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Descrição/resumo da norma:
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 766, DE 28.09.2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005016/2026-01, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito Portaria Previc nº 730, de 16 de setembro de 2026, publicada no DOU de 22 de setembro de 2026, por erro material.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 02.10.2026 - pág. 90 - Seção 1)
