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Aprova Condições Especiais do Seguro de Quebra de Garantia para cobertura de Coobrigação em Operações de Importação Financiadas.
Aprova Condição Particular aplicável às Condições Especiais do Seguro de Crédito Interno dos Agentes Financeiros da FINAME.
Aprova os modelos de apólice, proposta, condições gerais e tarifa do ramo "Quebra de Vidros".
Regula a nomeação e inscrição do preposto de corretor de seguros.
Aprova Condições Particulares de Seguro de Crédito Interno.
Determina que a parcela de dez por cento do montante de prêmios arrecadados dos Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil relativos aos Transportes Terrestres, previstos no art. 20 alínea "b" do D.L. nº 73/66, só poderá ser cobrada mediante autorização orçamentária.
Estabelece que os Seguros Obrigatórios de Transporte, no País, de bens pertencentes a pessoas jurídicas e de riscos de Incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no pais reger-se-ão pelas normas, condições e tarifas vigentes para esses ramos.
Aprova as Condições Especiais do Seguro de Crédito Interno para Cobertura das Operações de Companhia de Crédito e Financiamento com Garantia Real.
Aprova as Condições Gerais do Seguro de Crédito Interno - Apólice Global.
Disposições Tarifárias para Seguros de Edifícios em Condomínio.
Fixa percentual de comissão de corretagem a ser recolhido ao IRB para crédito do FESR, decorrentes dos seguros de órgãos do Poder Público e a eles vinculados, realizados mediante sorteio.
Aprova o Regimento Interno da SUSEP.
Aprova o projeto de legislação da capitalização com transferência de controle do Banco Central para o CNSP e SUSEP.
Atualização da lista de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)
