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Dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital, de que trata o art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, na redação dada pelo art. 145 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Contribuições sociais previdenciárias.
Regime de Tributação. Rendimentos de Previdência Complementar.
CONVÊNIO INSS. PREVIDÊNCIA OFICIAL.PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RETENÇÃO NA FONTE.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.
Se o contratante do serviço médico informar (ao declarante da Dmed) o nome do beneficiário (recém-nascido) sem que tenha havido o registro de nascimento, deve o declarante da Dmed informar o nome provisório do beneficiário (recém-nascido).
Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 e 2015, nos casos de situação especial.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF.
Dispõe sobre incidência do Imposto sobre Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições para as entidades de previdência complementar.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-IRRF.
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do Art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL.
TRÂNSITO ADUANEIRO. SEGURO ADUANEIRO.
Altera o Ato Declaratório nº 21, de 13 de março de 2014.
Altera o Ato Declaratório nº 21, de 13 de março de 2014.
Aprova o Manual de Orientações do arquivo digital para apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual.
Aprova o Manual de Orientações do arquivo digital para apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual.
