RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.821, DE 07.06.2018

RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.821, DE 07.06.2018

Altera a Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 20 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, fundamentada no Voto DMV - 162, de 7 de junho de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.095041/2015-06, resolve:

Art. 1º Alterar os Anexos I e II da Resolução 5.820, de 30 de maio de 2018, que passam a vigorar na forma dos anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Acrescentar os artigos 2º-A, 2º-B, 3º-A e 3º-B à Resolução nº 5.820, de 30 de maio de 2018:

"Art. 2º-A. As tabelas de preços mínimos a que se refere esta Resolução se aplicam na relação contratual entre um contratante ou subcontratante e o transportador que efetivamente for realizar a operação de transporte."

"Art. 2º-B. As tabelas de preços mínimos do ANEXO II não se aplicam às situações excepcionais elencadas a seguir:

I - Quando houver a necessidade de Autorização Especial de Trânsito - AET;

II - Quando houver a locação do veículo, implemento ou composição completa por uma das partes do contrato de transporte;

III - Quando a contratação envolver apenas o veículo ou o implemento da composição que será utilizado na operação de transporte;

IV - Quando o veículo não for movido a diesel;

V - No transporte de produtos radioativos;

VI - No transporte de valores;

VII - Na coleta de lixo;

VIII - Aos sistemas de logística reversa listados no artigo 33 da Lei nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos; e

IX - No frete de retorno.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se frete de retorno aquele previamente estabelecido no contrato de transporte do frete de origem."

"Art. 3º-A. Esta Resolução não se aplica aos contratos com prazo determinado comprovadamente formalizados até a publicação desta Resolução."

"Art. 3º-B. Os contratos com prazo indeterminado deverão ter os seus valores ajustados aos preços mínimos em um prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Resolução. "

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

(DOU de 07.06.2018 - págs. 1 a 4 - Seção 1 - Edição Extra)

ANEXO I

1.CUSTO-PESO

Os custos aqui tratados são aqueles classificados como diretos e determinados por meio de estudos técnicos.

Os custos diretos dividem-se em custos fixos e variáveis. Os primeiros correspondem aos custos operacionais do veículo que não variam com a distância percorrida, isto é, continuam existindo, mesmo com o veículo parado e são calculados por mês. Os custos variáveis correspondem àqueles que variam com a distância percorrida pelo veículo, e são nulos quando o veículo não estiver em uso.

1.1 CUSTOS FIXOS

O custo fixo de operação do veículo é composto das seguintes parcelas:

a) Reposição do veículo ou depreciação (RV)

b) Reposição do equipamento/implemento (RE)

c) Remuneração mensal do capital empatado no veículo (RC)

d) Custos da mão de obra dos motoristas (CMO)

e) Tributos incidentes sobre o veículo (TI)

f) Custo de risco de acidente e roubo de veículo (SV)

1.1.1 Reposição de veículo ou Depreciação (RV)

Representa a quantia que deve ser destinada mensalmente a um fundo para aquisição de um novo veículo (VN) quando o atual completar seu ciclo de vida útil econômica. Considera-se que, no fim deste período (VV, em meses), é possível obter somando-se o fundo com o valor de revenda (VR) o valor do veículo novo. Assim, será necessário distribuir o valor perdido pelo período (VV).

RV = (VN-VR)/VV

VN= Valor de compra do veículo novo representativo do mercado, obtido em consulta as tabelas de mercado.

VR=Valor de revenda do veículo representativo do mercado, após o período de utilização, obtido em consulta as tabelas de mercado.

VV= Período de utilização do implemento em meses, correspondente a idade do veículo considerado na definição da variável VR.

1.1.2 Reposição do equipamento ou depreciação do Equipamento/Implemento (RE)

Da mesma forma que se estabelece um fundo para reposição do veículo, deve ser criado outro para a reposição do implemento rodoviário (carroçaria ou carreta):

RE = (VNE-VRE)/VV

VNE= Valor de compra do implemento representativo do mercado, obtido em consulta as tabelas de mercado.

VRE=Valor de revenda do implemento representativo do mercado, após o período de utilização, obtido em consulta as tabelas de mercado.

VV= Período de utilização do implemento em meses, correspondente a idade do veículo considerado na definição da variável VRE.

1.1.3 Remuneração mensal do capital (RC)

Corresponde ao ganho no mercado financeiro caso o capital não tivesse sido usado para adquirir o veículo. Esta remuneração é determinada por meio da seguinte fórmula:

RC = (valor médio do veículo)*(taxa de remuneração mensal)

Valor médio = (VN+VR)/2

Taxa de remuneração= juros mensal da poupança.

1.1.4 Custos da mão de obra dos motoristas (CMO)

Foram adotadas as despesas básicas com o motorista empregado, acrescidas dos encargos sociais.

CMO = (1+ES)*(salário do motorista)*(nº de motoristas por veículo)

ES = Razão entre Encargos Sociais incidentes e o salário do motorista.

Salário do motorista= média do piso salarial dos motoristas do setor.

Para efeito de custo mínimo referencial considera-se um motorista por veículo.

1.1.5 Tributos incidentes sobre o veículo (TI)

Este item reúne as taxas e impostos que a empresa deve recolher antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas dividido pelo período de vigência das mesmas. Os comuns a todos os veículos são:

a) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Periodicidade de 12 meses;

b) Seguros por danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT). Periodicidade de 12 meses;

c) Taxa de licenciamento (TL) paga ao Detran. Periodicidade de 12 meses;

d) Taxa de vistoria de tacógrafo. Periodicidade de 24 meses com isenção para o veículo zero quilômetro.

