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Dispõe sobre a estrutura e a competência do Departamento de Fiscalização - DEFIS da SUSEP, altera o Regimento Interno da SUSEP, estabelece normas para análise e instrução de processos administrativos e dá outras providências.
Disciplina as competências, a estrutura e o funcionamento da Comissão Consultiva de Recursos Administrativos (CCRA), constituída pela Resolução CNSP nº 04/94.
Constitui a Comissão Consultiva de Recursos Administrativos (CCRA) para apreciação e julgamento dos recursos ao CNSP contra decisões da SUSEP.
Delega a SUSEP competência para processar e opinar sobre os pedidos de autorização para funcionamento de sociedades seguradoras ou de capitalização.
Altera Regimento Interno do CNSP.
Delega competência a SUSEP para submeter diretamente ao Ministério da Indústria e Comércio os processos referentes a transferência de controle acionário de sociedades seguradoras.
Aprova o Regimento Interno da SUSEP.
