936/2021-91
Expediente: 2438905/21-2
Data do protocolo: 23/06/2021
Prazo máximo para decisão: 20/12/2021
Recorrente: TOPLIMP CONSERVAÇÃO DE LIMPEZA EIRELE
CNPJ: 02.959.357/0001-27
Número do Processo: 25351.269797/2021-41
Expediente: 1933350/21-1
Data do protocolo: 19/05/2021
Prazo máximo para decisão: 15/11/2021
Recorrente: UNIAO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 17.442.709/0001-40
Número do Processo: 25351.929396/2020-71
Expediente: 0672468/21-2
Data do protocolo: 19/02/2021
Prazo máximo para decisão: 18/08/2021
Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 30.222.814/0001-31
Número do Processo: 25351.387344/2021-04
Expediente: 2192974/21-2
Data do protocolo: 04/06/2021
Prazo máximo para decisão: 01/12/2021
Recorrente: YAH SHENG CHONG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 60.675.865/0001-80
Número do Processo: 25351.508446/2021-61
Expediente: 2198615/21-5
Data do protocolo: 07/06/2021
Prazo máximo para decisão: 04/12/2021
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
DESPACHO Nº 104, DE 27 DE JULHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD_DN 695/2021, de 20 de julho de 2021, resolve:
Art. 1° Não conceder anuência excepcional para aplicação retroativa de ampliação de prazo da validade de lote de produto para diagnóstico in vitro registrado conforme as disposições da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 348, de 17 de março de 2020, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 445, de 10 de dezembro de 2020, conforme anexo.
Art. 2° O disposto no presente Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
NOME DA EMPRESA: Adapt Produtos Oftalmológicos LTDA.
CNPJ: 96.382.429/0001-60
NÚMERO DO PROCESSO: 25351.576812/2020-24
NÚMERO DO EXPEDIENTE: 2669320/21-8
ASSUNTO: 80277 - IVD - Anuência excepcional para aplicação retroativa de ampliação de prazo de validade
NOME DO PRODUTO: KIT DE TESTE RÁPIDO COVID-19 IgG/IgM
NÚMERO DO REGISTRO: 80192010076
LOTE NÃO APROVADO: 20200805
1ª DIRETORIA
GERÊNCIA DE SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS E ÓRGÃOS
RESOLUÇÃO RE Nº 2.918, DE 26 DE JULHO DE 2021
O Gerente de Sangue, Tecidos, Células e Órgãos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 120, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n. 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Deferir petições referentes a ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
ANEXO
Nome da empresa solicitante: Biomarin Brasil Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 08.002.360/0001-34
Número do processo: 25351.713134/2017-91; 25351.708426/2017-11
Expediente: 2297906/17-9; 2291143/17-0
CE/Documento de importação: Atualização do CE 2001/18
GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
GERÊNCIA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO
DESPACHO DA GERÊNCIA Nº 33, DE 26 DE JULHO DE 2021
O Gerente de Gestão da Arrecadação, Substituto, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI do art. 104 aliado com o inciso IV e § 4º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 255, de 10 de dezembro de 2018, publicado na seção 1, do DOU nº. 237, de 11 de dezembro 2018, alterada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 315, de 11 de outubro de 2019, publicada na Seção 1, do DOU nº. 199, de 14 de outubro de 2019, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
AUTUADO: ASTRO INTERNACIONAL S/A CNPJ/CPF: 05.360.244/0001-07
25752.344809/2016-80 - AIS:2271571/16-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP CNPJ/CPF: 13.598.814/0001-11
25759.384990/2017-45 - AIS:1417067/17-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF: 00.649.990/0001-93
25752.398039/2015-50 - AIS:0575859/15-9 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF: 00.649.990/0001-93
25752.397943/2015-91 - AIS:0575716/15-9 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF: 00.649.990/0001-93
25752.398010/2015-74 - AIS:0575813/15-1 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF: 00.649.990/0001-93
25752.397844/2015-11 - AIS:0575589/15-1 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF: 00.649.990/0001-93
25752.397984/2015-97 - AIS:0575767/15-3 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF: 00.649.990/0001-93
25752.232919/2015-71 - AIS:0335873/15-9 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DE VASCONCELLOS CNPJ/CPF: 10.519.740/0001-92
25751.478044/2019-06 - AIS:2007445/19-0 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CNPJ/CPF: 33.042.730/0115-72
25752.360240/2015-71 - AIS:0519045/15-2 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: DIVICLEAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ/CPF: 64.360.712/0001-02
25351.648267/2018-61 - AIS:0898888/18-9 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: E.B DE CASTRO JUNIOR CAFETERIA E INFORMÁTICA -EPP CNPJ/CPF: 08.289.545/0001-71
25757.789353/2015-58 - AIS:1127610/15-0 - GGPAF.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 ( DEZESSEIS MIL REAIS )
AUTUADO: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 02.378.779/0008-85
