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Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura, por atuário, dos balanços e balancetes das Seguradoras, Sociedade de Capitalização e EAPP.
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Vida em Grupo para Vigilantes.
Aprova a reformulação e a consolidação da Tarifa (Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres (TRCFV) e de seus anexos.
Possibilita que a cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga seja extensiva ao valor dos "impostos suspensos", no caso de transportes de mercadorias que gozem de benefícios fiscais.
Dispõe sobre registro de propostas por corretores de seguros.
Altera as Condições Gerais, Especiais e Tarifa - Ramo Riscos de Engenharia.
Aprova Condições Gerais e de Cobertura para o Seguro de Responsabilidade Civil de Transportador Aéreo-Carga (RCTA-C).
Estende a cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga.
Aprova Condições Gerais, Condições Especiais e Tarifa para o Seguro Facultativo de Animais.
Aprova Condições Gerais da Apólice de Riscos Nucleares.
Dispõe sobre o encaminhamento a SUSEP, pelos corretores de seguros, da relação de prepostos.
Aprova coberturas adicionais para os Seguros de Riscos de Engenharia.
Normas Complementares para Liquidação de Prêmios de Cosseguros.
Aprova Apólice, Proposta, Questionários, Condições Gerais, Condições Especiais e Disposições Tarifárias para os Seguros de Responsabilidade Civil Geral.
Normas para a Liquidação de Prêmios de Cosseguro.
Dispõe sobre Seguro Turístico Compreensivo no território brasileiro através de bilhete.
Dispõe sobre as normas disciplinadoras da aplicação das sobras das entidades abertas de previdência privada.
Aprova as Condições Especiais e Disposições Tarifárias aplicáveis ao Seguro de Valores - ramo Riscos Diversos.
Aprova Condições Especiais e Disposições Tarifárias para os Seguros de Responsabilidade Civil - Veículos em Provas Desportivas - Obrigatório e Facultativo.
Aprova Apólice, Proposta, Certificado Individual, Questionário-Proposta, Condições Gerais e Tarifa para o Seguro de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo.
