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Determina que a parcela de dez por cento do montante de prêmios arrecadados dos Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil relativos aos Transportes Terrestres, previstos no art. 20 alínea "b" do D.L. nº 73/66, só poderá ser cobrada mediante autorização orçamentária.
Estabelece que os Seguros Obrigatórios de Transporte, no País, de bens pertencentes a pessoas jurídicas e de riscos de Incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no pais reger-se-ão pelas normas, condições e tarifas vigentes para esses ramos.
Fixa percentual de comissão de corretagem a ser recolhido ao IRB para crédito do FESR, decorrentes dos seguros de órgãos do Poder Público e a eles vinculados, realizados mediante sorteio.
Aprova o Regimento Interno da SUSEP.
Aprova o projeto de legislação da capitalização com transferência de controle do Banco Central para o CNSP e SUSEP.
