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Dispõe sobre Limite de Retenção de Grupo.
Estabelece regras e critérios para a operação de seguro denominada cosseguro, na hipótese de que trata o Art. 32, inciso VIII, do Decreto- lei nº 73, de 21.11.66.
Estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermediem operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar, e dá outras providências.
Regula e consolida normas referentes à habilitação técnico-profissional e o registro profissional do corretor de seguro de vida e capitalização e altera a Resolução CNSP nº 45, de 8 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre as condições que as entidades abertas de previdência complementar, sem fins lucrativos, devem observar para a realização de suas atividades e dá outras providências.
Dispõe sobre a participação do IRB-Brasil Resseguros S.A. na garantia de que trata o Capítulo IV da Resolução CNSP nº 46, de 12.02.2001, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, de sua administração e controle por seu Gestor, e dá outras providências.
Dispõe sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.
Estabelece o cálculo dos Limites Técnicos das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Regula a habilitação técnico-profissional e o registro profissional do Corretor de Seguros.
Dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Cargas (RCOTM-C).
Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 15, de 03.12.91, e dá outras providências.
Autoriza a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a estabelecer normas, condições e formulários relacionados com o registro e controle de documentos por corretores de seguros (pessoas físicas e jurídicas), e dá outras providências.
Estabelece regras de funcionamento e critérios de operacionalização dos planos de previdência privada aberta, instituídos por Entidades Abertas de Previdência Privada - EAPP'S, que prevejam a reversão de resultados financeiros - excedentes ou déficits - aos participantes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atividade de resseguro, e dá outras providências.
Aprova o Quadro de Pessoal da SUSEP.
Dispõe sobre o envio de dados necessários à elaboração e atualização de tábuas biométricas, pelas Sociedades de Seguros, Estipulantes de Seguros e Sociedades de Previdência Privada Aberta, com e sem fins lucrativos.
Dispõe sobre o envio de dados necessários à elaboração e atualização de tábuas biométricas, pelas Sociedades de Seguros, Estipulantes de Seguros e Sociedades de Previdência Privada Aberta, com e sem fins lucrativos.
Delega à Superintendência de Seguros Privados a definição de critérios para cobrança de custo de apólice, fatura e endosso.
Delega à Superintendência de Seguros Privados a definição de critérios para cobrança de custo de apólice, fatura e endosso.
