RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 498, DE 28.01.2026
Recurso administrativo apresentado à Administradora do FCVS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do § 1º, do artigo 27, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, dos incisos XII e XIII, do artigo 1º, do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e da Resolução CCFCVS nº 446, de 11 de novembro de 2019, em sua 139ª reunião ordinária, realizada em 28 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica mantida a glosa proposta pela SUSEP no processo 15414.003069/2004-32 contra a Cia. Vera Cruz, atual Mapfre Seguros.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS
Presidente do Conselho
(DOU de 29.01.2026 - pág. 47 - Seção 1)
