PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.153, DE 10.12.2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002118/2025-85, resolve:
Art. 1º Autorizar cisão da Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social - Fachesf, CNPJ nº 42.160.192/0001-43, para a transferência e incorporação de atividade assistencial em entidade constituída exclusivamente para operar planos de saúde, a Luminar Saúde - Associação de Assistência à Saúde, CNPJ nº 11.828.089/0001-03, referente exclusivamente à parcela patrimonial relativa ao Plano Assistencial Fachesf-ANS registrado sob o CNPB nº 5000.0361-74.
Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao Estatuto da Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social - Fachesf, CNPJ nº 42.160.192/0001-43.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 12.12.2025 – pág. 150 – Seção 1)
