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Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo - Carga (RCTA-C).
Altera dispositivos das Resoluções CNSP nºs 115, de 6 de outubro de 2004, e 149, de 18 de julho de 2006, que tratam da certificação técnica dos empregados e assemelhados, de Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Sociedades Corretoras de Seguros.
Dispõe sobre a apuração do passivo não operacional das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, de que tratam a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, recepcionada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei Complementar nº109, de 29 de maio de 2001, a penalidade e o plano de recuperação pela inadequação do patrimônio líquido ao passivo não operacional.
Dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT.
Dispõe sobre cooperativas de corretores de seguros.
Provides for reinsurance brokerage activity, among other provisions.
Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências.
Institui regras e procedimentos para os limites de retenção das sociedades resseguradoras locais.
Institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades resseguradoras locais.
Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento dos resseguradores locais e dá outras providências.
Dispõe sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais e dá outras providências.
Dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providências.
Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências.
Provides for the reinsurance activity, retrocession and its intermediation among other provisions.
Dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providências.
Estabelece regras para o envio de nota técnica atuarial da carteira de planos de seguro e dá outras providências.
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento de autorização para funcionamento das entidades que especifica.
Referenda a Resolução CNSP nº 150, de 2006.
Estabelece disposições transitórias para as operações de resseguro e retrocessão do IRB-Brasil Re, para contratação direta ou por intermédio de corretores de resseguro, para a contratação de resseguro em moeda estrangeira, revoga as Resoluções CNSP que especifica, e dá outras providências.
Institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.
