RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 039, DE 19.10.2026

RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 039, DE 19.10.2026

Altera a Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 26 de janeiro de 2022 (Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS), na parte referente à Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso IV do art. 24 da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em 19 de outubro de 2026, adotou a seguinte Resolução Regimental e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Regimental altera a Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na parte referente à Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE.

Art. 2º A Resolução Regimental nº 21, de 2022, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Resolução Regimental.

Art. 3º Ficam transformados, sem aumento de despesas, no âmbito da DIOPE, 1 (uma) função comissionada executiva - símbolo FCE-2.11 e 2 (dois) cargos comissionados executivos - símbolo CCE-1.12 em 1 (uma) função comissionada executiva - símbolo FCE-1.11; 1 (um) cargo comissionado executivo - símbolo CCE-1.15 e 1 (uma) função comissionada executiva - símbolo FCE-2.03, extinguindo-se o cargo símbolo CCE-1.12 alocado no órgão Assessoria de Apoio à Gestão - ASSEG e o cargo símbolo CCE-1.12 alocado no órgão Assessoria de Governança - ASGOV, bem como a função comissionada executiva símbolo FCE-2.11 alocada no órgão Gerência de Regimes de Resolução - GERER.

Art. 4º Ficam revogados os artigos 12 e 13 do Anexo I-a da Resolução Regimental nº 21, de 2022.

Art. 5º Esta Resolução Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

WADIH DAMOUS
Diretor-Presidente

(DOU de 20.10.2026 - pág. 102 - Seção 1)

ANEXO

"ANEXO I

........................................................................................

..................................................................................................." (NR)

"ANEXO I-a

........................................................................................

Art. 2º A Diretoria-Adjunta - DIRAD/DIOPE e a Assessoria de Estratégia e Assuntos Regulatórios - AEAR são diretamente subordinadas à DIOPE." (NR)

"Art. 2º-A. Compete à Assessoria de Estratégia e Assuntos Regulatórios - AEAR prestar assessoramento direto ao Diretor em temas estratégicos e regulatórios relacionados às competências e à governança da DIOPE, auxiliando na articulação institucional e nas interfaces com políticas públicas, atuando de forma integrada com a DIRAD/DIOPE e com as demais unidades da DIOPE, observadas as respectivas competências, cabendo-lhe ainda:

I - atuar nos assuntos relacionados à estratégia de gestão e conduzir as atividades de planejamento, acompanhamento, aprimoramento interno, integridade e gestão de riscos, bem como apoiar a implementação e a avaliação das ações da DIOPE;

II - acompanhar e apoiar o aprimoramento dos sistemas de informação, dos processos de trabalho e da gestão do conhecimento técnico no âmbito da DIOPE;

III - promover a gestão das informações e dos documentos da DIOPE e apoiar sua organização e disseminação; e

IV - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor.

IV - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor." (NR)

"Art. 3º ....................................................................................................

I - Assessoria Normativa - ASSNT/DIOPE;

II - Assessoria de Análise de Dados e Inteligência de Mercado - ASDIM;

III - Gerência-Geral de Acompanhamento Econômico-Financeiro das Operadoras e Mercado - GGAME; e

IV - Gerência-Geral de Acompanhamento Especial e de Regimes de Resolução - GGAER.

........................................................................................" (NR)

"Art. 9º ...............................................................................

I - Coordenadoria de Acompanhamento de Liquidações - COALIQ;

II - Coordenadoria de Cancelamento de Registro - COCAR; e

III - Coordenadoria de Prestações de Contas - COPRE.

........................................................................................" (NR)

"Art. 10. Sem prejuízo das atribuições previstas no art. 19, 26, 46, 55, inciso IX, alínea "b" e 84 desta Resolução Regimental, à DIRAD/DIOPE compete a supervisão direta da ASSNT/DIOPE, da ASDIM, da GGAME e da GGAER.

........................................................................................" (NR)

"Art. 20. ................................................................................

§ 1º Compete à Coordenadoria de Acompanhamento de Liquidações - COALIQ auxiliar a GERER no exercício de suas atribuições e coordenar os processos de trabalho previstos nos incisos I a IV, VI a IX e XII, do caput, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo Gerente.

........................................................................................

§ 3º Compete à Coordenadoria de Prestações de Contas - COPRE auxiliar a GERER no exercício de suas atribuições e coordenar os processos de trabalho previstos nos incisos V, X, XI e XII, do caput, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo Gerente." (NR)

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