Tags Legismap Voltar
Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