25742.811134/2018-33 - AIS:1141346/18-8 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: NAVEGACAO ALIANCA LTDA CNPJ/CPF: 92.691.609/0001-72
25751.497040/2019-19 - AIS:2060170/19-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: ORTOPROX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS EIRELI ME CNPJ/CPF: 16.843.288/0001-04
25351.569625/2018-70 - AIS:0790055/18-4 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO CNPJ/CPF: 02.709.449/0001-59
25752.229940/2013-69 - AIS:0325362/13-7 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: TRADELINE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP CNPJ/CPF: 10.887.088/0001-69
25757.532848/2017-38 - AIS:1994810/17-7 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
.AUTUADO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ/CPF: 43.426.626/0001-77
25351.102213/2017-29 - AIS:0296245/17-4 - GGFIS/ANVISAPENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS )
AUTUADO: BRASQUIL QUIMICA BRASILEIRA LTDA CNPJ/CPF: 00.493.562/0001-14
25351.214725/2017-19 - AIS:0662860/17-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 ( DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF: 00.649.990/0001-93
25752.398113/2015-66 - AIS:0575959/15-5 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF: 00.649.990/0001-93
25752.202983/2016-27 - AIS:2063774/16-8 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CNPJ/CPF: 33.592.510/0001-54
25752.177531/2016-01 - AIS:2007272/16-4 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF: 44.734.671/0001-51
25351.538803/2017-30 - AIS:2004106/17-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 ( OITENTA MIL REAIS )
AUTUADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 43.940.618/0001-44
25351.136013/2017-89 - AIS:0398939/17-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: ICL BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 03.353.785/0003-36
25351.121088/2017-51 - AIS:0357300/17-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS )
AUTUADO: KADMOS AGENCIA MARITIMA LTDA CNPJ/CPF: 18.492.040/0001-63
25752.122040/2016-99 - AIS:1907786/16-6 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: KADMOS AGENCIA MARITIMA LTDA CNPJ/CPF: 18.492.040/0001-63
25752.122041/2016-18 - AIS:1907810/16-2 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: LAPON INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - EPP CNPJ/CPF: 35.356.799/0001-38
25351.384938/2017-50 - AIS:1416862/17-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 ( DEZESSEIS MIL REAIS )
AUTUADO: MERCK S/A CNPJ/CPF: 33.069.212/0001-84
25351.383664/2017-78 - AIS:1413472/17-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS )
AUTUADO: ANDRADE SERVIÇOS GERAIS EIRELI -EPP
25741.189224/2018-46 - AIS:0267193/18-0 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
25752.310600/2015-81 - AIS:0445516/15-9 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Prescrito
AUTUADO: GESHA CAFES DE ORIGEM LTDA EPP
25751.200012/2019-99 - AIS:0306268/19-6 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: GUINMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ME
25752.218537/2015-31 - AIS:0315703/15-2 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Prescrito
AUTUADO: GUINMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ME
25752.217220/2015-01 - AIS:0314011/15-3 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Prescrito
AUTUADO: modec serviços de petroleo do brasil ltda
25752.399083/2015-81 - AIS:0577335/15-1 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Prescrito
AUTUADO: phz indústria e comércio de produtos naturais ltda
25351.592149/2018-91 - AIS:0820249/18-4 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
25752.378012/2015-42 - AIS:0545652/15-5 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Prescrito
AUTUADO: Sobrare Servemar Ltda
25752.340165/2015-55 - AIS:0489036/15-1 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Prescrito
AUTUADO: VGR SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA-ME
25752.415170/2015-41 - AIS:0601533/15-6 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Prescrito
AUTUADO: AGUSS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA -ME
25351.679076/2019-21 - AIS:3250313/19-0 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
25752.246549/2017-10 - AIS:0808051/17-8 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 75.000,00 ( Setenta e cinco mil reais )
AUTUADO: CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR
25745.138985/2017-92 - AIS:0406024/17-5 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Advertência
AUTUADO: COOPERATIVA POPULAR AMIGOS DO MEIO AMBIENTE LTDA
25752.376470/2016-03 - AIS:2319016/16-7 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais )
AUTUADO: DISACRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
25351.084789/2016-42 - AIS:1804881/16-1 - GGFIS.D/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA
25759.155245/2016-23 - AIS:1958941/16-7 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: FARSTAD SHIPPING LTDA
25752.421054/2016-68 - AIS:2387092/16-3 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais )
AUTUADO: GALAXIA MARITIMA S.A.
