PORTARIA SAES/MS Nº 3.992, DE 31.03.2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.992, DE 31.03.2026

Estabelece, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS), incremento financeiro para o Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar - Modalidade 3, do Programa Agora Tem Especialistas.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS), incremento financeiro denominado "Agora Tem Especialistas Modalidade 3 Unidades Móveis - Diagnóstico por Imagem" a ser aplicado aos procedimentos listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O incremento financeiro da produção dos procedimentos constantes no Anexo a esta portaria será aplicado quando realizados por estabelecimento de saúde com habilitação 38.04 - Agora Tem Especialistas Modalidade 3 Unidades Móveis.

Art. 3º Os valores diferenciados de que trata o art. 1º desta Portaria serão aplicados exclusivamente aos procedimentos registrados nos sistemas oficiais de informação do SUS, conforme normativas vigentes.

Art. 4º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar providências necessárias para demandar ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria de Informação e Saúde Digital (DATASUS/SEIDIGI/MS) o desenvolvimento das adequações no Conjunto Mínimo de Dados, e realizar as alterações no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP) e no Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), conforme disposições desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos nos sistemas de informação a partir da competência abril de 2026.

MOZART JULIO TABOSA SALES

(DOU de 02.04.2026 - pág. 123 - Seção 1)

ANEXO
PERCENTUAL DE INCREMENTO EM PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS COMPONENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CARÁTER COMPLEMENTAR - MODALIDADE 3