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DECISÃO ANS/DICOL DE 25.09.2019

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 515ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2019, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Tipo de Infração

Valor da Multa (R$)

33910.032747/2018-51

Unimed Seguros Saúde S/A

Art. 77 RN 124/2006

79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)

33910.017381/2017-17

SAMED - Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar S.A.

Art. 35 RN 124/2006

15.000,00 (quinze mil reais)

33910.017467/2017-31

Associação Santa Casa Clínicas de Biriguí

Art. 35 RN 124/2006

5.000,00 (cinco mil reais)

33910.027195/2018-69

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Art. 77 RN 124/2006

80.000,00 (oitenta mil reais)

33910.016031/2018-14

Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

Art. 77 RN 124/2006

64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)

33910.002014/2018-91

Federação Regional das Cooperativas Médicas Unimeds dos Estados de Goiás e Tocantins e do Distrito Federal

Art. 77 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.002188/2019-35

Unimed de Joinville Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.001891/2019-26

Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo

Art. 77 RN 124/2006

28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)

33910.003046/2019-95

Agemed Saúde S.A.

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.004364/2019-73

Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 62 RN 124/2006

55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

33910.003383/2019-82

Salutar Saúde Seguradora S.A.

Art. 77 RN 124/2006

47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais)

33910.036929/2018-09

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Art. 62 RN 124/2006

55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

33910.005799/2019-35

União Médica Planos de Saúde S/A

Art. 77 RN 124/2006

43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais)

25780.010990/2017-31

Bradesco Saúde S.A.

 

Arquivamento

33903.005643/2016-09

Vision Med Assistência Médica Ltda.

 

Arquivamento

33903.024202/2015-17

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

 

Arquivamento

33910.012712/2018-03

Sociedade Cooperativa Cruzeiro - Operadora de Planos de Saúde Sociedade Cooperativa - Em Liquidação Extrajudicial

Art. 77 RN 124/2006

32.000,00 (trinta e dois mil reais)

33910.022956/2018-96

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

 

Arquivamento

33910.032235/2018-94

Hapvida Assistência Medica Ltda

 

Arquivamento

33910.029248/2018-86

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda

 

Arquivamento

33910.027574/2018-59

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro

 

Arquivamento

33910.007746/2018-78

Unimed Angra dos Reis Cooperativa de Trabalho Medico

 

Arquivamento

33910.012410/2018-27

Assistência Médica Internacional S.A.

 

Arquivamento

33910.000335/2019-32

Salutar Saúde Seguradora S.A.

Art. 77 RN 124/2006

35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

33910.000340/2019-45

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.037467/2018-39

Salutar Saúde Seguradora S.A.

Art. 77 RN 124/2006

35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

33910.036873/2018-84

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.004417/2019-56

Bradesco Saúde S.A.

Art. 57 RN 124/2006

49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)

33910.018815/2018-79

Agemed Saúde S.A.

Art. 71 RN 124/2006

60.000,00 (sessenta mil reais)

33910.006159/2019-42

Salutar Saúde Seguradora S.A.

Art. 77 RN 124/2006

35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

33910.023371/2018-93

Salutar Saúde Seguradora S.A.

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.032624/2018-10

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro

Art. 77 RN 124/2006

79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)

33903.000322/2014-48

Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S.A.

Art. 66 RN 124/2006

30.000,00 (trinta mil reais)

25785.013340/2015-36

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Art. 66 RN 124/2006

30.000,00 (trinta mil reais)

25780.006134/2017-81

Hapvida Assistência Médica Ltda

Art. 71 RN 124/2006

30.000,00 (trinta mil reais)

33910.006828/2019-86

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Art. 66 RN 124/2006

33.000,00 (trinta e três mil reais)

33910.005464/2019-17

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33902.021430/2016-26

Ecs Administradora de Benefícios Ltda

Art. 66 RN 124/2006

12.000,00 (doze mil reais)

25779.015911/2016-37

All Care Administradora de Benefícios S.A.

Art. 66 RN 124/2006

30.000,00 (trinta mil reais)

33910.008743/2019-32

Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.016871/2018-79

Ameno Assistência Médica S/S Ltda.

 

Arquivamento

33910.006198/2019-40

Salutar Saúde Seguradora S.A.

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.031170/2018-60

Odonto Qualit Serviços Odontológicos Ltda

Art. 35 RN 124/2006

11.000,00 (onze mil reais)

33910.022101/2018-65

Central Operadora de Planos de Saúde Norte-Nordeste Sociedade Cooperativa

Art. 35 RN 124/2006

11.000,00 (onze mil reais)

33910.006946/2019-94

Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.001614/2019-13

Unimed De Manaus Coop. Do Trabalho Médico Ltda

Art. 77 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.001222/2019-54

Agemed Saúde S.A.

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.006322/2018-96

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Art. 66 RN 124/2006

33.000,00 (trinta e três mil reais)

33910.004357/2019-71

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.006254/2019-46

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.002157/2019-84

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.002046/2019-78

Fundação Saúde Itaú

Art. 77 RN 124/2006

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

33910.035807/2018-97

Agemed Saúde S.A.

Art. 66 RN 124/2006

30.000,00 (trinta mil reais)

33910.006187/2019-60

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho Medico

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

25783.012292/2014-06

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 77 RN 124/2006

49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)

33910.025536/2017-81

Plena Saúde Ltda

Art. 77 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.006365/2018-71

Biovida Saúde Ltda

 

Arquivamento

33910.027028/2018-18

Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

 

Arquivamento

33910.016054/2018-11

Sul América Companhia de Seguro Saúde

 

Arquivamento

33910.017385/2018-78

Hospital Bom Samaritano S/S Ltda

 

Arquivamento

33910.022615/2018-11

Hapvida Assistência Medica Ltda

 

Arquivamento

33910.022323/2017-05

Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

 

Arquivamento

33910.022591/2017-19

Caixa de Assistência dos Empregados dos Sistemas Besc e Codesc, do Badesc e da Fusesc

 

Arquivamento

33910.005615/2019-37

Agemed Saúde S.A.

