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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 224, DE 11.11.2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA REALIZADA POR AMBULATÓRIO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE.

Não estão sujeitas à retenção de Imposto sobre a Renda na fonte prevista no art. 714 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços de vacinação e imunização humana em ambulatório para outras pessoas jurídicas de direito privado.

Dispositivos legais: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 52; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 714; e Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986, itens 9 a 16 e 22 a 26.

Assunto: Outros Tributos ou Contribuições

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA REALIZADA POR AMBULATÓRIO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE.

Não estão sujeitas à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços de vacinação e imunização humana em ambulatório para outras pessoas jurídicas de direito privado.

Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 30; e Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, art. 1º, § 2º, inciso IV.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

(DOU de 17.11.2026 - pág. 42 - Seção 1)