PORTARIA SPA/MF Nº 1.559, DE 16.07.2025
Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 136, de 22 de janeiro de 2025, nos termos de decisão judicial proferida em processo judicial em segredo de justiça, conforme processo SEI nº 19995.000272/2025-49
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 resolve
Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 136, de 22 de janeiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Marcas: ESPORTES DA SORTE, ONABET e LOTTUBET"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
(DOU de 17.07.2025 - pág. 54 - Seção 1)