25752.329006/2016-42 - AIS:2248439/16-6 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Advertência
AUTUADO: GOIAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI
25351.084822/2016-52 - AIS:1804929/16-0 - GGFIS.D/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: GOL LINHAS AEREAS
25742.094240/2018-41 - AIS:0134926/18-1 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: GUARAFLEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
25351.650221/2019-92 - AIS:3103261/19-3 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA
25351.042821/2020-16 - AIS:0205000/20-5 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 300.000,00 ( Trezentos mil reais )
AUTUADO: JFC BRASIL IMPORTADORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
25767.991518/2016-19 - AIS:1543168/16-1 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 16.000,00 ( Dezesseis mil reais )
AUTUADO: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
25752.577969/2016-32 - AIS:2621085/16-1 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais )
AUTUADO: NATUCID LIFESCIENCE INDUSTRIA QUIMICA EIRELI
25351.675301/2019-51 - AIS:3223054/19-1 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: NEOMEX HOSPITALAR LTDA
25761.093561/2016-41 - AIS:1840122/16-8 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Advertência
AUTUADO: Portofer Transporte Ferroviário Ltda
25767.024180/2016-18 - AIS:1632531/16-1 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais )
AUTUADO: REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
25759.024804/2017-92 - AIS:0076924/17-0 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 64.000,00 ( Sessenta e quatro mil reais )
AUTUADO: SCHARLAB BRASIL MATERIAL PARA LABORATÓRIO S/A
25759.123062/2016-96 - AIS:1914799/16-6 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 24.000,00 ( Vinte e quatro mil reais )
AUTUADO: Soap Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda - ME
25351.288007/2016-42 - AIS:2187567/16-7 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: sorriso supermercados ltda
25351.675277/2019-50 - AIS:3223048/19-6 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: sunnyday industria manipulacao e comercio de cosmeticos ltda
25351.130399/2017-18 - AIS:0379366/17-4 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: TOTALMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
25351.615059/2017-02 - AIS:2158311/17-1 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 32.000,00 ( Trinta e dois mil reais )
AUTUADO: ZIMEX BRASIL REPRESENTACOES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
25351.719929/2019-75 - AIS:3446608/19-8 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: APRZ RESTAURANTE EIRELI EPP CNPJ/CPF: 23.937.185/0001-60
25751.507632/2017-94 - AIS:1889171/17-3 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 124.000,00 ( Cento e vinte e quatro mil reais )
AUTUADO: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. CNPJ/CPF: 54.858.014/0001-70
25759.294961/2016-68 - AIS:2197596/16-5 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: H.T.C.G. PRODUTOS NATURAIS LTDA CNPJ/CPF: 07.526.400/0001-84
25351.666159/2018-70 - AIS:0924658/18-4 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 16.000,00 ( Dezesseis mil reais )
AUTUADO: Multilog Brasil S.A. CNPJ/CPF: 60.526.977/0203-66
25751.151962/2020-16 - AIS:3433484/20-0 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 600.000,00 ( Seiscentos mil reais )
AUTUADO: SOLSTAD OFFSHORE LTDA CNPJ/CPF: 10.708.419/0001-56
25752.446828/2016-71 - AIS:2423827/16-9 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 128.000,00 ( Cento e vinte e oito mil reais )
AUTUADO: antares brasil indústria e comércio de alimentos ltda
25752.535145/2016-51 - AIS:2550368/16-5 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 75.000,00 ( Setenta e cinco mil reais )
AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
25752.150858/2016-75 - AIS:1947666/16-3 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 160.000,00 ( Cento e sessenta mil reais )
AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
25752.150857/2016-46 - AIS:1947624/16-8 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 80.000,00 ( Oitenta mil reais )
AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
25752.230062/2016-59 - AIS:2106682/16-5 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
25752.230066/2016-65 - AIS:2106695/16-7 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
25752.106669/2016-41 - AIS:1868709/16-1 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda
25752.377038/2016-18 - AIS:2320163/16-1 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
25752.315493/2016-71 - AIS:2226751/16-4 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais )
AUTUADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.
