RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 664, DE 26.08.2026
Altera a redação dos arts. 6º e 14 da Resolução-COFFITO nº 533, de 24 de junho de 2021.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 63ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de agosto de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando que o art. 1º da Lei Federal nº 6.316/1975 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
Considerando que é dever legal do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional organizar, instalar e intervir nos Conselhos Regionais, na forma do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 6.316/1975, resolve:
Art. 1º O art. 6º da Resolução-COFFITO nº 533/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Após a criação do novo CREFITO, o Presidente do COFFITO nomeará Comissão Provisória, composta por dois Conselheiros Federais efetivos, que exercerão as funções de Coordenador-Presidente e Coordenador-Tesoureiro, para a instalação, a implantação e a gestão administrativa e financeira do novo CREFITO.
§ 1º Compete à Comissão Provisória:
I - a adoção das medidas necessárias ao registro do novo CREFITO;
II - a abertura e movimentação de contas bancárias do novo CREFITO;
III - a representação judicial e extrajudicial do novo CREFITO;
IV - a contratação de prestadores de serviços, fornecedores e empregados;
V - a locação de imóvel ou imóveis;
VI - outras atribuições necessárias à instalação, implantação, gestão administrativa e financeira do novo CREFITO.
§ 2º A Comissão Provisória será assessorada pela Superintendência, Procuradoria Jurídica e Controladoria do COFFITO.
§ 3º A Comissão Provisória dissolve-se pela posse dos Conselheiros eleitos para compor o Plenário do novo CREFITO.
§ 4º O CREFITO de origem manterá a competência quanto à instauração, à instrução e ao julgamento de processos ético-disciplinares até a posse dos Conselheiros eleitos para compor o Plenário do novo CREFITO."
Art. 2º O art. 14 da Resolução-COFFITO nº 533/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. A partir da instalação do novo CREFITO pela Comissão Provisória, este está autorizado a passar a promover o protocolo e processamento das novas inscrições no âmbito da nova circunscrição, bem como adotar todos os atos de administração necessários para a gestão do CREFITO, observando as normas editadas pelo COFFITO."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
(DOU de 02.09.2026 - pág. 81 - Seção 1)