 

Arquivamento

33910.017017/2018-20

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

 

Arquivamento

33910.022709/2018-90

Ami - Assistência Médica Infantil Ltda

 

Arquivamento

33910.001023/2019-46

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

 

Arquivamento

33910.033867/2018-75

Agemed Saúde S.A.

 

Arquivamento

33910.013081/2018-31

Hapvida Assistência Medica Ltda

 

Arquivamento

33910.017792/2018-85

Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Coop. Médicas

 

Arquivamento

33910.033988/2018-17

Bradesco Saúde S.A.

 

Arquivamento

25772.014907/2016-11

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

 

Arquivamento

33910.006861/2019-14

Salutar Saúde Seguradora S.A.

Art. 77 RN 124/2006

35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

33903.012743/2015-01

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Art. 62 e 20-D RN 124/2006

100.000,00 (cem mil reais)

33902.444003/2016-12

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Art. 66 RN 124/2006

30.000,00 (trinta mil reais)

33902.535291/2016-13

All Care Administradora de Benefícios S.A.

Art. 66 RN 124/2006

24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

25772.004973/2017-64

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Art. 66 RN 124/2006

33.000,00 (trinta e três mil reais)

33902.024329/2016-27

All Care Administradora de Benefícios São Paulo S.A.

Art. 66 RN 124/2006

24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

25773.007831/2017-49

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Art. 66 RN 124/2006

33.000,00 (trinta e três mil reais)

33910.025266/2017-16

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Art. 66 RN 124/2006

33.000,00 (trinta e três mil reais)

33902.253511/2015-11

Vision Med Assistência Médica Ltda

 

Arquivamento

33910.026161/2018-57

Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

63.360,00 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais)

33910.020471/2018-68

Unimed Seguros Saúde S/A

 

Arquivamento

33910.026128/2018-27

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.005908/2018-33

Interclínicas do Brasil Assistência Médica Ltda

Art. 62 RN 124/2006

10.000,00 (dez mil reais)

33903.018965/2016-18

Unimed Governador Valadares Coop. de Trabalho Médico Ltda

Art. 71 RN 124/2006

18.000,00 (dezoito mil reais)

33910.000144/2019-71

Hospital Bom Samaritano S/S Ltda

Art. 77 RN 124/2006

28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)

33910.022299/2018-87

Cedplan Saúde Ltda Me

Art. 35 RN 124/2006

11.000,00 (onze mil reais)

33910.001779/2019-95

Salutar Saúde Seguradora S.A.

Art. 77 RN 124/2006

31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais)

33910.017003/2018-14

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 79 RN 124/2006

275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)

33910.005635/2019-16

Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do RJ Ltda

Art. 77 RN 124/2006

176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)

33910.003172/2019-40

Unimed de Manaus Coop. do Trabalho Médico Ltda

Art. 78 RN 124/2006

17.820,00 (dezessete mil e oitocentos e vinte reais)

33910.005671/2019-71

Unimed Seguros Saúde S/A

Art. 78 RN 124/2006

60.000,00 (sessenta mil reais)

33910.006203/2019-14

Salutar Saúde Seguradora S.A.

Art. 77 RN 124/2006

35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

25773.001415/2016-56

Clube De Saúde Administradora De Benefícios Ltda

 

Arquivamento

33910.005157/2019-36

Rn Metropolitan Ltda

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais mil reais)

33910.011962/2018-18

Pame - Associação de Assistência Plena em Saúde

Art. 57 RN 124/2006

18.000,00 (dezoito mil reais)

33910.008639/2018-67

Gama Saúde Ltda

Art. 19 RN 124/2006

100.000,00 (cem mil reais)

33910.023827/2018-15

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Art. 78 RN 124/2006

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.007893/2018-48

Unimed Norte/Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais mil reais)

33910.006001/2018-91

Riberdente Serviços Odontológicos S/S Ltda

Art. 35 RN 124/2006

12.100,00 (doze mil e cem reais)

33910.003027/2018-88

Hebrom Administradora de Benefícios Ltda. - Me

Art. 35 RN 124/2006

27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais)

33910.031169/2018-35

Riberdente Serviços Odontológicos S/S Ltda

Art. 35 RN 124/2006

5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)

33910.031185/2018-28

Planodente Ltda

Art. 35 RN 124/2006

11.000,00 (onze mil reais)

33910.002019/2019-03

Coopus Planos de Saúde Ltda

Art. 77 RN 124/2006

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

33910.005648/2019-87

Salutar Saúde Seguradora S.A.

Art. 77 RN 124/2006

31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais)

33903.004033/2017-61

All Care Administradora de Benefícios S.A.

Art. 66 RN 124/2006

26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)

33910.008353/2019-62

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Art. 77 RN 124/2006

79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)

33910.031451/2018-12

Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico

Art. 77 RN 124/2006

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.027631/2018-08

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Art. 79 RN 124/2006

275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)

33910.006214/2019-02

Salutar Saúde Seguradora S.A.

Art. 77 RN 124/2006

140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos reais)

33910.018869/2018-34

Cedplan Saúde Ltda Me

Art. 35 RN 124/2006

11.000,00 (Onze mil reais)

33910.000447/2018-11

Odontoprev S/A

Art. 77 RN 124/2006

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

LEANDRO FONSECA
Diretor-Presidente

(DOU de 26.09.2019 - págs. 103 a 105 - Seção 1)