PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 356, DE 26.04.2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006132/2022-13, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Família Capef, sob o CNPB nº 2023.0006-29, administrado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, CNPJ nº 07.273.170/0001-99, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o termo de adesão da entidade Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, na condição de instituidora do Plano Família Capef.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 04.05.2023 – pág. 62 – Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 362, DE 27.04.2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006321/2022-88, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Adisseo, CNPB nº 2003.0011-74, administrado pelo MULTIBRA Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 04.05.2023 – pág. 62 – Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 369, DE 28.04.2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alíneas "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002333/2023-14, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PCD Funasa, CNPB nº 2008.0043-92, administrado pela Energisaprev - Fundação Energisa de Previdência, CNPJ nº 06.056.449/0001-58.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 04.05.2023 – pág. 62 – Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 370, DE 28.04.2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002334/2023-69, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Sergipe CD, CNPB nº 2008.0044-65, administrado pela Energisaprev - Fundação Energisa de Previdência, CNPJ nº 06.056.449/0001-58.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 04.05.2023 – pág. 62 – Seção 1)