25761.014095/2017-02 - AIS:0044925/17-3 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais )
AUTUADO: FUN COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA
25351.631006/2019-92 - AIS:2653817/19-2 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 75.000,00 ( Setenta e cinco mil reais )
AUTUADO: GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A.
25759.200649/2019-13 - AIS:0307458/19-7 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 75.000,00 ( Setenta e cinco mil reais )
AUTUADO: LABORATORIO CATARINENSE LTDA
25351.178207/2016-99 - AIS:2008729/16-2 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: NOVA QUIMICA FARMACÊUTICA S/A
25351.094350/2016-03 - AIS:1841396/16-0 - GGFIS.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: RESPIRATORY CARE HOSPITALAR LTDA
25351.511895/2016-04 - AIS:2518173/16-4 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 8.000,00 ( Oito mil reais )
AUTUADO: RICARDO MAIA REMIGIO - ME
25351.669008/2017-92 - AIS:2235687/17-8 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 12.000,00 ( Doze mil reais )
AUTUADO: SEGULAH SUSHI RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP
25752.484007/2017-57 - AIS:1794186/17-5 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 16.000,00 ( Dezesseis mil reais )
AUTUADO: SWISSPORT BRASIL LTDA
25761.300407/2017-85 - AIS:1063137/17-2 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais )
AUTUADO: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
25752.295389/2016-56 - AIS:2198278/16-3 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais )
AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A
25752.295152/2016-98 - AIS:2197995/16-2 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
25752.513600/2016-13 - AIS:2520955/16-8 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
25752.187630/2016-71 - AIS:2032354/16-9 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda
25752.597819/2016-19 - AIS:2667370/16-3 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 160.000,00 ( Cento e sessenta mil reais )
AUTUADO: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
25752.197586/2016-16 - AIS:2052595/16-8 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais )
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
25752.429688/2016-85 - AIS:2400518/16-5 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais )
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
25752.630756/2015-78 - AIS:0903209/15-6 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais )
AUTUADO: Cavo serviços e meio ambiente s.a.
25767.525375/2016-61 - AIS:2539196/16-8 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: C.B.S MÉDICO CIENTÍFICA S/A
25351.274000/2019-11 - AIS:0416169/19-6 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 75.000,00 ( Setenta e cinco mil reais )
AUTUADO: companhia brasileira de offshore
25752.441210/2016-83 - AIS:2416040/16-7 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 270.000,00 ( Duzentos e setenta mil reais )
AUTUADO: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
25752.235889/2016-59 - AIS:2115544/16-5 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
25759.585329/2016-18 - AIS:2634638/16-9 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 80.000,00 ( Oitenta mil reais )
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA
25759.513740/2017-26 - AIS:1913369/17-3 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 80.000,00 ( Oitenta mil reais )
AUTUADO: FAMADER FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
25351.732176/2019-93 - AIS:3510906/19-8 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 8.000,00 ( Oito mil reais )
AUTUADO: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÀO S.A
25759.055967/2017-62 - AIS:0165202/17-8 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA
25351.129417/2014-41 - AIS:0175673/14-7 - GFIMP.D/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
25752.404557/2016-16 - AIS:2363723/16-4 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S. A.
