RESOLUÇÃO CONAMA Nº 518, DE 06.11.2026
Estabelece diretrizes para a elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar e os valores referenciais para declaração dos estados críticos de poluição atmosférica.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe confere a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.012515/2024-63, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece as diretrizes para a elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar e os valores referenciais para declaração dos estados críticos de poluição do ar, visando à proteção da saúde e do meio ambiente.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, entende-se por Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar o documento de abrangência estadual ou distrital, que traz, dentre outras informações, a indicação dos responsáveis pela declaração dos diversos estados de criticidade e as ações necessárias para prevenção de danos causados nessas situações.
Art. 3º São definidos os seguintes níveis que caracterizam os episódios críticos:
I - nível de atenção: nível acima do qual a exposição de curta duração acarreta riscos para a saúde da população que requerem a intensificação da divulgação de informações preventivas;
II - nível de alerta: nível acima do qual a exposição de curta duração acarreta riscos tais para a saúde da população e que requerem, uma vez atingidos, a adoção de medidas pelos órgãos responsáveis para evitar o atingimento do nível de emergência; e
III - nível de emergência: nível acima do qual a exposição de curta duração acarreta riscos tais para a saúde da população e que requerem, uma vez atingidos, a adoção de medidas pelos órgãos responsáveis.
Parágrafo único. O órgão responsável declarará os estados de atenção, alerta e emergência, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 5º.
Art. 4º Compete aos órgãos ambientais estaduais e distrital elaborar, com base nos estados de atenção, alerta e emergência, Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar, em conformidade com os poluentes e concentrações constantes no Anexo I, visando a adoção de medidas preventivas destinadas a evitar graves e iminentes riscos à saúde da população.
§ 1º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar será submetido à autoridade competente do Estado ou do Distrito Federal.
§ 2º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar será elaborado em articulação com os demais órgãos de governo e níveis federativos.
§ 3º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar deverá indicar os responsáveis pela declaração dos estados de atenção, alerta e emergência, sendo essa declaração divulgada nos meios de comunicação de massa, incluindo plataformas digitais de fácil acesso à população, como sites e aplicativos.
§ 4º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar disporá, minimamente, sobre suas diretrizes e o conteúdo mínimo obrigatório relacionados no Anexo II, além de que deverá considerar as ações de acordo com as especificidades dos locais onde serão implantados.
§ 5º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar deverá ser elaborado em até dezoito meses após a publicação do Guia Orientativo para Elaboração de Planos de Episódios Críticos de Poluição do Ar, sendo submetido previamente à consulta pública e atualizado sempre que necessário.
§ 6º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá elaborar o Guia Orientativo para Elaboração de Planos de Episódios Críticos de Poluição do Ar, em articulação com os órgãos estaduais e distrital de meio ambiente, até dezoito meses após a entrada em vigor desta Resolução.
§ 7º Para a elaboração, acompanhamento e revisão do Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar, os órgãos ambientais estaduais e distrital deverão instituir Grupo Assessor permanente, intersetorial, de caráter consultivo, garantindo a representação paritária de órgãos de saúde pública, defesa civil, assistência social, especialistas da comunidade científica e organizações da sociedade civil.
Art. 5º Os estados de atenção, alerta e emergência serão declarados quando, prevendo-se a manutenção das emissões ou concentrações, bem como condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos poluentes nas vinte e quatro horas subsequentes, forem excedidas uma ou mais das condições especificadas no Anexo I.
§ 1º Para a declaração dos estados de atenção, alerta e emergência, não deverão ser consideradas as estações com representatividade espacial de microescala e cuja principal fonte de emissão seja veicular, conforme definidas no Guia Técnico para o Monitoramento e Avaliação da Qualidade do Ar, previsto no art. 7º da Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024.
§ 2º Em áreas urbanas sob influência significativa de queima de biomassa e ausência de monitoramento da qualidade do ar, ou, em casos excepcionais, a critério do órgão ambiental, e mediante justificativa técnica elaborada por este, poderão ser adotadas medidas preventivas que constam no Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar.
§ 3º As fontes de poluição do ar ficarão, a critério dos órgãos ambientais estaduais e distrital, em área a ser determinada por estes durante a permanência dos estados de alerta e emergência, sujeitas às restrições previamente estabelecidas no Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar.
Art. 6º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá implementar, no âmbito do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar - MonitorAr, sistema de alerta para o recebimento, o registro e a divulgação das declarações de episódios críticos de poluição do ar.
§ 1º Os órgãos responsáveis pela declaração de episódios críticos de poluição do ar deverão registrar e informar as ocorrências no MonitorAr, após a elaboração de seus Planos de Episódios Críticos de Poluição do Ar.
§ 2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima regulamentará o sistema a que se refere o caput até dezoito meses após a entrada em vigor desta Resolução.
Art. 7º Fica revogada a Resolução Conama nº 491, de 19 de novembro de 2018.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
(DOU de 12.11.2026 - pág. 14 e 15 - Seção 1 - Edição Extra B)
ANEXO I
NÍVEIS DE ATENÇÃO, ALERTA E EMERGÊNCIA PARA POLUENTES E SUAS CONCENTRAÇÕES
ANEXO II
CONTEÚDO MÍNIMO DO PLANO PARA EPISÓDIOS CRÍTICOS DE POLUIÇÃO DO AR
1. Objetivos do Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar;
2. Base legal e escopo territorial de abrangência;
3. Poluentes atmosféricos alvo;
4. Níveis de atenção, alerta e emergência para os poluentes e suas concentrações;
5. Critérios e mecanismos de ativação e desativação para cada nível de criticidade;
6. Responsáveis pela ativação e desativação do Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar;
7. Coordenação e monitoramento das atividades do Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar;
8. Governança intersetorial do Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar, funções e responsabilidades de autoridades, instituições e partes interessadas relevantes;
9. Medidas a serem adotadas durante a ativação do Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar para cada nível de criticidade;
10. Medidas de proteção à saúde, com ênfase nas populações sensíveis e grupos mais vulneráveis;
11. Medidas específicas de restrição de emissões graduadas por fonte, setor ou atividade, visando a minimização dos impactos;
12. Protocolos de comunicação, com ênfase nas populações mais atingidas e grupos mais vulneráveis;
13. Ações de controle e monitoramento contínuo dos eventos;
14. Avaliação e relatórios do evento, indicando medidas a serem adotadas pós-episódio crítico; e
15. Vigência e periodicidade de revisão do Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar.
