PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 181, DE 26.02.2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011203/2025-34, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 131, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 37, que aprovou as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Deutsche Bank, CNPB nº 1993.0009-92, administrado pela MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64:
I - ONDE SE LÊ: "Plano de Benefícios DEUTSCHE BANK"
II - LEIA-SE: "Plano de Aposentadoria Deutsche Bank"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 13.03.2026 - pág. 93 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 209, DE 12.03.2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 ( Regimento INTERNO DA Superintendência Nacional da Previdência Complementar - Previc), e considerado as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007026/2022-49 e juntada nº 44011.001880/2026-25, resolve:
Art. 1º Autorizar a aplicação da alteração proposta ao regulamento do Plano Misto de Benefícios Previdenciários da CASAN - Plano CASANPREV, CNPB nº 2008.0023-65.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 13.03.2026 - pág. 93 - Seção 1)
