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Dispõe sobre a constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá outras providências.
Dispõe sobre a política de gestão de riscos da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Dispõe sobre o tratamento das situações pendentes na data da publicação da Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, especialmente em relação aos profissionais em processo de formação e aperfeiçoamento técnicos e aqueles com pedidos de registros já efetuados na SUSEP.
Institui os indicadores e as metas de desempenho globais e intermediárias, para fins do 9º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional da Superintendência de Seguros Privados, e dá outras providências.
Altera a Circular SUSEP n.º 587, de 10 de junho de 2019.
Altera a Circular Susep n.º 574, de 17 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a autorização concedida pela SUSEP à autorreguladora IBRACOR.
Disciplina o procedimento administrativo de propositura de regime especial em supervisionada da Susep.
Esclarecimentos acerca de cláusula particular dispondo sobre violação de leis ou normas de embargos ou sanções econômicas ou comerciais.
Altera a Deliberação Susep nº 224, que estabelece os critérios e procedimentos para a remoção e movimentação de pessoal dos servidores públicos da SUSEP.
Dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep e estabelece procedimentos de gestão documental específicos do processo eletrônico.
Atualização da lista de sanções sobre a República Centro-Africana.
Efetiva permuta entre cargos da estrutura dos órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Institui procedimento para apuração e eventual desconto de abate-teto pelos servidores ou empregados públicos ocupantes de funções em supervisionadas em regimes especiais.
Delegação da competência prevista no artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Interno da Susep.
Delegar a competência prevista no artigo 25, inciso XX, da Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019.
Designar ordenador de despesa e gestor financeiro e delegar competência para aprovar despesas, incluindo autorização para abertura de licitações e atividades correlatas, bem como assinatura dos respectivos termos e delegar competência para a prática de atos de gestão de pessoal.
Delegação da competência prevista no artigo 55 e no artigo 59 da Resolução CNSP nº 335 de 2015.
Disciplina os procedimentos de exame, vista e fornecimento de cópias de processos administrativos em suporte físico e de acesso a processos administrativos em suporte eletrônico, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep, e dá outras providências.
Recolhimento de comissão nas contratações efetuadas diretamente entre seguradora e segurado.