25752.670779/2012-64 - AIS:0960645/12-9 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais )
AUTUADO: wilson, sons offshore s.a
25752.295158/2016-52 - AIS:2198018/16-7 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: astromaritima navegação s/a
25752.570574/2016-80 - AIS:2608198/16-9 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
25752.681398/2017-56 - AIS:2253814/17-3 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA
25767.436373/2016-18 - AIS:2409931/16-7 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 80.000,00 ( Oitenta mil reais )
AUTUADO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA
25755.203244/2017-05 - AIS:0612321/17-0 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 16.000,00 ( Dezesseis mil reais )
AUTUADO: ECOPLAN SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
25752.833707/2018-61 - AIS:1174632/18-7 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - iNFRAERO
25742.151807/2017-08 - AIS:0453011/17-0 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: LOGUS COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - EPP
25759.446909/2016-80 - AIS:2424009/16-5 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
25351.295718/2017-18 - AIS:1038625/17-4 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
25767.168042/2016-36 - AIS:1987974/16-1 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: PHZ IND. E COM. DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
25351.091213/2020-35 - AIS:0418057/20-7 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: PW LUB COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA
25351.290792/2019-63 - AIS:0441620/19-1 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: SOLSTAD OFFSHORE LTDA
25752.344547/2016-75 - AIS:2271343/16-3 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 144.000,00 ( Cento e quarenta e quatro mil reais )
AUTUADO: SWEY QUÍMICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP
25351.675737/2018-69 - AIS:0939088/18-0 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: UNIVERSAL CHEMICAL LTDA
25351.479632/2017-08 - AIS:1785827/17-5 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais )
AUTUADO: wilson, sons offshore s.a
25752.475117/2019-90 - AIS:1999622/19-5 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ/CPF: 61.082.426/0016-02
25351.347490/2017-37 - AIS:1255514/17-2 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Advertência
AUTUADO: MEDNUTRITION INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E ALIMENTICIA LTDA - ME CNPJ/CPF: 11.635.599/0001-56
25351.078696/2019-49 - AIS:0119523/19-9 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 8.000,00 ( Oito mil reais )
AUTUADO: RZ Comércio Internacional LTDA CNPJ/CPF: 13.553.502/0001-91
25748.467098/2016-80 - AIS:2450464/16-5 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 16.000,00 ( Dezesseis mil reais )
AUTUADO: TAM LINHAS AEREAS SA CNPJ/CPF: 02.012.862/0022-94
25759.589371/2018-23 - AIS:0816661/18-7 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 80.000,00 ( Oitenta mil reais )
AUTUADO: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. CNPJ/CPF: 08.924.999/0001-77
25752.075682/2017-15 - AIS:0217617/17-3 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 128.000,00 ( Cento e vinte e oito mil reais )
AUTUADO: CACTUS INDUSTRIAL LTDA - ME CNPJ/CPF: 35.476.126/0001-11
25351.638586/2017-87 - AIS:2191537/17-7 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF: 00.649.990/0001-93
25752.069896/2017-65 - AIS:0204049/17-2 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 75.000,00 ( Setenta e cinco mil reais )
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF: 00.649.990/0001-93
25752.215172/2016-08 - AIS:2084870/16-6 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais )
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF: 00.649.990/0001-93
25752.215173/2016-21 - AIS:2084889/16-7 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: companhia brasileira de offshore CNPJ/CPF: 13.534.284/0001-48
25752.392753/2016-55 - AIS:2345692/16-2 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais )
AUTUADO: EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF: 02.630.719/0001-31
25752.422101/2016-00 - AIS:2389033/16-9 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: GARI TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA CNPJ/CPF: 51.643.054/0001-06
25767.525313/2016-09 - AIS:2539089/16-9 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 16.000,00 ( Dezesseis mil reais )
AUTUADO: HUGO DO COUTO LANCHONETE E CAFETERIA CNPJ/CPF: 26.474.119/0001-90
25752.571216/2016-07 - AIS:2608973/16-4 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA CNPJ/CPF: 09.098.215/0001-61
