Tags Legismap Voltar
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei.
Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021.
Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026.
Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Efetivar, na forma do Anexo, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo, CCE 1.13, de Chefe de Gabinete, por uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Administração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Torna pública a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
Institui o Programa de Gestão no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República - ANPD/PR.
Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Torna pública a agenda regulatória para o biênio 2021-2022.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
