PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.233, DE 30.12.2025
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010652/2023-01, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefícios II, inscrito no CNPB sob o nº 2006.0010-11 e no CNPJ sob o nº 48.307.295/0001-70; e do Plano de Benefícios TEXPREV, inscrito no CNPB sob o nº 1990.0009-83 e no CNPJ sob o nº 48.306.784/0001-07, administrados pela TEXPREV - Texaco Sociedade Previdenciária, CNPJ nº 35.813.690/0001-82, cessando-se, respectivamente, os efeitos da Portaria nº 362, de 06/04/2006, publicada no D.O.U em 07/04/2006; e da Portaria SPC nº 177, de 15/02/2005, publicada no D.O.U em 16/02/2005.
Art. 2º Extinguir os códigos nº 2006.0010-11 e 1990.0009-83 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), relativos, respectivamente, ao Plano de Benefícios II e ao Plano de Benefícios TEXPREV, administrados pela TEXPREV - Texaco Sociedade Previdenciária, CNPJ nº 35.813.690/0001-82.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSILENE ARAUJO DA SILVA
(DOU DE 27.01.2026 - pág. 86 - Seção 1)
