PORTARIA STN/MF Nº 1.986, DE 06.07.2026
Altera a classificação das Fontes e/ou Destinações de Recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2027.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º O anexo I da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial em 26/02/2021, edição 38, seção 1, página 36, passam a vigorar com as alterações a seguir.
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Código Principal |
Nomenclatura |
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863 |
Recursos sob Custódia do Comitê Gestor IBS |
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2027, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.
DANIEL CARDOSO LEAL
(DOU de 08.07.2026 – pág. 123 – Seção 1)