25752.322306/2016-75 - AIS:2237396/16-9 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 80.000,00 ( Oitenta mil reais )
AUTUADO: NORSKAN OFFSHORE LIMITADA CNPJ/CPF: 04.023.447/0002-18
25752.208223/2016-58 - AIS:2073978/16-8 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 80.000,00 ( Oitenta mil reais )
AUTUADO: sertrading br ltda CNPJ/CPF: 04.626.426/0007-00
25748.469920/2017-92 - AIS:1742847/17-5 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais )
AUTUADO: subsea7 do brasil serviços ltda CNPJ/CPF: 04.954.351/0001-92
25752.509860/2016-41 - AIS:2513835/16-9 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA CNPJ/CPF: 04.754.815/0001-17
25752.376414/2016-09 - AIS:2318958/16-4 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA CNPJ/CPF: 00.423.733/0013-72
25752.474859/2019-06 - AIS:1997270/19-9 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: AGROWAY AGRONEGÓCIOS DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 02.595.960/0001-77
25351.340010/2017-53 - AIS:1227680/17-4 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais )
AUTUADO: astromaritima navegação s/a CNPJ/CPF: 42.487.983/0001-82
25752.056837/2016-23 - AIS:1727134/16-7 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 80.000,00 ( Oitenta mil reais )
AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF: 15.578.569/0001-06
25759.579974/2018-17 - AIS:0803598/18-9 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: EMS S/A CNPJ/CPF: 57.507.378/0003-65
25351.305027/2017-01 - AIS:1076953/17-6 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais )
AUTUADO: EMS SIGMA PHARMA LTDA CNPJ/CPF: 00.923.140/0001-31
25351.670901/2017-61 - AIS:2237999/17-1 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 48.000,00 ( Quarenta e oito mil reais )
AUTUADO: ESM COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ/CPF: 10.285.191/0001-39
25767.953552/2016-66 - AIS:1405770/16-1 - GGPAF.D/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais )
AUTUADO: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF: 51.780.468/0002-68
25351.219850/2017-40 - AIS:0698261/17-1 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 80.000,00 ( Oitenta mil reais )
AUTUADO: LABORATORIO SIMOES LTDA. CNPJ/CPF: 33.379.884/0001-96
25351.099049/2018-90 - AIS:0141504/18-2 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 32.000,00 ( Trinta e dois mil reais )
AUTUADO: LINKED STORE BRASIL CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA CNPJ/CPF: 16.932.748/0001-62
25351.611943/2019-21 - AIS:2560123/19-7 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
AUTUADO: PASSAREDO TRANSPORTE AEREO LTDA CNPJ/CPF: 00.512.777/0001-35
25759.268639/2016-21 - AIS:2160079/16-1 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Advertência
AUTUADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO CNPJ/CPF: 02.709.449/0049-01
25757.464068/2016-68 - AIS:2446827/16-4 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO SA CNPJ/CPF: 33.000.167/1111-08
25757.497023/2016-84 - AIS:2491498/16-3 - GGPAF/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )
AUTUADO: R.M. NUTRIÇÃO ESPORTIVA LTDA -EPP CNPJ/CPF: 21.800.655/0001-14
25351.249432/2017-02 - AIS:0826172/17-5 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Multa no valor de R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais )
AUTUADO: IULLIA POMIGALOVA CNPJ/CPF: 711.598.854-43
25351.581604/2019-11 - AIS:2384738/19-7 - GGFIS/ANVISA
Penalidade de Nulidade/Insubsistência
CARLOS ALESSANDRO GENEROSO TRIPODE
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS
RESOLUÇÃO RE Nº 2.923, DE 27 DE JULHO DE 2021
O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
MEDICAMENTO EXPERIMENTAL
CE
NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE
ASSUNTO DE PETIÇÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
i3 latin america brasil serviços de pesquisa clínica ltda - 08.190.722/0001-68
Vacina para COVID-19 de partícula semelhante ao coronavírus (CoVLP)
34/2021
25351.284168/2021-41 2829115/21-8
12103 - ENSAIOS CLÍNICOS - Análise Simplificada de Emenda Substancial ao Protocolo Clínico
PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23
Obinutuzumabe
39/2016
25351.394944/2021-11 1626596/21-3
10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolviment
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES
RESOLUÇÃO RE Nº 2.926, DE 27 DE JULHO DE 2021
O Gerente de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes no uso da atribuição que lhe confere o art. 164, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art.1º Deferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR DE FALCO JUNIOR
ANEXO
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO E MARCA
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
________________________________________________________________________________
BEIERSDORF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 01.786.983/0001-04
