PORTARIA RFB Nº 4.086, DE 28.07.2020
Disciplina a competência por matéria das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) e define a atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a competência por matéria das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput aplica-se a todas as turmas da respectiva DRJ.
Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) identificar os processos a serem distribuídos às DRJ, de acordo com:
I - as prioridades estabelecidas na legislação;
II - a competência por matéria; e
III - a capacidade de julgamento de cada DRJ.
Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se, inclusive, aos processos protocolizados anteriormente à sua vigência.
Art. 4º Ficam revogadas:
I - a Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017; e
II - a Portaria RFB nº 1.479, de 2 de setembro de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
(DOU de 29.07.2020 - pág. 33 - Seção 1)
ANEXO ÚNICO
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DRJ |
MATÉRIA |
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DRJ01 |
1. Tributos administrados pela RFB e penalidades, exceto: a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; e b) IPI vinculado à importação, Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e demais impostos ou contribuições exigidos no momento do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. 2. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), e Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). |
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DRJ02 DRJ05 DRJ06 DRJ10 |
1. Tributos administrados pela RFB e penalidades, exceto: a) IPI vinculado à importação, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos no momento do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; e b) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 2. Simples e Simples Nacional. |
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DRJ03 DRJ07 DRJ09 |
1. Tributos administrados pela RFB e penalidades, exceto: a) IPI e lançamentos conexos; e b) ITR. 2. Simples e Simples Nacional. 3. Exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais. 4. Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). |
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DRJ04 DRJ08 |
1. Tributos administrados pela RFB e penalidades, exceto ITR. 2. Simples e Simples Nacional. 3. Exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais. 4. Reintegra. |
