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Delega a SUSEP competência para processar e opinar sobre os pedidos de autorização para funcionamento de sociedades seguradoras ou de capitalização.
Aprova as condições gerais e tarifa para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transporte Intermodal - Carga.
Autoriza a renovação simplificada de Seguro Automóvel.
Alterar a Tarifa para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores de Via Terrestre.
Altera a Tarifa do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores (TRCFV).
Altera tabelas para os Seguros Cascos de Embarcações Fluviais e dispõe sobre a concessão de cobertura de avaria particular para embarcações fluviais não classificadas.
Dispõe sobre o Seguro de Edificação ou do Conjunto de edificações de que trata a Lei n° 4.591/64, que dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias.
Aprova as condições particulares e taxas aplicáveis ao Seguro para Pomares de Macieiras.
Aprova Código para os seguros de Riscos de Petróleo.
Aprova Condições Especiais e Disposições Tarifárias para o Seguro Multirisco de Obras de Arte - Riscos Diversos.
Altera Regimento Interno do CNSP.
Aprova Fichas de Informações, Roteiro de Análise de Riscos e Fichas de Informações Complementares referentes a Obras Civis em Construção e Instalação/Montagem do Ramo Riscos de Engenharia.
Dispõe sobre participação de capital estrangeiro nas sociedades seguradoras, nas sociedades de capitalização, nas entidades abertas de previdência privada, com fins lucrativos, e nas sociedades corretoras de seguro.
Aprova Condições Gerais, Especiais e Tarifa para o Seguro de Penhor Rural de Bancos Particulares e Outras Instituições Financeiras.
Aprova as normas para o Seguro de Vida em Grupo, para Empregados, Membros de Associações e Grupos Abertos e dispõe sobre o Seguro Acidentes Pessoais Coletivos.
Aprova a consolidação das disposições que regulamentam os Seguros Cascos Marítimos.
Altera a Tarifa de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres (TRCFV).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura, por atuário, dos balanços e balancetes das Seguradoras, Sociedade de Capitalização e EAPP.
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Vida em Grupo para Vigilantes.
Aprova a reformulação e a consolidação da Tarifa (Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres (TRCFV) e de seus anexos.