NIVEA SUN TRIPLE PROTECT EXTRA RADIANCE &SMOOTH SPF 50 / TRIPLA PROTEÇÃO &PELE RADIANTE FPS 50
25351.295090/2021-91 / 227210754
2871 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Importado / 1327127/21-1
NIVEA SUN TRIPLE PROTECT ACNE OIL CONTROL SPF 50 / TRIPLA PROTEÇÃO &ANTIACNE FPS 50
25351.295142/2021-29 / 227210755
2871 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Importado / 1327186/21-7
NIVEA SUN TRIPLE PROTECT ANTI WRINKLE SPF 50 / TRIPLA PROTEÇÃO &ANTISSINAIS FPS 50
25351.295176/2021-13 / 227210756
2871 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Importado / 1327222/21-3
--------------------------------------
BOTANIC DO BRASIL COSMÉTICOS LTDA ME / 16.872.196/0001-44
PROTETOR SOLAR CORPO E ROSTO FPS 50 DERMACREAM
25351.315985/2020-78 / 267620005
230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 1019553/21-9
PROTETOR SOLAR CORPO E ROSTO FPS 30 DERMACREAM
25351.316622/2020-50 / 267620007
230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 1020079/21-5
PROTETOR SOLAR FACIAL FPS 50 DERMACREAM
25351.324178/2020-46 / 267620006
230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 1020016/21-3
--------------------------------------
COSINTER INTERNACIONAL IND E COM COSMETICOS LTDA / 85.080.836/0001-04
Loção Hidratante Repelente Advanced Red Apple
25351.254081/2021-40 / 216760195
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1198792/21-3
--------------------------------------
GONÇALVES E HIDAKA LTDA / 12.620.075/0001-54
ÁLCOOL GEL 70 REAL LIMP
25351.557371/2019-28 / 265360001
239 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de Acondicionamento para Produto Registrado / 1099889/21-9
--------------------------------------
Isdin Produtos Farmaceuticos Ltda / 10.817.114/0001-82
FOTOPROTECTOR ISDIN FUSION WATER COLOR
25351.801961/2020-37 / 253860048
255 - REG. COSMÉTICOS - Retificação de Publicação de Registro / 2874432/21-1
--------------------------------------
JOHNSON &JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. / 59.748.988/0001-14
NEUTROGENA SUN FRESH DERM CARE MORENA FPS 70
25351.140864/2020-66 / 200921387
239 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de Acondicionamento para Produto Registrado / 0904111/21-1
NEUTROGENA SUN FRESH DERM CARE NEGRA FPS 70
25351.140870/2020-13 / 200921389
239 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de Acondicionamento para Produto Registrado / 0904136/21-3
Neostrata Minesol Oil Control FPS 70 Médio Claro
25351.380842/2021-18 / 200921400
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1588918/21-1
--------------------------------------
LABORATÓRIO BRASILEIRO DE BIOLOGIA LTDA / 33.524.950/0001-74
ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO 70% CORINTHIANS SEM ESSÊNCIA
25351.225672/2020-29 / 212770057
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 3550063/20-2
--------------------------------------
NATURELLE IND E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA / 48.561.369/0001-08
ADA TINA SUNSEC FPS 50
25351.237637/2021-33 / 206640920
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1148620/21-4
--------------------------------------
RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA / 59.557.124/0001-15
SPRAY SBP
25351.109961/2016-90 / 203451012
242 - REG. COSMÉTICOS - Alteração do Prazo de Validade de Produto Registrado / 1034926/21-7
SPRAY SBP KIDS
25351.109993/2016-00 / 203451013
242 - REG. COSMÉTICOS - Alteração do Prazo de Validade de Produto Registrado / 1035170/21-3
SBP REPELENTE PRO SPRAY
25351.290594/2017-50 / 203451022
242 - REG. COSMÉTICOS - Alteração do Prazo de Validade de Produto Registrado / 0968015/21-2
SBP REPELENTE PRO SPRAY KIDS
25351.290602/2017-40 / 203451023
242 - REG. COSMÉTICOS - Alteração do Prazo de Validade de Produto Registrado / 0967885/21-3
--------------------------------------
THE BODY SHOP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA / 02.138.397/0001-08
THE BODY SHOP ÁLCOOL GEL HIGIENIZADOR PARA AS MÃOS SAKURA NO KI
25351.210805/2021-43 / 246720021
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1067875/21-2
THE BODY SHOP ÁLCOOL GEL HIGIENIZADOR PARA AS MÃOS LEITE DE BAOBÁ
25351.211044/2021-47 / 246720022
287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1068172/21-5
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO RE Nº 2.924, DE 27 DE JULHO DE 2021
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a medida cautelar publicada em desfavor da empresa HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA, CNPJ: 01.571.702/0001-98, publicada na Resolução-RE nº 1.234, de 10 de maio de 2017, no Diário Oficial da União nº 89, de 11 de maio de 2017, Seção 1, pág. 94, devido a insubsistência de recolhimento de lote vencido à época da publicação desta minuta.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
