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Dispõe sobre as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
Estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
Dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
Registry of operations in insurance, open complementary pension, savings bonds and reinsurance.
