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Dispõe sobre registro de propostas por corretores de seguros.
Dispõe sobre Seguro Turístico Compreensivo no território brasileiro através de bilhete.
Dispõe sobre as normas disciplinadoras da aplicação das sobras das entidades abertas de previdência privada.
Aprova as normas do Seguro de Fiança Locatícia de Prédios Urbanos.
Aprova as presentes normas reguladoras da criação, Instalação, Funcionamento e Encerramento de Agentes Gerais Emissores e da Instituição de Representações de Sociedades Seguradoras Estrangeiras e de Sociedades Seguradoras Brasileiras no exterior.
Dispõe sobre Seguro de Penhor Rural.
Delega competência a SUSEP para submeter diretamente ao Ministério da Indústria e Comércio os processos referentes a transferência de controle acionário de sociedades seguradoras.
Aprova a regulamentação do Decreto-lei nº 73/66 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de Seguros e Resseguros e dá outras providencias e encaminha ao MIC projeto de decreto.
Determina que a parcela de dez por cento do montante de prêmios arrecadados dos Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil relativos aos Transportes Terrestres, previstos no art. 20 alínea "b" do D.L. nº 73/66, só poderá ser cobrada mediante autorização orçamentária.
Estabelece que os Seguros Obrigatórios de Transporte, no País, de bens pertencentes a pessoas jurídicas e de riscos de Incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no pais reger-se-ão pelas normas, condições e tarifas vigentes para esses ramos.
Fixa percentual de comissão de corretagem a ser recolhido ao IRB para crédito do FESR, decorrentes dos seguros de órgãos do Poder Público e a eles vinculados, realizados mediante sorteio.
Aprova o Regimento Interno da SUSEP.
Aprova o projeto de legislação da capitalização com transferência de controle do Banco Central para o CNSP e SUSEP.