RESOLUÇÃO RE Nº 2.925, DE 27 DE JULHO DE 2021
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
Empresa: BRILHARTE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 17309728000100
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS SANEANTES (Todos);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 2873419/21-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão, Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.494, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (*)
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe confere o art. 170, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018 e considerando o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de credenciamento na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
|
Nome do Laboratório |
Expediente |
Endereço |
Cidade/UF |
CNPJ |
Motivação |
|
Murilo Galhardo Ferreira |
1710102217 |
Calçada Antares, 248 Conj 11 - Alphaville |
Santana de Parnaíba/SP |
18.044.207/0001-23 |
Descumprimento do art 5º e do art. 8º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 390/2020 |
N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU nº 124, de 5-7-2021, Seção 1, pág. 97, com incorreção.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.809, DE 15 DE JULHO DE 2021 (*)
O Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 170, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018 e considerando o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Indeferir a solicitação de alteração, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS), do escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIERME GONÇALVES DA SILVA
ANEXO
|
Código na REBLAS |
Nome do Laboratório |
Expediente |
Endereço |
Cidade/UF |
CNPJ |
Motivação |
|
149 |
Microlab - Laboratório de Análises Microbiológicas e Ambientais |
1744843/21-0 |
Av. C-104, Quadra 355 Lote 15, Sala 01 a 05, nº 1445 - Jardim América |
Goiânia/GO |
05.691.252/0001-28 |
Descumprimento dos artigos 3º e 8º da RDC nº 390/2020 |
N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU nº 134, de 19-7-2021, Seção 1, pág. 173, com incorreção.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.810, DE 15 DE JULHO DE 2021 (*)
O Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 170, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018 e considerando o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação inicial na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIERME GONÇALVES DA SILVA
ANEXO
|
Nome do Laboratório |
Expediente |
Endereço |
Cidade/UF |
CNPJ |
Motivação |
|
Microambiental Laboratório Comércio e Serviços em Água |
2552948219 |
Rua José Ferrari, 99 - Santo Antônio |
São Caetano do Sul/SP |
68.312.032/0001-66 |
Descumprimento do art 3°, inciso XIX, da RDC nº 390/2020 |
|
Fundação Paulista de Tecnologia e Educação |
2622503211 |
Av. Nicolau Zarvos, 1625 - Jardim Aeroporto |
Lins/SP |
51.665.727/0001-29 |
Descumprimento do Art. 4º, inciso VII, da RDC nº 390/2020 |
N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU nº 134, de 19-7-2021, Seção 1, pág. 173, com incorreção.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.877, DE 22 DE JULHO DE 2021 (*)
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe confere o art. 170, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018 e considerando o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
|
Código na REBLAS |
Nome do Laboratório |
Expediente |
Endereço |
Cidade/UF |
CNPJ |
|
002 |
Ortofarma Laboratório de Controle de Qualidade Ltda. |
2231256215 |
BR 040, próximo ao Km 800, número 39 - Empresarial Park Sul |
Matias Barbosa/MG |
70.976.741/0001-98 |
|
015 |
Laboratórios Ecolyzer Ltda. |
2708770217 |
Rua Romão Puiggari, 898 - Vila das Merces |
São Paulo/SP |
02.752.024/0001-22 |
N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU nº 139, de 26-7-2021, Seção 1, pág. 177, com incorreção.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.878, DE 22 DE JULHO DE 2021 (*)
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe confere o art. 170, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018 e considerando o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
|
Nome do Laboratório |
Expediente |
Endereço |
Cidade/UF |
CNPJ |
Motivação |
|
Renylab Laboratório de Controle de Qualidade Ltda |
2707837211 |
Rua Baronesa Maria Rosa, 68 Loja - Boa Morte |
Barbacena/MG |
07.258.038/0001-08 |
Descumprimento do art 7º, inciso II da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390/2020 |
N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU nº 139, de 26-7-2021, Seção 1, pág. 177, com incorreção.
(DOU de 28.07.2021 – págs. 61 a 69 – Seção 1)