TI = tributo1/período1+ tributo2/período2+...tributoN/períodoN

1.1.6 Custo fixo mensal

O custo fixo mensal resulta da soma das sete parcelas acima:

CF = RV+RE+RC+CMO+TI

1.2 CUSTO VARIÁVEL

O custo variável é composto das seguintes parcelas:

a) Manutenção: mão-de-obra, peças, acessórios e material de manutenção (PM)

b) Combustível (DC)

c) Lubrificantes (LB)

d) Lavagem e graxas (LG)

e) Pneus e refromas (PR)

1.2.1 Manutenção: Mão-de-obra, peças, acessórios e material de manutenção (PM)

Corresponde à previsão de despesas mensais com manutenção do veículo. Uma vez apuradas, essas despesas devem ser divididas pela quilometragem mensal percorrida, para se obter o valor por quilômetro.

PM = VN*MP/DM

VN= Valor de compra do veículo novo obtido em consulta as tabelas de mercado.

DM = quilometragem média mensal rodada pelo veículo.

PM=razão entre o custo de manutenção mensal e o valor do veículo novo.

1.2.2 Combustível (DC)

São as despesas efetuadas com combustível para cada quilômetro rodado pelo veículo.

DC=PC/RM

PC = Preço médio nacional do litro de combustível, obtido junto a ANP (R$/litro).

RM = Rendimento médio do combustível (km/litro). Obtido através de pesquisa de mercado.

1.2.3 Aditivo ARLA32 (AD)

São as despesas efetuadas com o aditivo ARLA32 para cada quilômetro rodado pelos veículos que utilizam a tecnologia SCR para atender as exigências da PROCONVE P7 (EURO V).

AD=PA/RA

PA = Preço do aditivo (R$/litro). Obtido através de pesquisa de mercado.

RA = Rendimento médio do aditivo (km/litro). Obtido através de pesquisa de mercado.

1.2.4 Lubrificantes (LB)

São as despesas com a lubrificação interna do motor. Além da reposição total do óleo, admite-se uma determinada taxa de reposição a cada 1.000 km.

LB = PLM*(VC/QM +VR)

PLM = Preço unitário do lubrificante do motor (R$/litro). Obtido através de pesquisa de mercado.

VC = Volume do cárter (litros). Obtido em consulta ao manual do veículo.

QM = Quilometragem de troca de óleo do motor. Obtido em consulta ao manual do veículo.

VR = Taxa de reposição (litros/1000 km). Obtido em consulta ao manual do veículo.

1.2.5 Lavagem e graxas (LG)

São as despesas com lavagem e lubrificação externa do veículo. O custo por quilômetro é obtido dividindo-se o custo de uma lavagem completa do veículo pela distância percorrida entre cada lavagem.

LG=PL/QL

PL = Preço da lavagem completa do veículo. Obtido através de pesquisa de mercado.

QL = Distância percorrida entre lavagens. Obtido através de pesquisa de mercado.

1.2.6 Pneus e reformas (PR)

São as despesas resultantes do consumo dos pneus utilizados no veículo e também no equipamento, quando se tratar de reboque ou semirreboque. Deve-se considerar também que cada pneu possa ser recapado ao longo da sua vida útil.

PR = (P+C+PP+R*NR)*NP/VP

P = Preço do pneu novo. Obtido através de pesquisa de mercado.

C = Preço da câmara nova (quando houver). Obtido através de pesquisa de mercado.

PP = Preço do protetor novo (quando houver). Obtido através de pesquisa de mercado.

R = Preço da reforma. Obtido através de pesquisa de mercado.

NR = Número médio de reformas por pneu. Obtido através de pesquisa de mercado.

NP = Número total de pneus do veículo e do equipamento

VP = Vida útil total do pneu, em quilômetros, incluindo-se as reformas. Obtido através de pesquisa de mercado.

1.2.7 Custo variável total

O custo variável total é obtido pela soma das seis parcelas anteriormente definidas.

CV = PM+DC+AD+LB+LG+PR

CV = Custo variável (R$/km)

2. CÁLCULO DO CUSTO-PESO

O custo-peso do transporte de mercadorias resulta da soma das seguintes parcelas de custos:

a) Custo de deslocamento da carga (fixo e variável)

b) Custo do tempo parado de carga e descarga do veículo

Este tipo de composição pode ser encarado como uma regra geral, válida para qualquer tipo de serviço de transporte. O que pode variar são os valores dos parâmetros utilizados nas fórmulas.

O custo-peso de cada faixa de distância será obtido pela seguinte fórmula:

CPESO = (CF/n +CV*p)/CAP

CPESO= Custo-peso por tonelada

CF= Custo Fixo mensal,

CV= Custo variável por quilometro,

CAP = Capacidade utilizada do veículo em toneladas de acordo com o limite legal.

n= número de viagens por mês, calculado pela fórmula:

n=H/(Tcd +p/V)

p= percurso em quilômetros.

V= velocidade média do veiculo, obtida através de pesquisa de mercado.

Tcd = Tempo de carga e descarga (horas). Considerando o limite legal.

H = Número de horas trabalhadas por mês, considerando a jornada de trabalho de 1 motorista.

3. CÁLCULO DO CUSTO KM-EIXO

O Custo KM-Eixo do transporte de mercadorias é o custo médio da operação por quilômetro rodado e por eixo do veículo utilizado na operação de transporte.

CUSTO KM-EIXO = (CF/n +CV*p)/(p*X)

X = quantidade de eixos do veículo (ou veículo combinado)

O custo KM-Eixo deve ser calculado considerando o veículo combinado, que possui custos fixos e variáveis particulares. Dessa maneira, ele não deve ser comparado entre mercados diferentes ou veículos combinados diferentes, com quantidade de eixos diferentes.

ANEXO II