Estabelece critérios para fins de cálculo da provisão de sinistros ocorridos e não avisados (IBNR) e da parcela da provisão de prêmios não ganhos relativa aos riscos vigentes e não emitidos (PPNG-RVNE), a serem adotados pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar que não possuírem base de dados suficiente para utilização de metodologia própria.

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Constitui Comissão de Investimentos da Susep, com o objetivo de opinar em assuntos cujos temas versem sobre investimentos relativos aos mercados de seguros, de previdência complementar aberta, de capitalização e de resseguros.

Disciplina a oferta de planos de seguro por organizações varejistas em nome de sociedades seguradoras.

Dispõe sobre as regras e procedimentos para o cálculo dos limites de retenção aplicáveis às operações com cobertura de risco dos produtos de previdência complementar das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.

Altera a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 192, de 16 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta e a emissão da carteira de corretores.

Dispõe sobre alteração da Circular SUSEP nº 440, de 27 de junho de 2012.

Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor, e dá outras providências.